Resumo Direito Constitucional

Processo Legislativo * Processo Legislativo é o conjunto de atos preordenados que permitem a feitura, a mudança e a substituição de espécies normativas (art. 59, CF). Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de: I - emendas à Constituição; II - leis complementares; III - leis ordinárias; IV - leis delegadas; V - medidas provisórias; VI - decretos legislativos; VII - resoluções. Parágrafo único. Lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis. * Esses atos preordenados são: (i) iniciativa legislativa; (ii) emendas; (iii) votação; (iv) sanção e veto; e (v) promulgação e publicação. PRINCÍPIOS DO PROCESSO LEGISLATIVO • Publicidade; • Oralidade; • Separação da fase de discussão e votação; • Unidade da legislatura (art. 44, parágrafo único); Terminou a legislatura, o projeto de lei é arquivado – se reeleito, pede-se o desarquivamento. Art. 44, Parágrafo único. Cada legislatura terá a duração de quatro anos. • Exame prévio por comissões. CONCEITOS ‣ Sentido sociológico (ou comportamento legislativo): conjunto de fatores reais ou fáticos que põem em movimento os legisladores e o modo como eles costumam proceder ao realizar a tarefa legislativa; Ex.: pressão popular; grupos de pressão, mídia, ajustes políticos partidários, etc. ‣ Sentido jurídico: o processo legislativo insere-se na noção ampla de processo, de direito processual. Nesse sentido, o “direito regula a sua própria criação, estabelecendo as normas que…

Penas Restritivas de Direitos CP, art 43 c/c art 47 – Trata de 10 espécies: 1. Proibição do exercício de cargo / função pública ou mandato eletivo; 2. Proibição do exercício de ofício ou profissão; 3. Proibição de participar de concurso público; 4. Proibição de frequentar certos lugares; 5. Limitação de final de semana consiste na obrigação de permanecer, aos sábados e domingos, por 5h diárias, em casa de albergado ou outro estabelecimento adequado (cursos, palestras e/ou…

Processo Penal I 09/08/12 Como surge o Processo Penal “Nulla Poena Sine Judicio” - Poder Jurisdicional – ele é o único que tem essa característica, a coisa JULGADA. A sua Imutabilidade. Assim temos primeiro o crime depois o processo e depois as Sanções PENAIS. Estado:Neste meio temos um conflito O interesse do Estado sendo exercido o “ Jus Puniend” querendo que a pessoa cumpra a pena X O INFRATOR: Neste caso o infrator quer libertar o “Jus Libertatis’ O seu direito de ir e vir. …

traremos á baila os institutos básicos da teoria geral do processo- jurisdição, ação, defesa e processo- cujos fundamentos encontram-se insculpidos na Carta Magna, e cuja referencia é indispensável ao perfeito entendimento do direito processual constitucional. 1.1)- Direito processual constitucional: objeto de estudo. O primeiro ponto relativo ao estudo do direito processual constitucional- o de seu objeto de estudo- é provavelmente o mais complexo e controvertido. A doutrina não é…

mediante o devido processo legal ao autor culpável por ele ter praticado um fato típico e antijurídico. A pena é uma resposta ao descumprimento da norma penal (Tem que ter capacidade e ser imputável). 2. FUNÇÕES DA PENA: a) Teoria Retributiva ou absoluta: Para esta teoria a pena serve para retribuir o mal do crime para fazer justiça. b) Teoria Preventiva ou relativa: - Prevenção geral: a aplicação da pena previne a prática de novos crimes. - Prevenção especial: ressocialização…

omissão. A lei é feita e existe mas não é capaz de viabilizar todos os direitos previstos. Existe o ato normativo mais é insuficiente para a viabilização adequada dos direitos constitucionais. Inconstitucionalidade Formal: Vício no processo de produção das normas jurídicas. a. Orgânica: Descumprimento de regras de competência (legislado por órgão não competente) previstas na Constituição. b. Por descumprimento de pressupostos objetivos dos atos previstos na Constituição. Pressupostos…

traremos á baila os institutos básicos da teoria geral do processo- jurisdição, ação, defesa e processo- cujos fundamentos encontram-se insculpidos na Carta Magna, e cuja referencia é indispensável ao perfeito entendimento do direito processual constitucional. 1.1)- Direito processual constitucional: objeto de estudo. O primeiro ponto relativo ao estudo do direito processual constitucional- o de seu objeto de estudo- é provavelmente o mais complexo e controvertido. A doutrina não é…

1 INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO Roteiro de estudos A Lei e o Ordenamento Jurídico. O processo de elaboração legislativa. A hierarquia e a constitucionalidade das leis. Existência, validade, eficácia e efetividade da lei. Legitimidade da norma jurídica. A Lei e o Ordenamento Jurídico O Direito objetivo/positivo, como conjunto de normas jurídicas constitui no seu todo um sistema global que se denomina “ordenamento jurídico”. De fato, o Direito se apresenta concretamente, em…

| |Somente ante a demonstração inequívoca de que os estabelecimentos prisionais não dispõem de condições para o | |recolhimento de presos provisórios que façam jus à prisão especial, é que o Juiz, nos termos da Lei 5.256/67, poderá | |conceder o recolhimento domiciliar. | |(D.O.E., 12/06/2003, p. 31) …

Material didático HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA “A. CONCEITOS E PRINCÍPIOS BÁSICOS Conforme o direito costumeiro internacional[1], nenhum Estado está obrigado a reconhecer no seu território uma sentença proferida por juiz ou tribunal estrangeiro[2]. Na prática, porém, os Estados, em regra, reconhecem sentenças estrangeiras, desde que cumpridos determinados requisitos legais na espécie[3]. Normalmente, não se reexamina o mérito ou o…