Exercício Lep

A assistência material, segundo a lei, consiste no fornecimento de alimentação, vestuário e instalações higiênicas aos presos e internados. Um dos direitos do preso, é alimentação suficiente e vestuário, que corre a cargo do Estado (Art. 41, I, da LEP), ainda que se permita as vezes, o envio de pacotes de comida do exterior, principalmente em ocasiões especiais ou nos dias reservados às visitas. O art. 13 da Lei de Execução Penal que "o estabelecimento disporá de instalações e…

dentro dos limites previstos; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) III - o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) -NO BRASIL ADOTA SE A TEORIA MISTA. .ART. 1 LEP 7210/84 LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984 Art. 1º A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado.…

garantias fundamentais previstos no art. 5º da CF e que estão reproduzidos nas alíneas dos arts. 3º e 4º da Lei de Abuso de Autoridade • Secundária ou mediata: o normal e perfeito funcionamento da Administração Pública, representada por seus agentes no exercício das funções que lhe são atribuídas SUJEITOS DO CRIME • Sujeito ativo: autoridade (art. 5º) – trata-se da pessoa que exerce cargo, emprego ou função pública, com poder de decisão, de natureza civil ou militar, transitoriamente…

semi-aberto ou aberto (art. 33, caput do CP); b) No caso de concurso material, aplicando-se cumulativamente as penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro a de reclusão (art. 69 e 76 do CP); c) Como efeito da condenação, a incapacidade para o exercício do pátrio poder (poder familiar) tutela e curatela, somente ocorrerá com a prática de crime doloso, punido com reclusão (art. 92 do CP); d) No que diz respeito á aplicação de medida de segurança, se o fato praticado pelo…

delitos. Estes sujeitos recebem medidas de segurança que são decretadas pelo juiz, e encaminhados para uma psiquiatria. A criação da Lei de Execução Penal (LEP), em 1984, foi um marco no trabalho dos psicólogos no sistema prisional, pois a partir dela o cargo de psicólogo passou a existir oficialmente. A Lei 10.792/2003 trouxe mudanças à LEP, uma vez que extinguiu o exame criminológico feito para instruir pedidos de benefícios e o parecer da Comissão Técnica de Classificação Brasil.…

se adaptassem as cadeias para que os detentos pudessem trabalhar. No inicio do sec XIX começou a surgir um problema que hoje conhecemos muito bem nas cadeias: a superlotação. As cadeias brasileiras se transformaram em “depósitos” de presos, onde a LEP- lei de execuções penais ou não é cumprida ou é cumprida parcialmente. O maior “depósito” de presos no Brasil foi a casa de detenção de São Paulo, conhecida como Carandiru e apelidada de “Brasil de Pólvora”. Inaugurada em 1956, ela foi…

que tem por objetivos: Favorecer a auto aprendizagem do aluno. Estimular a corresponsabilidade do aluno pelo seu aprendizado. Promover o estudo, a convivência e o trabalho em grupo. Auxiliar no desenvolvimento das competências requeridas para o exercício profissional. Promover a aplicação da teoria na solução de situações que simulam a realidade. Oferecer diferenciados ambientes de aprendizagem apresentado ao Curso de Direito da Anhanguera Educacional

condenado fica completamente isolado do meio social e privado da liberdade física de locomoção, através de seu internamento em estabelecimento penal apropriado, no caso, a penitenciária de segurança máxima ou média (art. 33, § 1º, letra “a)”, e art. 87 da LEP). Art. 33 - A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção, em regime semi-aberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado. § 1º - Considera-se: a)…

distribuída em vários estabelecimentos de diferentes categorias. A LEP estabelece que as várias categorias de estabelecimentos sejam identificáveis por características específicas e que sirvam a tipos específicos de presos. Na prática, no entanto, essas categorias são muito mais maleáveis e a troca de presos das várias classificações entre os diversos estabelecimentos, muito maiores do que a lei sugere. Sobre esses estabelecimentos a LEP dispõe nos artigos 82 a 104. Em teoria, a rota de…

consegue transformar o indivíduo submetido ao sistema carcerário brasileiro retornar ao convívio social sem que venha a delinquir, se consegue mostrar a sociedade que tem o poder de punir e impedir o cometimento de novos crimes, incubindo ao Estado o exercício do ius puniendi, ou seja, de punir seguindo logicamente os critérios da proporcionalidade. O art. 59 do Código Penal de 1940, adere a teoria mista da finalidade da pena, quando dispõe que a pena será estabelecida pelo juiz…