Exercícios Sobre Pressupostos

Condições da ação - Pressupostos Processuais Justa causa No Processo Civil observa-se que a possibilidade jurídica do pedido, a legitimidade de parte e o interesse de agir são indispensáveis ao exercício de direito de ação, sob pena que haja rejeição. No Processo Penal não é diferente, estas são tratadas como condições genéricas , devendo ser analisado todo o rol contido no art. 43 do CPP, ficando a denúncia ou queixa rejeitada quando não preenchido todos os requisitos do mesmo

quando intimado da sua constituição, o contribuinte não exerce o seu direito de buscar o controle judicial sobre a sua formação. Já decidiu o STF: "A legalidade do ato administrativo, cujo controle cabe ao Poder Judiciário, compreende não só a competência para a prática do ato e de suas formalidades extrínsecas, como também os seus requisitos substanciais, os seus motivos, os seus pressupostos de direito e de fato, desde que tais elementos estejam definidos em lei como vinculadores do…

Estado-juiz. O Estado-administração, por sua natureza parcial, se interessa no resultado da atividade que exerce, enquanto o Estado-juiz é imparcial e exerce suas funções sem interesse econômico, jurídico ou de outra natureza no resultado do exercício da sua função. Outra distinção está no fato de ser o ato administrativo passível de revogação a qualquer tempo, enquanto o ato jurisdicional mais importante, que é a sentença, tende a se tornar definitivo, bastando para isso que se esgotem os

OS PRESSUPOSTOS DO PROCESSO CIVIL APLICADOS AO PROCEDIMENTO CAUTELAR EM UM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA RESUMO Este trabalho tem como foco aborda os pressupostos processuais e suas subdivisões, aprofundar a sua aplicação e o procedimento cautelar, e por fim, os aplicar em um juízo de cognição sumária definindo a sua finalidade e requisitos. Palavras Chave: pressupostos, aplicação, subdivisão, finalidade

para exercerem o controle político do Estado sobre os profissionais, num contexto de forte regulação estatal sobre o exercício do trabalho. O Serviço Social foi uma das primeiras profissões da área social a ter aprovada sua lei de regulamentação profissional, a Lei 3252 de 27 de agosto de 1957, posteriormente regulamentada pelo Decreto 994 de 15 de maio de 19621.Foi esse decreto que determinou, em seu artigo 6º, que a disciplina e fiscalização do exercício profissional caberiam ao…

A Constituição Federal, em seu art. 170°, dispõe sobre a exploração de atividade econômica, atribuindo a livre iniciativa aos particulares, tendo papel primordial, sendo, que, o Estado aparece com uma função supletiva, podendo explorar diretamente a atividade econômica em casos excepcionais, como por exemplo, quando houver um relevante interesse coletivo, Art. 173° CF. A Constituição, ao atribuir papel importante, ao empreendedor privado, garante um regime especifico, para…

disposições trazidas pela referida emenda às empresas públicas e sociedades de economia mista utilizadas para a prestação de serviço público. Administração Pública Por Administração Pública entende-se o conjunto de organismos, subordinados ao exercício do poder político, destinados à satisfação dos interesses da coletividade. José Afonso da Silva define a Administração Pública como o “conjunto de meios institucionais, materiais, financeiros e humanos preordenados à execução das…

PROJETO : DESPERTANDO OS VALORES PARA O EXERCÍCIO DA CIDADANIA JUSTIFICATIVA Ter uma atitude de cidadão é pensar coletivamente, sabendo que vivemos em uma sociedade, que o outro também existe e deve ser respeitado, baseando-se em um dos pilares da educação que mostra que é possível aprender a viver juntos desenvolvendo a cidadania, valorizando respeitando o próximo, percebendo que temos projetos em comuns e que os mesmos devem estar voltados para o pluralismo, para compreensão mútua e para a

definir o presente tema. Despacho saneador é aquele no qual o juiz separa as questões prévias do mérito da causa, sana as irregularidades e nulidades, verifica a legitimidade das partes, a existência do legítimo interesse moral ou económico e decide sobre provas úteis ao processo, sendo que, caso não haja a necessidade de produção de mais provas, o feito será julgado antecipadamente, no estado em que se encontra. "O novo código reservou o nome de despacho saneador não para o que…

OS IMPLÍCITOS NO ENSINO DA LEITURA: PRESSUPOSTOS E SUBENTENDIDOS José Marcos de França “Saber ler um texto é saber fazer as inferências corretas ou plausíveis que cada trecho do texto propicia.”(Heronides Moura) RESUMO Neste artigo temos como objetivo discutir e defender a relevância do domínio das concepções de pressupostos e subentendidos no processo da leitura como ferramentas teórico-práticas que devem ser objeto de ensino por parte de professores de língua e como recurso a ser…