Exercício Lep

privação da liberdade não se distingue entre suas três espécies, considerando indivíduos definitivamente condenados à pena de reclusão, em regime fechado, permanece recolhidos às cadeias publicas, que são destinadas aos presos provisórios (art. 102 da LEP). Que muitas vezes impõe privações e sofrimentos mais severos do que os estabelecimentos destinados ao recolhimento do condenado, permitido pela lei de introdução do código penal art. 23. FINALIDADES DAS PENAS: Teoria absoluta ou…

melhor sanção penal substitutiva da pena privativa de liberdade, pois obriga o autor de crime a reparar o dano causado através do seu trabalho, reeducando-se, enquanto cumpre pena”. A interdição Temporária de direitos tem por finalidade impedir o exercício de determinada função ou atividade por um período determinado. A limitação de fim de Semana consiste na obrigação do condenado de permanecer, ao sábado e domingos, por cinco horas diárias, em casa de albergado ou lugar adequado, a…

finalidade de puni-lo e não de regenerá-lo, através de penas como a privação de aulas e a perda do direito de petição. Com o advento da Constituição de 1988, foi garantido ao encarcerado o respeito a integridade física e moral, no entanto é através da LEP, Lei de Execuções Penais adotada em 1984, que é inicialmente reconhecido o direito humano do preso, prevendo tratamento particularizado, protegendo todos os direitos inerentes aos presos, bem como a assistência médica e jurídica,…

. . . 11 Do Objeto e da Aplicação da Lei de Execução Penal (Título I da LEP) Dr. Felipe Martins Pinto . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 15 Do Condenado e do Internado (Título II da LEP) Desembargador Sílvio Marques Neto . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 25 Da Assistência - Art. 10 e 11 da LEP (Título II, capítulo II, da LEP) Juiz Luiz Carlos Rezende e Santos, Coordenador Executivo do…

de acordo com o art. 88 do CP, revogado o livramento não poderá novamente ser concedido, e, salvo quando a revogação reslta de condenação por outro crime anterior àquele benefício, não se desconta na pena o tempo em que esteve solto o condenado; a LEP trata da matéria em 2 disposições; se a revogação for motivada por infração penal anterior à vigência do livramento, computar-se-á no tempo da pena o período em que esteve solto o liberado, sendo permitida, para a concessão de novo…

em vários estados do Brasil, femininos e masculinos. Um dos principais problemas que atinge ambos é o da superlotação. Impende salientar que a própria Lei de Execução Penal (LEP), no seu art. 88, estabelece que o cumprimento da pena se dê em cela individual, com área mínima de seis metros quadrados. Ademais, o art. 85 da LEP prevê que deve haver compatibilidade entre a estrutura física do presídio e a sua capacidade de lotação. (Arruda, Sande Nascimento de – Sistema carcerário…

negativo ao trabalho, rechaçando expressamente qualquer 12 possibilidade de vincular a idéia de castigo e sofrimento ao mesmo . A Lei n. 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal (LEP), dedica todo o seu Capítulo III ao trabalho penitenciário. Segundo o art. 28 da LEP: “O trabalho do condenado, como dever social e condição de dignidade humana, terá finalidade educativa e produtiva”13. Desse modo, o trabalho do presidiário tem como objetivo a sua…

constituição como garantia das partes e do próprio processo, tanto de conhecimento, quanto de execução (penal). Interessa ao próprio processo, vai além da própria expectativa das partes envolvidas. É interesse publico, sendo condição inafastável para o exercício da jurisdição justa, imparcial e com legalidade. OBS - Jurisdição é aplicação da lei a um caso, e quem pode exercer a jurisdição é o Estado, no caso o juiz investido, investidura no cargo, e sem isso a jurisdição será nula por…

Etapa 2, Passo 3. No que consite a remiçao da pena? R: É um direito assegurado na Lei de Execuçao Penal (LEP) em seu artigo 126. Consiste na diminuição da pena de prisao por meio de abatimento de dia e horas trabalhadas do preso que cumpre pena em regime fechado ou semi-aberto. A Contagem é feita à razão de um dia de pena para cada três de trabalho. Poderá também remir 1 dia de pena se acumulado 12 horas de estudo. Explique no que aconsiste a Regressão de regime e aponte as…

não podendo ser meio para a prevenção de outros crimes, como retribuição estética, quando, a pena é vista como uma necessidade estética da justiça, e por fim retribuição divina, quando a pena é um instrumento de castigo delegado por Deus para o exercício do Direito.A prevenção por sua vez visa um fim útil externo ao Direito, fazendo com que se previna a prática do crime, funcionando como defesa social. A prevenção pode ser dividida em dois subgrupos: a prevenção geral e a prevenção…