Explique Repartição Da Receita Tributaria

..........30 2.17 Atividades Propostas.................................................................................................................................................30 3 RECEITAS, DESPESAS E REGISTROS CONTÁBEIS........................................................... 31 3.1 Receita na Administração Pública...........................................................................................................................31 3.2 Despesa na Administração Pública.....

Seminário I – Regra-matriz de incidência, obrigação tributária e sujeição passiva Data de entrega: 11/08/2012 1) Que é norma jurídica? E regra-matriz de incidência tributária? Qual a função do conseqüente normativo? 2) Distinguir obrigação tributária e deveres instrumentais. Multa pelo não-pagamento caracteriza-se como obrigação tributária? Justifique, analisando criticamente o art. 113 do CTN. 3) Que é base de cálculo? Quais suas funções? Explique cada uma delas. 4) Que é…

recebe do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária. 10) Explique o que é o Sistema Financeiro Nacional. R: O Sistema Financeiro Nacional pode ser descrito como um conjunto de instituições financeiras e instrumentos financeiros que regulam, fiscalizam e executam as operações…

A T P S Direito Constitucional II 1-) Qual é a natureza jurídica do Brasil? Resp: É um Estado Federal (República Federativa do Brasil) caracterizada pela repartição e divisão dos poderes. 2-) Qual é a principal característica do Estado Federal? Resp: O Estado Federal se alto determina e regula, pois, detém a Soberania. 3-) Pergunta-se o que se entende por unidade federativa? Resp: São pessoas jurídicas de

não recolhimento de um tributo, deve ser observado que o não recolhimento de tributos é isenção. Para ser imunidade tributária deve estar expressamente descrito em nossa Constituição Federal de 1988 como tal. Vejamos os ensinamentos do doutrinador Ricardo Alexandre: “As imunidades são limitações constitucionais ao poder de tributar consistentes na delimitação da competência tributária constitucionalmente conferida aos entes políticos.”1 Ainda sobre o instituto da imunidade Ricardo…

produção); Como produzir ( a sociedade deverá escolher, dados os fatores de produção - insumos produtivos e tecnologia - disponíveis, o método que maximiza o produto e minimiza o custo de produção) e finalmente para quem produzir (qual o mecanismo de repartição do produto). 2. O que mostra a curva de possibilidade de produção ou curva de transformação? R: A Curva de Possibilidade de Produção (CPP) mostra como o produto potencial de uma economia (ou produto de pleno emprego) pode ser…

prol do bem comum. Tais recursos recebem o nome genérico de receita. As receitas do Estado podem ser divididas em duas categorias: originais e derivadas. Receita original – a receita é original quando promovida diretamente pelo patrimônio do Estado, ou seja, surge dos recursos da própria Administração. Como exemplo, podemos citar a receita proveniente da atividade econômica das empresas públicas. Receita derivada – A receita é derivada quando provém diretamente do patrimônio…

RECEITA PÚBLICA 1 - CONCEITO Podemos definir RECEITA, em sentido amplo, como um conjunto de recursos financeiros que ingressam no patrimônio, que se refletem em aumento das disponibilidades, provenientes de diversas rendas ordinárias, extraordinárias e especiais (venda de mercadorias, prestação de serviços, aluguéis, juros, ou seja, todas as origens para um patrimônio). De acordo com a Resolução do Conselho Federal de Contabilidade nº 1.121, de 28 de março de 2008, que dispõe sobre…

TRIBUTÁRIO 2.1. Noção de sistema 2.2. Noção de princípio 2.3. Princípios constitucionais tributários 2.4. Princípios gerais 3. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA 3.1. Lei e Norma jurídica 3.2. Vigência e aplicação da Legislação tributária 3.3. Eficácia da Lei tributária no tempo e no espaço 3.4. Aplicação da Legislação tributária 3.5. Interpretação das normas tributárias 3.6. Hermenêutica jurídica 3.7. Interpretação gramatical, lógica, histórica, sistemática e teleológica 3.8. Formas de…

Professor: Severino “Cajazeiras” NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - Arts. 96 ao 218 CTN c/c 146 III, CF. Art. 146. Cabe à lei complementar: III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes; b)…