Exercícios Comentados Sobre Cautelar

prejudicialmente, ao grau máximo.[5] Exemplo habitual de assistência litisconsorcial é o caso do herdeiro que intervém na ação em que o espólio é representado pelo inventariante, eis que a sentença proferida para o espólio terá efeito direto e imediato sobre o direito do herdeiro na herança. Segundo Humberto Theodoro Júnior[6], o assistente “não será apenas equiparado a litisconsorte, será efetivamente um litisconsorte facultativo do espólio, na defesa de direito próprio”. Nesse…

trabalho se refere a um estudo de caso onde se objetivou demonstrar as discussões referentes acerca da constitucionalidade formal do artigo 5º da medida provisória 2.170-36/2000, discorrendo sobre os diversos entendimentos existentes a seu respeito. A maior polêmica refere-se ao campo de alcance do comentado artigo 5º, se este tem ou não o condão permissivo de autorizar a todas as instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a capitalizarem juros em periodicidade inferior a…

MELO , inscrito na OAB/RJ sob o nº 131.671, para que todas as intimações sejam realizadas em seu nome, exclusivamente,conforme previsto § 1º, do artigo 236 c.c 242, da Lei Adjetiva civil. PRELIMINARMENTE A presente demanda não possui natureza cautelar, uma vez que não visa assegurar provimento futuro, tendo o provimento pleiteado patente cunho satisfativo, já que a rematrícula junto à ré é o próprio bem jurídico a ser tutelado. Assim, emende-se a inicial para a ação de conhecimento…

173 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL – RESOLUÇÃO SECADM Nº 2/09 – NOMEAÇÃO DE CÔNJUGE, COMPANHEIRO OU PARENTE EM LINHA RETA, COLATERAL OU POR AFINIDADE, ATÉ O TERCEIRO GRAU, INCLUSIVE PARA CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO – DESIGNAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO GRATIFICADA – CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO CONTRATAÇÃO MEDIANTE RPA – CONTRATAÇÃO DE ESTAGIÁRIO – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA – VEDAÇÃO – NEPOTISMO – VERBETE DO ENUNCIADO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 13 DO STF…

judiciárias será determinada por critérios de antigüidade e merecimento. O merecimento pressupõe dois anos de exercício na entrância e estar na primeira quinta parte da lista de antigüidade, salvo se não houver ninguém com essas qualidades que aceite o cargo, regra que não se aplica aos juízes federais, que são submetidos às regras do art. 107, II, da Constituição, que impõe o exercício de cinco anos na magistratura. O juiz que apareça três vezes consecutivas ou cinco alternadas na lista…

itens e inúmeras questões polêmicas sobre o meio ambiente, numa visão processualista, tais como a indenização por danos causados, as possibilidades de liminares, a Ação Popular, os fundos, os recursos, o estudo propriamente da lei de ACP, entre outros. Outro importante aspecto desta pesquisa, foi remontar conceitos obtidos no curso de graduação sobre questões materiais e processuais (legitimação, interesse, capacidade e a origem da ação), bem como sobre temas novos, os quais…

FUNDAMENTAIS APLICADO NO PROCESSO PENAL 1.1 NOÇÕES INTRODUTÓRIAS 1.2 PRINCIPIO DA DIGNIDADE HUMANA, PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE 1.3 A DISTINÇÃO ENTRE MEDIDA CAUTELAR E PENA 4 CAPITULO 2- PRISÕES CAUTELARES 2.1 CONCEITO 2.2 REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR 2.3MODALIDADES DA PRISÃO CAUTELAR 5 CAPÍTULO 3- PRISÃO PREVENTIVA 3.1 CONCEITO 3.2 INTRODUÇÃO A REFORMA DA LEI Nº 12.403/2011 3.3 GARANTIA DE ORDEM PÚBLICA 3.4 GARANTIA DE ORDEM ECONÔMICA 3.5…

Ordem dos Advogados do Brasil (Seção de São Paulo), na área cível. O convite, à época, foi formulado pelo Professor e coautor Marco Aurelio Marin, então coordenador do Instituto Exord, escola onde os três autores puderam desenvolver sua expertise sobre o tema do presente livro. Pois bem: à época, e nos três anos que se seguiram, ouvíamos reclamações dos alunos que se preparavam para aquele exame quanto à falta de um bom manual apto a esclarecer as principais questões e pontos solicitados…

se extinguem pela morte do alimentário ou do alimentante; XII - Irrenunciabilidade: uma vez que o Código Civil de 2002, em seu artigo 1.707, permite que se deixe de exercer, mas não que se renuncie o direito de alimentos. Pode-se renunciar o exercício e não o direito, assim o necessitado pode deixar de pedir alimentos, mas não renunciar esse direito; XIII - Irrepetibilidade: alimentos pagos não são restituíveis. Assim, se os alimentos provisórios são superiores aos definitivos, a diferença

coletivo = norma que veio de um julgamento do tribunal do trabalho ou do tst (proc. do trabalho) Art. 114 da CF CONCEITO: É o conjunto de princípios e normas que regulamentam o exercício da jurisdição das lides/dissídios de natureza trabalhista (cuja competência está definida no ar. 114 da CF). Consiste na regulamentação do exercício da função jurisdicional trabalhista. É uma ciência técnico-jurídica que visa concretamente a sistematização da jurisdição de forma autônoma, sendo que…