Exercícios Sobre Pressupostos

Explique a vinculação existente entre o conceito de relação jurídica processual e pressupostos processuais. Com a publicação, em 1868 da obra “Teoria dos pressupostos processuais e das exceções dilatórias” de Oskar von Bülow, nasce o primeiro estudo científico sobre direito processual que procurava desvincular o direito processual do direito material porventura existente entre as partes, dando autonomia aos pressupostos processuais e dando autonomia à análise do juiz sem interferência…

Teoria do crime A teoria do crime ou delito estuda todos os elementos e pressupostos para que se possa reconhecer que foi praticado um crime. CRIME é FATO TÍPICO, ANTIJURÍDICO E CULPÁVEL. Portanto, diante de um fato basta o observador identificar se ele é típico, ilícito e culpável. Se for, pode-se dizer que ele é um fato criminoso. Há o crime. Fato típico é o fato material no qual se identifica a efetivação de uma conduta prevista no tipo penal incriminador, e ainda, que afeta ou…

Trabalho de teoria geral do processo Resumidamente, pode-se conceituar o Direito Processual Civil como um ramo do Direito Público Interno que se estrutura como um sistema de princípios e normas legais regulamentadoras do exercício da função jurisdicional, sendo que esta é função soberana do Estado, pela qual ele tem o dever de administrar a Justiça 2. Teoria geral do processo 2.1 Introdução São 4 os elementos fundamentais do Direito Processual Civil: jurisdição, ação, exceção…

ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa. PASSO 2 Proteção contra cópia – como conseguir uma Patente e quanto custa Patente é um título de propriedade temporária sobre uma invenção ou modelo de utilidade, outorgado pelo Estado aos inventores ou autores ou outras pessoas físicas ou jurídicas detentoras de direitos sobre a criação. Em contrapartida, o inventor se obriga a revelar…

índice 0. sumário executivo 1. introdução 2. pressupostos 3. avaliação 4. método comparativo anexos 0. sumário executivo O presente relatório tem como principal objetivo a determinação do valor que poderá ser equacionado pela Sevaltoma como razoável para uma oferta sobre uma parte minoritária do capital dos CTT. A privatização de uma das mais emblemáticas e antigas empresas públicas, responsável de forma quase exclusiva pelo secular negócio do correio postal em Portugal, foi

Estado, e é este aspecto que interessa para o presente trabalho. Entre as espécies legislativas encontra-se a medida provisória, prevista nos arts. 59, V e 62 da CF, com importantes alterações realizadas pela EC n. 32/01, que por conta de seus pressupostos de relevância e urgência, e tendo em vista, não ser seu procedimento realizado no Congresso, merece extrema atenção. Nesse contexto é de extrema relevância o estudo da viabilidade da medida provisória no direito tributário, vez que…

1 - PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS LATO SENSU Utilizo as palavras de Moacyr Amaral Santos, definindo os pressupostos processuais como: "(...) supostos prévios da relação processual, à falta dos quais esta não tem existência jurídica ou validade". Dispõe o art. 267 do Código de Processo Civil que, ao tratar da extinção do processo, determina em seu inciso IV: Extingue-se o processo, sem exame de mérito: IV – quando se verificar a ausência de pressupostos de…

administração pública, por que nem todo ato da administração é ato administrativo e nem todo ato administrativo provém da administração pública. Ato administrativo, conceito: Em sentido amplo: Declaração do Estado, ou de quem lhe faça as vezes, no exercício de prerrogativas públicas, manifestada mediante providências jurídicas complementares da lei e a título de lhe dar cumprimento, sujeitas a controle de legitimidade por órgão jurisdicional. Requisitos do ato administrativo: Costuma…

que tão somente usufruem de faculdades jurídicas para o exercício da autonomia. Não obstante o exercício destes componentes é distribuído conforme o poder definido; Legislativo, Executivo ou Judiciário. O princípio da separação dos poderes reflete um dos principais elementos de um Estado Democrático Moderno. Segundo Branco (2012, p.911) ao Poder Legislativo impele às funções precípuas de fiscalização e legislação, assim como o exercício de funções atípicas de administração e de…

quais foram acrescentados pelo artigo 62 da Lei 12.249/2010. O escopo do presente trabalho se resume a levantar as questões polêmicas suscitadas em razão da previsão da referida penalidade. Tais questões consistiriam na ausência do ilícito como pressuposto para aplicação da penalidade, na violação ao direito de petição previsto constitucionalmente, na inobservância aos postulados da razoabilidade e proporcionalidade, bem como o desrespeito aos ditames do Principio da Igualdade.…