Direito Tributário II

DIREITO TRIBUTÁRIO II 05/03/2013 Da Repartição das Receitas Tributárias -Espécies de Repartição: direta e indireta -Tributos não sujeitos a Repartição:  Taxas e contribuição de melhoria(pois são de natureza contra-prestacional, pois o benefício é direto ao contribuinte) Contribuições especiais (pois tem destinação especifica quanto à suas despesas) [Art. 149 CF/88 e 45-A CF/88) Repartição direta: ocorre quando o repasse do dinheiro é arrecadado diretamente pelo ente político beneficiário ou repassada independentemente da intermediação de um fundo. IR – retido na fonte (repassado para Estados, DF e Municípios): repasse de 100% do imposto retido na fonte quando a fonte pagadora for Estado, DF ou Municípios e suas autarquias e fundações públicas. IOF – Apenas sobre o investimento em ouro (70% para município, 30% para o estado e 100% para o DF) Imposto residual (20% apenas para estados e DF) ITR (50% já é destinado ao município, se este não escolher fiscalizar esse imposto, quando este fica com 100% do imposto arrecadado) IPVA (50% do IPVA pertence ao município onde for matriculado o veículo) ICMS (25% é destinado aos municípios. ¾ do dinheiro é destinado de acordo com as operações que acontecer e ¼ é decidido para o estado decidir como irá partilhar). Repartição Indireta: ocorre quando a receite em questão for repassado através de um fundo especial. IPI e IR – 48% - 21,5% - Fundo de Participação dos Estados

1. Quanto a repartição das receitas tributárias cite as modalidades, bem como as explique sucintamente. R.: a primeira modalidade está prevista nos art. 157, I e 158, I da CF. as parcelas do imposto sobre a renda retidas na fonte, a qualquer titulo, por estas entidades e suas autarquias ou fundações lhes pertencem, incorporando-se, desde logo, às respectivas receitas correntes. A segunda modalidade está prevista nos art. 157, II, 158, II, III e IV da CF e consiste na participação no…

penal do direito penal tributário. Direito tributário penal é o direito tributário que regula infrações tributárias e sanções administrativas. A responsabilidade, neste caso, é objetiva. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Direito penal tributário é direito penal que tipifica os crimes contra a ordem tributária e suas…

1)O que são receitas públicas? Explique Considera-se Receita Publica toda a entrada em dinheiro nos cofres públicos, não interessando a natureza econômica ou jurídica dessa entrada, abrangendo, destarte, toda a forma de ingresso em dinheiro no Erario que se destine ao pagamento das despesas Publica, assim diante da Lei 4.320/64, será Receita Publica todo o ingresso em dinheiro nos cofres públicos, que afete o patrimônio público quantitativamente ou qualitativamente. 2)O que são…

QUESTIONÁRIO 1) Explique o que é administração tributária e aponte o sentido objetivo e subjetivo da definição. Esclareça, na questão, a posição dos dois autores. A Administração Tributária tem como principal objetivo administrar as leis tributárias aproveitando o máximo do potencial tributário do ente tributante. Faz parte do Sistema Tributário e o próprio conceito de sistema incorpora a administração. Na maioria dos países, as administrações tributárias compreendem quatro funções…

imposto é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. - Código Tributário Nacional, Título III, Capítulo III, Seção I. - Constituição Federal, Art. 15. 2) Explique a diferença entre competência tributária e capacidade tributária. Um único ente tributante pode acumular as duas funções? Sua resposta deve ser fundamentada em um texto de 8 a 12 linhas. (2,5 pontos) A competência tributária diz respeito a criação de tributos. A…

Disciplina: Tributação, Orçamento, Ordens Econômicas e Financeiras No que concerne aos impostos, sua arrecadação é vinculada ou não? Há exceções? Explique e justifique. Ainda, no que concerne aos impostos, relacione como a técnica de progressividade relaciona-se com o princípio da igualdade tributária (art. 150,II, CF) e da capacidade contributiva (art. 145, § 1º, CF). Imposto é um tributo não vinculado, pois sua arrecadação não tem destinação específica. É usada para fazer frente…

dever fundamental, e não uma penalidade. Agora caso ele não pague, ou entregue a declaração tributária no dia não combinado, gera um multa. Se não tem lei que a institua não tem obrigação, apenas gera obrigação quando é instituída por lei, somente a lei em sentido estrito. Por fim, o artigo 3º diz que o tributo deve ser cobrado mediante atividade administrativa plenamente vinculado, ou seja, cabe ao Poder Executivo realizar a cobrança nos estritos limites impostos pela lei, sem…

médio e longo prazo. b) Quando o montante das despesas ultrapassa o montante das receitas, diz-se que existe superavit orçamental. c) Entende-se por receitas públicas, o conjunto de meios que o Estado obtém para fazer face aos seus encargos. d) Um dos elementos essenciais do Estado, é o elemento estatal que consiste essencialmente no poder político. e) Segundo o artigo 5º da lei do enquadramento orçamental o Orçamento de Estado não é unitário e…

desde que me entendo por gente. Infelizmente não acredito que tenhamos uma verdadeira reforma tributária no Brasil. Não sem se promulgar uma nova Constituição. Não quero aqui entrar nos meandros dos legalismos e expressões jurídicas que são inerentes ao tema. Tampouco quero adentrar na discussão da vasta conceituação jurídica inerente aos tributos e todas as suas espécies. Pretendo sim, de modo acessível e objetivo (por mais longo que o texto possa ser) é trazer a luz as incongruências…