Exercícios Sobre Pressupostos

para exercerem o controle político do Estado sobre os profissionais, num contexto de forte regulação estatal sobre o exercício do trabalho. O Serviço Social foi uma das primeiras profissões da área social a ter aprovada sua lei de regulamentação profissional, a Lei 3252 de 27 de agosto de 1957, posteriormente regulamentada pelo Decreto 994 de 15 de maio de 19621.Foi esse decreto que determinou, em seu artigo 6º, que a disciplina e fiscalização do exercício profissional caberiam ao…

EXERCÍCIO 1 Carmen Patrícia Silveira Jennifer Reis Neves Pedro Gomes Ricardo Souza Filho Lisboa, 28 de Outubro de 2013 EXERCÍCIO 1 MESTRADO EM AUDITORIA Discentes: Carmen Patrícia Silveira, Nº 20130148 Jennifer Reis Neves, Nº 20130115 Pedro Gomes, Nº20130141 Ricardo Souza Filho, Nº20130121 Unidade Curricular: Amostragem para Auditoria Docente: Drª Sandra Custódio Lisboa, 28 de Outubro de 2013 Resumo O propósito

permite.”[1] O princípio da legalidade constitui uma garantia de respeito aos direitos individuais: “Isto porque a lei, ao mesmo tempo em que os define, estabelece também os limites da atuação administrativa que tenha por objeto a restrição ao exercício de tais direitos em benefício da coletividade.”[2] Entretanto, não basta que a lei formal seja supedâneo da atuação da Administração Pública, mas que esta lei se harmonize a nossa estrutura constitucional, pois: “...a Constituição,…

ESTACIO DE SÁ DE VITÓRIA CURSO DE PEDAGOGIA DISCIPLINA: Pesquisa e prática em educação PROFESSORA: Elda Alvarenga EXERCÍCIO DE FIXAÇÃO – ABNT A partir dos conteúdos trabalhados em sala e das informações do texto abaixo, faça conforme solicitado. 1) Elabore capa e folha de rosto 2) Adeque o texto quanto Margens Fonte Alinhamento Espaçamento entre linhas. Informações a serem consideradas sobre o trabalho. - Trabalho apresentado à disciplina Pesquisa e prática em educação; - Professora:…

Aluno: Aldemir Direito Civil Profº Julio Abril de 2014 PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS Pressupostos processuais = Requisitos necessários para estabelecimento de uma relação jurídica. Considerações Iniciais Desde os primórdios da civilização, homem vive para satisfazer seus anseios, manifestando desejos, exigências, necessidades dando-se o nome de interesses que segundo Moacyr Santos significa “ é a relação entre uma pessoa e um bem “ . O ser humano encontra nos bens algo para…

envolvidas no processo o pleno direito de se manifestar sobre assuntos ligados ao processo, bem como de defender-se de toda questão levantada no mesmo. Princípio da ação: Também denominado princípio da demanda, garante à parte a iniciativa de provocação do exercício da função jurisdicional. Princípio da disponibilidade e da indisponibilidade: Este princípio faz referência ao poder dispositivo, que é a liberdade garantida a todo cidadão de exercício de seus direitos. Princípio da livre…

AÇÃO PENAL PUBLICA INCONDICIONADA É aquela cujo exercício compete ao ministério publico independentemente de qualquer manifestação do interessado. AÇÃO PENAL PUBLICA CONDICIONADA Tambem será promovida pelo ministério publico, contudo, depende da manifestação da vontade de outrem. EX: representação do ofendido (lesão corporal, art.129) , requisição do ministro da justiça (artg.145 CP) AÇÃO PENAL EXCLUSIVAMENTE PRIVADA É aquela cujo exercício compete ao ofendido ou a quem legalmente…

daquilo que a doutrina denomina pressupostos processuais. Ação é o direito de pedir ao Estado a prestação de sua atividade jurisdicional num caso concreto. Assim, o direito de agir se conexiona a um caso concreto, que se manifesta na pretensão que o autor formula e para a qual pede a tutela jurisdicional. O órgão jurisdicional deverá, assim, proferir, ao final, uma decisão sobre a pretensão formulada pelo autor, acolhendo-a ou não, tutelando-a ou não. Será uma decisão sobre o mérito…

sentido subjetivo pode coincidir com o significado objetivo que o ato tem do ponto de vista do Direito, mas não tem necessariamente de ser assim. Um ato, na medida em que se expresse em palavras faladas ou escritas, pode ele próprio até dizer algo sobre a sua significação jurídica. 4. A norma O que transforma um fato num ato jurídico (lícito ou ilícito) não é a sua facticidade, não é o seu ser natural, mas o sentido objetivo que está ligado a este ato, a significação que ele possui.…

ainda que com algum custo de modificar posições antes tidas como irrefutáveis. O que é fundamental, sem embargo, para o crescimento da ciência é a existência de um diálogo entre essas teorias antagônicas, de maneira que das inflexões de uma sobre a outra possa surgir melhores fundamentos para explicar um dado objeto do conhecimento. Analisaremos aqui as reflexões - ainda que superficiais - de dois eleitoralistas, os quais buscaram sustentar os postulados da teoria…