Exoneração De Alimentos C C Revisão

obrigação de prestar alimentos quando o credor for idoso. Neste caso, por ser lei especial derroga a lei geral, aplica-se aquela. Ascendentes/descendentes/colaterais até 2º. Grau podem ser demandados na ação de alimentos. Causas da extinção da obrigação alimentar: a) Morte do credor; b) Casamento (não é necessário, faz a comunicação nos próprios autos da ação de alimentos), união estável ou concubinato. Se a união estável não foi requerida – requerer ação de exoneração; c)…

fundamentos a seguir elencados. I - DOS FATOS Autor é pai da menor, conforme certidão de nascimento, documento em anexo. Convém ressaltar que houve um processo de nº xxxxxx, cuja natureza da ação era investigação de paternidade cumulada com alimentos movida pela por ora demandada, contra o requerente desta. Ocorre que na referida ação houve sentença transitado conforme termo de audiência em anexo, onde consta o reconhecimento de paternidade e foi estabelecido pagamento de…

procuradora (Mandado Incluso), a advogada que adiante assina, inscrita na OAB/________________, com escritório profissional, na _______________________, onde recebe notificações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, para requerer REVISÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA, com base no artigo 15 da Lei nº5478/68, e artigo 1699 do Código Civil Brasileiro, e demais dispositivos aplicáveis à espécie, em face de SICLANA DE TAL, menores representadas por sua mãe FULANA DE TAL,…

Provimento do cargo público • Provimento representa preencher um cargo público. • Pode ser em: – Caráter efetivo • Seleção através de concurso de provas ou de provas e títulos; • Caráter técnico e de apoio. – Comissão • Livre nomeação • Livre exoneração(pé na bunda) • Funções de Direção, Chefia e Assessoramento, Comando e Gerência. Requisitos do cargo público • Nacionalidade brasileira ou estrangeira de acordo com a lei federal; – Brasileiro nato ou naturalizado; –…

proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias. Art. 128. O Ministério Público abrange: I - o Ministério Público da União, que compreende: a) o Ministério Público Federal; b) o Ministério Público do Trabalho; c) o Ministério Público Militar; d) o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios; II - os Ministérios Públicos dos Estados. § 1º - O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo…

290.452-69, residente e domiciliado à Avenida Goiás, nº 123, Liberdade, Parauapebas, Pará, CEP. 68.515-000, por seu procurador judicial infra-assinado, vem perante Vossa Excelência, oferecer CONTESTAÇÃO nos autos supracitados, referente à AÇÃO DE ALIMENTOS, proposta por B.H.S.M.P e SHARMILE SANTOS DA SILVA, neste ato, representada por sua genitora PEDRINHA BORGES SANTOS RODRIGUES, ambas já qualificadas, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor e a final requerer: 1. DA…

Flaquer, n.º 150, cj. 14, no Centro de São Bernardo do Campo – SP, tel.: (011) 3423-4654, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, nos termos do artigo 1.699 do Código Civil c/c art. 13, §1º e art. 15 ambos da Lei 5.478/68 e da Lei 6.515/77, para promover a presente AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS COM PEDIDO DE LIMINAR em face de B, menor impúbere, nascida em ), representada por sua genitora, R, brasileira, solteira, portadora da Cédula de Identidade, R.G. n.º…

por seu advogado (doc. 01), vem respeitosamente à presença de V. Exa., com fulcro nos arts. 13 e 15 da Lei 5478/68, combinado com os art. 1703 da Lei n° 10.406/02 (Código Civil) e art. 273 do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face do menor impúbere (XXX), representado por sua mãe, (XXX), brasileira, divorciada, funcionária pública, residente e domiciliada na Rua (xxx) n° (xxx), Bairro (xxx), CEP…

Sousa, OAB/CE 8.881 (doc. 01), vem respeitosamente à presença de V. Exa., com fulcro nos arts. 13 e 15 da Lei 5478/68, combinado com os art. 1.703 da Lei n° 10.406/02 (Código Civil) e art. 273 do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Em face dos menores impúberes, MARIA CLARA FONSECA DE FRANÇA, FRANCISCO ASSIS DE FRANÇA NETO, MARIA EDUARDA FONSECA DE FRANÇA E LUIS EDUARDO FONSECA DE…

FUNÇÕES, CARGOS E EMPREGOS 3 PÚBLICOS 3 3. DIREITO DE ASSOCIAÇÃO SINDICAL E DIREITO DE GREVE 3 4. REGRAS CONSTITUCIONAIS PERTINENTES À REMUNERAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS 3 4.1. Fixação da remuneração e revisão geral anual 4 4.2. Limites de remuneração dos servidores públicos 4 4.3. Irredutibilidade dos vencimentos e subsídios 5 5. VEDAÇÃO À ACUMULAÇÃO DE CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS 6 6. DISPOSIÇÕES…