Exercício Lep

liberdade Sistema progressivo Sistema regressivo (Lei das Execuções Penais => LEP) Art. 33, 34 do CP Reclusão Detenção Prisão simples Regime fechado: mais de 8 anos ------------------------------- ------------------------------- Regime Semi-aberto: de 8 a 4 anos Regime Semi-aberto Regime Semi-aberto Regime aberto: menos de 4 anos Regime aberto Regime aberto 34 CP – 87 LEP 35 CP – 91 LEP 96 LEP O sistema prisional comporta três tipos de…

estudo a cerca do atual sistema penitenciário brasileiro, sendo indispensável uma análise crítica das condições a que estão submetidos os indivíduos que cumprem a pena privativa de liberdade, ressaltando o não cumprimento da Lei de Execuções Penais (LEP) no espaço prisional, os direitos e deveres garantidos a luz da Constituição Federal, mostrando a visível negligência por parte do poder público, ou seja, a incompetência do Estado que na prática contradiz o real objetivo do sistema…

SERVIÇO SOCIAL NO SISTEMA CARCERÁRIO NO BRASIL Quanto ao Serviço Social Prédes (2007, p. 171) afirma que a profissão iniciou suas atividades em 1944, em caráter não oficial, junto á extinta Casa de Correção de Porto Alegre. Somente em 1951 o exercício dessa profissão foi regulamentado nas casas prisionais do Rio Grande do Sul, por meio da Lei nº. 1651. Tem no início forte marca assistencial e assumindo tarefas de outras categorias, incorporando o caráter repressor e adaptador da…

ideia de que o poder de punir não pode ser absoluto, devendo apenas ser seguidor aos limites a ele próprio estabelecidos. Sobre esses limites instrui José Lisboa da Gama Malcher: Nos estados democráticos o direito de punir esta limitado, no exercício e na forma de sua exteriorização, pelas normas jurídicas; e só jurisdicionalmente pode ser exercido, pois a Constituição assegura a inviolabilidade dos direitos individuais concernentes a vida, a segurança, a segurança e a liberdade.7 …

INTRODUÇÃO: 4 2. HISTORICO DA PRISÃO: 5 2.1 No Mundo: 5 2.2 No Brasil: 7 3. AS LEIS DE EXECUÇÃO PENAL: 9 3.1 O Papael da progressão de regime na execução penal: 11 3.2 Lei de execução penal brasileira nº 7.210/84 (LEP): 12 3.2.1 Princípios Constitucionais da LEP...............................................................................12 3.2.2 A Participação Comunitária.........................................................................................13…

primordial de acordo com a Lei de Execução Penal em seus artigos amparar o internado e o reeducando durante o período de internação e prepara-lo para a reintegração à sociedade, na penitenciária as funções do serviço de assistência social de acordo com a LEP em seu artigo 23 são: I- conhecer os resultados dos diagnósticos e exames; II- relatar, por escrito, ao Diretor do estabelecimento, os problemas e as dificuldades enfrentadas pelo assistido; III- acompanhar o resultado…

para medida de segurança – art. 41, CP e 108, LEP 2. Converter definitivamente a pena de prisão para medida de segurança. – art. 183, LEP) Art. 41 - O condenado a quem sobrevém doença mental deve ser recolhido a hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou, à falta, a outro estabelecimento adequado. Art. 108. (LEP) O condenado a quem sobrevier doença mental será internado em Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico. Art. 183. (LEP) Quando, no curso da execução da…

Código Penal, mas principalmente a Lei de Execuções Penais. Com isso, cada vez mais os privilégios foram pouco a pouco incorporados ao rol de direitos mínimos que todo recluso tem de ter, a ponto de banir do sistema penitenciário todo resquício de exercício da autoridade pública, seguido também pelo alto grau de corrupção existente no sistema. O excesso de direitos como o de ócio, o das visitas íntimas, o de receber alimentos para estocagem nas celas, o de não usar o indispensável…

traumatismo craniano. 28/02/12 Conduta antijurídica * Estado de necessidade – art. 24 * Legitima defesa – art. 25 (Só existira legitima defesa de legitima defesa quando a primeira for recíproca). * Estrito Cumprimento de Dever Legal * Exercício Regular de Direito * C O 06/03/12 06/03/12 PENA: Corresponde á consequência jurídica do delito, a resposta ofertada pelo sistema normativo, para condutas perigosas e lesivas aos bens jurídicos ainda para as condutas…

DOMICILIAR Ab initio, pode-se falar em inovação, pois anteriormente na havia previsão expressa no Código de Processo Penal, referente à modalidade da denominada prisão domiciliar, apesar de que haver previsão na lei de execução penal - lei 7.210/84 LEP, no artigo 117: Art. 117. Somente se admitirá o recolhimento do beneficiário de regime aberto em residência particular quando se tratar de: I - condenado maior de 70 (setenta) anos; II - condenado acometido de doença grave; III - condenada…