Existe Devido Processo Legal Do Art 59 Ao 69 Da Cf

poderá sofrer, ao ampliar ou reduzir os órgãos de suas estrutura. Em contrapartida, a Adm pública poderá conhecer um outro fenômeno: a descentralização, ao permitir a criação de outras entidades com personalidade jurídica autônoma e independente (art 37, XIX CF), que não guardam, com ente político, nenhuma relação hierárquica, isto é, subordinação administrativa, mas, segundo a lei (Dec-lei 200/67), estarão vinculadas ao órgão que as instituírem para efeito de controle finalístico ou…

............................................... 44 4. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL..........................................46 4.1. Resposta à acusação................................................................... 46 4 FACULDADE DINÂMICA DAS CATARATAS. NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA Manual de Orientação Rogério Irineo Ojeda / Rubens Alexandre da Silva / Edinaldo Beserra 4.2. Alegações Finais (processo comum)............................................ 47 4.3.…

as relações que não econômicas, mas que tuteladas pelo direito. Patrimônio Material: Aquele que abrange as relações de conteúdo econômico. Reparação: É um meio de recuperar direitos humanos e liberdades fundamentais prejudicados pelos processos, sendo que é do devedor a obrigação de indenizar, a equidade como elemento capaz de afetar o montante da indenização, dano material e dano moral e a correção monetária. Moral: É um conjunto de regras de comportamento ou costumes…

Resumo da Matéria de Processo Civil Para a OAB Direito Processual Civil Teoria Geral do Processo Ao iniciarmos nossos estudos inerentes ao ramo do Direito Processual Civil, antes de mais nada, necessário se faz obter entendimento sobre a definição de lide bem como suas forma de solução. Pois bem, segundo definição clássica do grande autor italiano Carnelutti, lide “é a pretensãoqualificada pela resistência (Conflito). Formas de solução da lide - Autotutela: Uma das partes decide a lide,…

abade, abadia. Abacto – O mesmo que abigeato. No DRom e brasileiro antigo, é roubo, subtração, apreensão, furto de animais, em especial, de gado. Conceituação bastante complicada, pode ser crime ou não conforme a ação do agente (CP, art. 155; CC, arts. 394 a 602; CCaça, art. 68). Abactor – (Lat. abactore.) S.m. Ladrão de gado. O mesmo que abígio. Abade – (Fem. abadessa.) S.m. Autoridade eclesiástica subalterna, nomeada e designada pelo prelado apostólico, geralmente o Papa, que deverá…

AULA 01: Introdução ao Estatuto da criança e adolescente (ECA) Como se vê, a disciplina “Direito da Criança e do Adolescente” é bastante ampla. Devido à sua relevância, este direito foi incluído, em caráter obrigatório, no currículo do ensino fundamental, pela lei 9.394/96, que acrescentou o parágrafo 5º ao artigo 32 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Ao longo da história, é possível observar que crianças e adolescentes não possuíam direitos, pois os pais eram detentores de…

Um verdadeiro mecanismo legal rudimentar e primário. Após longos anos de escuridão sendo traçados por tais ordenações, que tiveram mudanças pouco significativas, surgiu em 1890 o primeiro Código Penal da República, que trouxe inovações no campo da sanção penal, abolindo a pena de morte, açoites e outras formas cruéis, trazendo a ideia de humanização da pena para o ordenamento jurídico brasileiro. Devido ao texto arcaico e prolixo, que causava dubiedade no contexto legal, o referido…

a recuperação judicial e a recuperação extrajudicial. Em ambas há atuação do Poder Judiciário, acompanhando a aplicação dos procedimentos legais previstos. A recuperação judicial consiste numa série de atos praticados sob supervisão judicial e destinados a reestruturar e manter em funcionamento a empresa em dificuldades econômico-financeiras temporárias (art. 47, Lei nº 11.101/2005). A recuperação extrajudicial tem por objetivo reestruturar a empresa em crise econômico-financeira, mas…

Processo do Trabalho Recursos Trabalhistas, Execução Trabalhista e Ações Cautelares Vol. 32 Processo do Trabalho - 001-014.indd 1 29/3/2011 09:09:06 Vol. 32 Processo do Trabalho - 001-014.indd 2 29/3/2011 09:09:06 César Reinaldo Offa Basile Bacharel em Direito e Ciências Contábeis. Especialista em Direito Empresarial e Econômico pela FGV. Mestre e Doutorando em Direito do Trabalho e da Seguridade Social pela USP. Professor do Complexo Jurídico Damásio de Jesus. …

ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO ........................................................................... 19 2 FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA ........................................................................................... 20 2.1 A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E OS CONCEITOS DE PERÍCIA CONTÁBIL.......... 20 2.2 A FUNÇÃO PERICIAL E O PERFIL DO PROFISSIONAL .............................................. 22 2.3 OS TIPOS DE PERÍCIA E OS PROCEDIMENTOS…