Explique Repartição Da Receita Tributaria

1. Explique os Existem princípios que a Teoria da Tributação deve seguir. R: * Princípio da Neutralidade: as decisões sobre alocação de recursos baseiam-se nos preços relativos determinados pelo mercado. A neutralidade dos tributos seria obtida quando esses não se alterassem os preços relativos, minimizando sua interferência nas decisões econômicas dos agentes de mercado, pois um dos objetivos do sistema tributário é não ter impactos negativos sobre a eficiência econômica. *…

finanças, do direito financeiro e do direito tributário? 2. Como a Constituição regula a competência legislativa sobre direito financeiro e qual a natureza dessa competência? Fundamente. 3. Os municípios podem legislar sobre direito financeiro? Explique. 4. Quais as três principais fontes normativas do direito financeiro brasileiro? 5. Por que a Lei nº 4.320/64 só pode ser alterada por lei complementar? 6. Qual o tipo de crédito orçamentário cuja abertura pode ocorrer por meio de medida…

prepostos ou empregados, contra seus mandantes, preponentes ou empregadores; c) dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, contra estas.” (destacamos) 3. Quais são as infrações tributárias do C.T.N.? Identifique. Segundo o professor de Direito Tributário, Eduardo de Moraes Sabbag, “A responsabilidade por infrações no Direito Tributário é, em princípio, de consideração puramente objetiva – Teoria da…

produção disponíveis, o método que maximiza o produto e minimiza o custo de produção); Para quem produzir (qual o mecanismo de repartição do produto). 2. O que mostra a curva de possibilidade de produção ou curva de transformação? Ela indica a capacidade máxima de produção, ilustra a escassez de recursos limitada a capacidade produtiva de uma sociedade, empresa ou país. 3. Explique a razão do formato da curva de possibilidades de produção. Ilustre graficamente. A Curva (ou fronteira) de…

SEMINÁRIO IV – EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO 1. Criticar a expressão “extinção do crédito tributário”. É correta a tradicional separação das causas de extinção prescritas no art. 156 do CTN em modalidades de fato e modalidades de direito? Justifique. Paulo de Barros inicia a crítica da expressão “extinção de crédito tributário” afirmando “que o crédito tributário é apenas um dos aspectos da relação jurídico obrigacional, mas sem ele inexiste…

sua manutenção será uma despesa no ato da venda. Isto facilita verificar a definição de despesas como aqueles itens que diminuem o Patrimônio Líquido e que consequentemente têm essa característica de ser um dispêndio no processo de aquisição das receitas. Fluxo de caixa projetado É fundamental que o fluxo de caixa projetado seja pensado em função dos prazos disponíveis e que os dados sejam analisados de acordo com a maior probabilidade de acontecerem. Como se trata de uma previsão,…

PI 01 EXERCÍCIOS DE FIXAÇÃO DE MATÉRIA QUESTÃO 01 – Conceitue direito tributário. Direito tributário é o segmento do direito financeiro que define como serão cobrado dos cidadãos os tributos e outras obrigações a ele relacionadas, para gerar receita para o Estado. QUESTÃO 02 – Conceitue tributo. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade…

Resumo de Legislação Tributária Aula 1 – A Atividade Financeira do Estado - Objetivo do Estado: satisfação das necessidades da coletividade, tais como: segurança, justiça, saúde, educação etc. - Atividades exercidas pelo Estado: atividades sociais, de lazer, culturais, etc. - Objetivo da atividade financeira do Estado: arrecadar recursos (ou ingressos) - Classificação dos recursos (ou ingressos): • De terceiros ou • Próprios ou Receitas. - Recursos de Terceiros: recebidos de…

ESTUDO PARA A PROVA. APENAS RESSALTO QUE DEVEM SER ESTUDADAS TAMBÉM AS RESPOSTAS FEITAS PELOS COLEGAS. QUESTÕES ALUSIVAS À AULA SOBRE CONCEITO DE DIREITO TRIBUTÁRIO E DE TRIBUTO 1.É possível à Administração Tributária (Fisco) receber bens móveis como forma de pagamento de tributos? Explique à luz do acórdão lavrado na ADIN 1917 do Distrito Federal. Padrão de Resposta: a) Bens imóveis não podem ser dados como pagamento de tributos. O art. 156, IX, CTN, permite apenas a dação em…

Tributário Módulo Controle da Incidência Tributária Presidente: Paulo de Barros Carvalho Coordenadora: Priscila de Souza SEMINÁRIO I - REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E SUJEIÇÃO PASSIVA Questões 1. Que é norma jurídica? E regra-matriz de incidência tributária? Qual a função do consequente normativo? 2. Distinguir: obrigação tributária e deveres instrumentais. Multa pelo…