Exercício Lep

Penal (1941) e a Lei de Execução Penal (1984) e está pautado sobre a égide “de que as penas e medidas de segurança devem realizar a proteção dos bens jurídicos e a reincorporação do autor à comunidade”. Portanto, a aplicação da Lei de Execução Penal - LEP tem por objetivo, segundo o seu Art. 1º, duas ordens de finalidades: a) a correta efetivação dos mandamentos existentes nas sentenças ou outras decisões, destinados a reprimir e a prevenir os delitos; b) a oferta de meios pelos…

pena em penitenciária, afastada do centro da cidade, mas acessível a visitação. Nesse regime o presos se sujeita a trabalho diurno e repouso noturno isolado. Deve se atentar a salubridade do ambiente e a um espaço adequado, ambos regulamentados pela LEP (art. 88). No regime semiaberto, cumpre-se em colônia agrícola a pena, bem como em industrial ou estabelecimento similar. Deve-se selecionar adequadamente os presos e verificar o limite de capacidade, de modo a não ferir a…

Ou Fato típico + ilícito + culpabilidade. Teoria tripartida (teoria causalista). PARA LEMBRAR FATO TÍPICO = conduta/ fato típico/ nexo causalidade ILÍCITO = estado de necessidade/ legítima defesa/ estrito cumprimento do dever legal/ exercício regular de direito CULPÁVEL = imputabilidade/ potencial conhecimento da ilicitude/ exigibilidade de conduta diversa CULPABILIDADE Pressuposto para aplicação da pena. Considera-se a possibilidade de considerar alguém culpado pelo…

CANDIDO SILVA OLIVEIRA DE CONDENADO A RECUPERANDO : convergência entre LEP e método APAC DIVINÓPOLIS FUNEDI/UEMG 2008 CANDIDO SILVA OLIVEIRA DE CONDENADO A RECUPERANDO : convergência entre LEP e Método APAC Dissertação apresentada ao Programa de PósGraduação da FUNEDI – Fundação Educacional de Divinópolis/UEMG – Universidade do Estado de Minas Gerais, como requisito para obtenção do título de mestre Área de Concentração: Estudos Contemporâneos Linha de Pesquisa: Espaço e Sociedade.…

de que somente os crimes mais graves são puníveis com reclusão, reservando-se a detenção para os delitos de menor gravidade. Principais diferenças: a) Início do regime de cumprimento; b) Espécies de medidas de segurança; c) Incapacidade para exercício do pátrio poder, tutela ou curatela; d) Prioridade na ordem de execução; e) Influência decisiva nos pressupostos da prisão preventiva. Regimes de cumprimento de pena privativa de liberdade: A diferenciação quanto ao regime de…

agente, aos motivos, às circunstâncias e conseqüências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovaçãoe prevenção do crime: (as finalidades da pena) Execução da pena Art. 1º da LEP A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado. Súmula nº 611 - STF:Transitada em julgado a sentença…

não for cumprida de acordo com o estabelecido”8. Ensina C.R. Bitencourt que “é suspensiva uma condição quando a eficácia de um ato ou a aquisição de um direito se subordina à sua verificação; é resolutiva a condição quando a eficácia de um ato ou exercício de um direito somente tem lugar enquanto a conditio não se realiza”9. 10.2.4. Modalidade de execução da pena como medida de política criminal: Para quem defende essa posição, não se trata meramente de benefício do réu, mas de…

contrary to the goals of the work in resocializing sentence. KEYWORDS: Criminal Enforcement; Working arrested; law study; Redemption pen; Automatic Redemption Pena. 1. INTRODUÇÃO A lei que regulamenta a Execução Penal é a Lei 7.210/84 – LEP – cujo objetivo é fazer cumprir a sentença penal condenatória e proporcionar a harmonia e integração social do condenado na sociedade. Esta Lei, ainda, elenca vários direitos dos presos, entre eles o trabalho e o estudo, que além de…

relação à pessoa do preso, principalmente no que diz respeito a sua reabilitação e reinserção no meio social. PALAVRAS-CHAVES: presídios – terceirização; Direito Penal; Execução Penal. LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS CNPCP DEPEN art. CF INAP LEP PDF I Conselho Nacional de Política Penitenciária Departamento Penitenciário Nacional Artigo Constituição da República Federativa do Brasil Instituto Nacional de Administração prisional Lei de Execução Penal Penitenciárias do Distrito Federal I

administrativa e o de internação em hospital ou manicômio. Trata-se de matéria de competência originária do juízo da execução, e não do tribunal ou juiz da condenação. 2.7.2 Remição O instituto da remição encontra-se regulado no art. 126 da LEP, segundo o qual o condenado que cumpre pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, pelo trabalho, parte do tempo de execução da pena. A remição só tem eficácia se for deferida por sentença judicial, e tal competência em primeiro…