Existe Diferença Entre A Contagem Do Prazo Decadencial

indispensabilidade que o processo civil n tem. É pressuposto necessário para aplicação da pena. A lesão corporal que faz em alguém necessariamente passa pelo crivo do processo penal. É ponte necessária para declarar a existência ou inexistência de um crime. Existe um suposto crime. Ele diz que a finalidade seria a aplicação do direito material? Certo? Incompleto. De um lado o processo serve como instrumento de aplicação do direito material, do outro lado serve como instrumento de…

procedimento autônomo, independente da Execução Fiscal. Contudo, são a ela apensados. Cabimento - Cabível os Embargos à Execução Fiscal quando já existe a garantia do Juízo, ou seja, depósito em dinheiro à ordem do juízo em conta que assegure correção monetária; ou fiança bancária; ou penhora de bens (art. 9º, Lei n.º 6.830/80). Prazo * O prazo para oposição de Embargos é de 30 dias a contar do depósito, ou da juntada da prova de fiança bancária, ou da intimação da…

dos trabalhadores x 1 ou mais empresas* • • • • • Sentença normativa Contrato de trabalho Regimentos internos Constumes Hierarquia da fontes trabalhistas Princípios Relações Contrato de Trabalho- pré- contrato Validade Sujeitos Prazos Alteração Susp/inter do contrato Direitos- salários/remuneração Bibliografia Conceito: Acordo /convenção coletiva Sentença normativa Regimento interno Previsto pela própria empresa, obrigatório o comprimento. São regras, o…

é compatível com o processo do trabalho e cabe, no prazo de 8 (oito) dias, nas hipóteses de interposição de recurso ordinário, de agravo de petição, de revista e de embargos, sendo necessário que a matéria nele veiculada esteja relacionada com a do recurso interposto pela parte contrária. C) são incabíveis embargos de declaração opostos em face de decisão de admissibilidade do recurso de revista, não interrompendo sua interposição qualquer prazo recursal. D) na Justiça do Trabalho todas…

ou foi recolhido parcialmente, o Juiz do Trabalho não tem competência para determinar esse recolhimento. 12 de agosto de 2013 Competência territorial: Em primeiro lugar, cabe ressaltar que não há eleição de foro no Direito do Trabalho. Existe uma regra para definir o local onde será processada e julgada a ação. O artigo 651 da CLT diz que, regra geral, o ajuizamento da ação trabalhista ocorrerá no lugar da prestação de serviços. No entanto, a competência territorial é…

normas jurídicas”. Mister se faz fazer uma distinção entre regra e princípio. Na regra há uma grau de determinação material e precisão de sentido, enquanto no principio o que impera é a indeterminação, sendo desta feita um conceito aberto. Outra diferença é quanto a interpretação, as regras são passíveis de interpretação, já os princípios, por seu turno, não, uma vez que estes se concretizam através da ação do legislador e do poder judiciário. O estudo dos princípios é essencial…

vinculada........... 16) Crime habitual ...................................................... 17) Crimes conexos .................................................... 18) Crimes a distância e plurilocais ........................... 19) Crime a prazo ....................................................... 20) Quase-crime ......................................................... 21) Crime unissubsistente e plurissubsistente ............ 22) Outras denominações…

discriminadas no art. 84 da CF/88. Atenção!!! Poder normativo não é poder legislativo. São normas dentro dos limites da lei.  Poder Hierárquico: é antes de tudo um poder de distribuição de competência interna, para organização e estruturação. Só existe hierarquia entre agentes das pessoas jurídicas, e não entre pessoas jurídicas. A hierarquia pode se manifestar por atos de:  Coordenação: hierarquia horizontal. Criação de órgão de mesmo nível entre eles para que a competência seja…

direito público: atividade exercida no cumprimento do dever de satisfazer o interesse público, mediante o uso dos poderes instrumentalmente necessários conferidos pela ordem jurídica. DEFINIÇÃO DE FUNÇÃO ADMINISTRATIVA TESTE DO PROESSOR MARÇAL Existe ou não uma supremacia dos interesses públicos sobre os privados? Se sim, por quê? Texto fala-se que a qualidade dos interesses públicos está baseada nos direitos fundamentais. O que deve guiar a escolha de preferencia entre satisfazer…

expressões nada corriqueiras). Procurarei explicar os conceitos e esmiuçar o conteúdo dos tópicos abordados de forma extremamente detalhada, o que não significa que eu vá conseguir evitar todas as dúvidas, evidentemente. Para isso, exatamente, existe o fórum, em que as dúvidas relacionadas à matéria serão respondidas. Sempre que eu estiver tratando de um ponto que sei ser muito cobrado pela ESAF ou pelo CESPE, enfatizarei à exaustão essa circunstância, apresentando questões que já…