A (IN) CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 285-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

de pequenas realizações. (Vincent Van Gogh) RESUMO Com o advento da Constituição Federal de 1988, as leis infraconstitucionais passaram a ser analisadas à luz dos princípios constitucionais. Assim a problemática a ser estuda no presente trabalho consiste na grande controvérsia doutrinaria acerca da (in) constitucionalidade do artigo 285-A do Código Processo Civil, introduzido pela Lei n. 11.277/2006. Diante disso, a finalidade deste estudo é buscar aferir a (in) constitucionalidade do artigo 285-A do Código de Processo Civil. Para alcançar tal objetivo, o presente trabalho de conclusão de curso se dividiu em três partes. Primeiramente, se fará breves considerações sobre o artigo 285-A do CPC, analisando seus requisitos para a aplicação. Na segunda parte, realizar-se-á uma abordagem sobre a constitucionalização do direito processual civil. Na terceira e última parte, será realizada a análise do art. 285-A do CPC frente aos princípios constitucionais informadores do direito processual civil, a saber – duração razoável do processo, segurança jurídica, direito de ação ou acesso à justiça, contraditório e ampla defesa e devido processo legal. Por fim, serão apresentadas as considerações finais, de acordo com todo o embasamento teórico apresentado no decorrer do presente estudo. Palavras-Chave: Artigo 285-A do CPC. Constitucionalização do direito. Princípios informadores do processo civil. ABSTRACT With the advent of the Federal Constitution of 1988, the…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL I. Aula 6 – CAUSAS DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. NOME DA DISCIPLINA Conteúdo Programático desta aula CAUSAS DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. NOME DA AULA – AULA1 NOME DA DISCIPLINA TEMA: CAUSAS DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. A suspensão do processo é uma situação temporária, em que o mesmo deixa de se desenvolver por algum motivo e, por se tratar de uma situação excepcional em que o processo não mais se desenvolve, as normas que as estabelecem devem ser interpretadas…

Agradeço a Deus. A Ele toda a Honra e toda a Glória. RESUMO O Processo Civil Brasileiro vem sofrendo inúmeras reformas. Elas visam desburocratizar o procedimento e acelerar a prestação jurisdicional. Uma importante mudança veio com a introdução do artigo 285-A ao CPC, pela lei 11.277/2006. O dispositivo autoriza o julgamento liminar de mérito. Permite que o juiz profira uma sentença de total improcedência, antes mesmo da citação…

FICHAMENTO – PROCESSO DO TRABALHO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL É o princípio ‘’mãe’’, base sobre a qual todos os outros se sustentam- art 5, LIV; é o que garante o processo e uma sentença justa. Englobam esse principio o contraditório e ampla defesa, presunção da inocência, proibição da prova ilícita, etc. A Magna Carta foi o primeiro ordenamento que fez menção ao ‘’due process of law’’. Ele se caracteriza pelo trinômio vida-liberdade-propriedade, são tutelados em seu sentido…

A CONSTITUCIONALIDADE DA IMPROCEDÊNCIA PRIMA FACIE PREVISTA NO ART. 285-A DO CPC, BEM COMO SUA EFICÁCIA COMO MEIO PARA O ALCANCE DO ANSEIO SOCIAL POR UMA JUSTIÇA MAIS CÉLERE. São Paulo (SP) 2009 A CONSTITUCIONALIDADE DA IMPROCEDÊNCIA PRIMA FACIE PREVISTA NO ART. 285-A DO CPC, BEM COMO SUA EFICÁCIA COMO MEIO PARA O ALCANCE DO ANSEIO SOCIAL POR UMA JUSTIÇA MAIS CÉLERE. Monografia apresentada ao curso de especialização em Direito Processual:…

o qual me guia por todos os caminhos sejam eles tranquilos ou tortuosos desta passagem terrena chamada vida. Obrigado senhor Deus pelo Dom da Vida! À minha família, pela base sólida que sempre me deu força para encarar a vida de frente. Principalmente a meu Pai, Walter Monteiro, a minha Mãe Josilda Alice da Graça Monteiro, que nunca deixaram de me apoiar em tudo que eu me propunha a fazer sempre me incentivando mas também quando necessário me repreendendo para que eu conseguisse ir…

Aula 1 A Constituição de 1988 desenhou em seu texto um Estado de bem-estar social, consagrando princípios próprios do modelo liberal clássico de forma conjugada com outros, típicos do modelo socialista. Esse pluralismo principio lógico se faz sentir ao longo de todo o texto constitucional, especialmente no art. 170, CRFB, que adota a livre iniciativa como princípio da ordem econômica, sem desprezar, no entanto, o papel do Estado na regulação do mercado. Considerando tal constatação,…

PRINCIPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO Existem 5 fontes mediatas do direito, quais são, A doutrina, os costumes, a analigia, a jurisprudência e os princípios gerais do direito, este ultimo auxiliam os operadores do direito na interpretação da Lei, porém além dos princípios gerais do direito existem os princípios constitucionais, que diferem em sentido de que este ultimo é p ponto de partida para qualquer interpretação das leis já aqueles é usado depois de usar outros artifícios de…

supralegalidade que a própria ordem constitucional consagra. É nesse ambiente que surge uma questão de imensa magnitude: a imutabilidade dos efeitos da coisa julgada material poderá se sobrepor à própria Constituição que assegurou, em seu artigo 5º, XXXIV, que a lei não prejudicará a coisa julgada? O presente estudo tem por objetivo estudar caminhos para resolver algumas situações que vêm angustiando a comunidade jurídica em relação à chamada “coisa julgada inconstitucional”, cujos…

Recurso de Apelação interposto pela Recorrida em face da r. sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução Fiscal de origem e condenou a Embargante em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, mantendo incólume a cobrança do crédito tributário consubstanciado na CDA nº. 580.427-2/02-0, a qual abarca os Autos de Infração nºs 61.917.737, 61.917.770, 61.917.710 e 61.917.850. 2. Ao apreciar o referido recurso, a Colenda 18ª Câmara de Direito Público do Egrégio…