Exoneração Consensual Alimentos

Revogação da Doação Casos: 1. Ingratidão do donatário: crime doloso contra a vida do doador, ofensa física, injúria (art. 140 do CP – ofensa ao decoro ou dignidade) ou calúnia (art. 138 do CP – imputação de fato definido como crime), negativa de alimentos pelo donatário ao doador quando poderia prestá-los. O art. 563 do Código Civil dispõe que: “A revogação por ingratidão não prejudica os direitos adquiridos por terceiros, nem obriga o donatário a restituir os frutos percebidos antes da…

publicou a Resolução nº. 407/2003, instaurando Centrais de Conciliação Cíveis em Varas de Família, cuja proposta de conciliação prévia, preferencialmente, dar-se-á nas causas relativas a pedido, oferta, exoneração e execução de alimentos; separação judicial, consensual ou litigiosa; divórcio, consensual ou litigioso e reconhecimento de união estável (art. 18, I a IV). O conciliador responsável pela oitiva das partes em início de litígio será um estagiário, o qual dará oportunidade para…

4.Ações relativas à legitimação. 5. Impugnação § 961. Prova da filiação dos legitimados. 1. Eficácia vi et potestate legis. 2. Requisitos da legitimação. 3. Ação do filho. 4. Legitimação e sua eficácia. 5. “Legitimo” ou legi­timado. 6. Alimentos Capítulo IV Relações entre Pais e Filhos Havidos fora da Relação do Casamento § 962. Filiação fora da sociedade conjugal e suas espécies.1. Filhos concebidos fora do casamento. 2. Filhos…

judicial e separação de fato. (mateuscq@gmail.com) 279 4. [Ponto 7.c] - Divórcio (conceito e natureza jurídica). Conversão da separação judicial em divórcio. Efeitos. (isisguazzi@yahoo.com.br) 279 5. [Ponto 7.c – FALTA!] - Separação consensual e divórcio consensual na Lei nº 11.441/07. (mfonsecaneto@yahoo.com.br) 283 6. [Ponto 5.c – FALTA!] - Relações de parentesco (conceito, espécies, linhas e graus, efeitos legais) (mgcamisa10@yahoo.com.br) 283 7. [Ponto 5.c]- Poder familiar e…

outras coisas, a Emenda altera normas de sua autonomia financeira e orçamentária, dispõe sobre a carreira da Magistratura, férias dos juizes, seus impedimentos, e impõe a “quarentena” de três anos após o afastamento de cargo por aposentadoria ou exoneração; e , extinção dos Tribunais de Alçada. Criou-se o controle externo da Magistratura, ponto polêmico, através do Conselho Nacional de Justiça e implantação de Ouvidorias; Promete “ a razoável duração do processo e os meios que…

competente o foro de domicílio do réu, pois a ação é pessoal (art. 94, CPC). Se houver cumulação com alimentos, será competente o foro de domicílio ou residência do autor da ação (súmula 1, STJ). Se a ação estiver cumulada com petição de herança, será competente o mesmo juiz do inventário, antes da partilha, ou domicílio de qualquer herdeiro, após a partilha (STJ, CC 28535/PR). Se a ação for cumulada com alimentos e petição de herança, será competente o foro de residência ou domicílio do…

outras coisas, a Emenda altera normas de sua autonomia financeira e orçamentária, dispõe sobre a carreira da Magistratura, férias dos juizes, seus impedimentos, e impõe a “quarentena” de três anos após o afastamento de cargo por aposentadoria ou exoneração; e , extinção dos Tribunais de Alçada. Criou-se o controle externo da Magistratura, ponto polêmico, através do Conselho Nacional de Justiça e implantação de Ouvidorias; Promete “ a razoável duração do processo e os meios que…

for exonerado, terá o prazo de 60 dias para quitar o débito. A não quitação do débito nesse prazo implicará (A) revogação da exoneração. (B)) inscrição do débito em dívida ativa. (C) penhora administrativa de bens do servidor. (D) abertura de processo administrativo disciplinar contra o servidor, visando à conversão da exoneração em demissão. (E) anulação da exoneração. 7. (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRE CE/2002) - Considere o seguinte caso prático: “Numa…

uma condição suspensiva, termo inicial ou ato controlador a cargo de outra autoridade. Observa-se então que o Ato Administrativo deve ser perfeito, válido e eficaz. Do que resulta poder ser: 2 Ad nutum significa pela vontade, à vontade; exoneração ad nutum = que depende da vontade do superior hierárquico. 3 in Elementos de Direito Administrativo. 3ª ed. rev. ampl. Malheiros Editores. 1992. S. Paulo. p-125. a) perfeito, válido e eficaz = quando, concluído o seu ciclo de…

na advocacia Com o objetivo de combater o tráfico de influência no Judiciário, o Conselho Federal da OAB decidiu ontem que ex-magistrados serão inscritos como advogados, mas estão proibidos de advogar por três anos a partir da aposentadoria ou exoneração nos tribunais em que atuavam. O período de quarentena também será estendido ao escritório que contratou o ex-magistrado como sócio ou funcionário. "Ficam todos comprometidos", diz o conselheiro por Mato Grosso, Duilio Piato Júnior. …