Exoneração Consensual Alimentos

aplicação em todas as fases. c) O dogma da função social do contrato somente tem aplicabilidade aos negócios jurídicos celebrados após a edição do Novo Código Civil, sob pena de violar o princípio da irretroatividade. d) Contratos simplesmente consensuais são aqueles que se perfazem com a tradição efetiva ou simbólica do objeto material do contrato. e) Na sistemática do Código Civil, a oferta ao público equivale a proposta quando encerra os requisitos essenciais ao contrato.…

substituir o Presidente do Tribunal em suas férias, afastamentos, ausências ou impedimentos eventuais, caso o Primeiro Vice-Presidente esteja impossibilitado de fazê-lo; II – exercer a função de Coordenador-Geral do Sistema Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos e do Núcleo Permanente de Mediação e Conciliação, bem como designar magistrados para a coordenação dos respectivos Centros Judiciários; III – exercer a função de Coordenador-Geral do Sistema dos Juizados…

qualquer tempo, ao direito de usar o sobrenome do outro. 47 – Dissolvida a sociedade conjugal, cessará também, para sempre, o dever de mútua assistência? R – Sim, exceto nos seguintes casos: a) convenção sobre alimentos, celebrada entre as partes por ocasião da separação consensual; b) alimentos concedidos em caráter indenizatório, quando reconhecida a culpa de um dos cônjuges pela separação, na separação litigiosa; c) superveniência de estado de necessidade de um dos cônjuges, quando…

privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) V - exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) CPC - Art. 134. É defeso ao juiz exercer as suas funções no processo contencioso ou voluntário: I - de que for parte; II - em que interveio como mandatário da parte, oficiou como…

ou a identificação do culpado pela separação, sem o qual não podia dar fim ao casamento. As penalidades que atingiam o culpado pela separação ou mesmo quem simplesmente tomava a iniciativa, mesmo sem responsabilidades, era a perda do direito a alimentos e a exclusão do apelido do marido.174 Até a entrada da Constituição Federal de 1988, o casamento era a única forma admissível pelo Estado de formação familiar. A Carta Magna, em seu art. 226, emprestou especial proteção às outras…

se situa no âmbito do parentesco, enquanto aquela diz com a responsabilidade decorrente do poder familiar. Aos pais cabe responsabilidade ilimitada, e não aos avós; os pais devem prover os alimentos naturais e civis de seus filhos, ao passo que aos avós somente pode ser atribuída a responsabilidade dos alimentos naturais, e ainda assim, em caráter subsidiário. A obrigação alimentar entre pais e filhos não implica reciprocidade: trata-se de uma obrigação unilateral; entre avós e netos, ao…

quando acordarem os contraentes designar outra pessoa. (Redação dada pelo Decreto do Poder Legislativo nº 3.725, de 15.1.1919) Art. 1.124. Homologada a separação consensual, averbar-se-á a sentença no registro civil e, havendo bens imóveis, na circunscrição onde se acham registrados. Art. 1.124- A. A separação consensual e o divórcio consensual, não havendo filhos menores ou incapazes do casal e observados os requisitos legais quanto aos prazos, poderão ser realizados por escritura…

nacional, a ordem pública e os bons costumes (art. 17). Natureza jurídica da compra e venda Na sua caracterização jurídica, diz a doutrina que este contrato é: a) Sinalagmático ou bilateral perfeito, uma vez que gera obrigações recíprocas. b) Em regra, consensual, em oposição aos contratos reais, porque se aperfeiçoa com o acordo de vontades, independentemente da entrega da coisa. c) Oneroso, pois ambos os contratantes obtêm proveito, ao qual corresponde um sacrifício (para um, pagamento…

faça. Já foi afirmação de prova, mas de outra banca: “Na cessão pro soluto do crédito, o cedente não responde pela solvência do devedor, mas apenas pela existência do crédito”. Embora a cessão de crédito seja um negócio jurídico não solene (ou consensual), pois não depende de forma determinada, convém que a cessão seja feita por escrito, pois assim terá validade contra terceiros9. Art. 288. É ineficaz, em relação a terceiros, a transmissão de um crédito, se não celebrar-se mediante…

50) João foi casado com Maria por vinte e cinco anos pelo regime da comunhão parcial de bens. Os cônjuges propuseram conjuntamente uma ação de separação consensual, tendo o juízo competente, do Foro Regional da Lapa, na Capital do estado de São Paulo, homologado o que foi por eles acordado em relação à partilha e à fixação de alimentos. O cônjuge varão obrigou-se a arcar com o pagamento de pensão alimentícia, no valor de R$ 5.000,00, à cônjuge virago, bem como a arcar com diversas despesas das