Exercício Lep

estabeleceu no art. 4º da Lei nº. 7.210/84, conhecida como Lei de Execução Penal ou simplesmente LEP, o seguinte: "Art. 4º. O Estado deverá recorrer à cooperação da comunidade nas atividades de execução da pena e da medida de segurança." Não há dúvidas de que o dispositivo em comento contempla a ativa participação comunitária na execução penal. Outrossim, no item 25 da exposição de motivos da LEP, é assegurado que: “Muito além da passividade ou…

08 anos = regime inicial semiaberto (desde que não reincidente); Pena menor ou igual a 04 anos, não reincidente: regime inicial aberto. - Prisão domiciliar: poderá ser determinada, em circunstâncias excepcionais, no regime aberto (art. 117, LEP). - Obs.: o Juiz fixa o regime de cumprimento na prolação da sentença, observadas as circunstâncias judiciais (art. 59, CP). Assim, não só a quantidade de pena, mas também as circunstâncias judiciais podem levar a um regime mais…

Penal O que é RDD? R: regime disciplinar diferenciado Quais são os presos? R: são eles os presos provisórios ou condenados, nacionais ou estrangeiros. Art 52 LEP, parágrafo 1°Quais as características? R: art 52 LEP incisos I , II , III E IV. Quais são as espécies das penas? R: privativas de liberdade, restritivas de direitos e de multa. Como cada uma dessas penas aplicadas? R: Privativas de liberdade: regime fechado, semi-aberto e aberto. (art. 53). Restritivas de direitos: art 43 e de

REINCIDENTE CUJA A PENA SEJA IGUAL OU INFERIOR A 4 ANOS PODERÁ DESDE O INICIO CUMPRI- LA EM REGIME ABERTO. Progressão da Pena ART.112 LEP A progressão de regime, prisional, cujo exame fica a critério do juízo da execução penal, e a transferência do condenado do regime mais rigoroso para o regime menos rigoroso, quando demonstrada adaptação ao mais suave. Art.112 da LEP. Fases de Cumprimento da Pena Fechado SEMI- ABERTO Semi- aberto ABERTO Aberto

sobrevivência da própria sociedade. O objetivo da LEP (Lei de Execução Penal, nº 7.210/84) é efetivar o comando da sentença ou decisão criminal (vez que a pena é castigo, é a retribuição que a sociedade dá àquele que violou a lei penal – é, portanto, retributiva) e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado, pois ela também é ressocializante, reeducativa. Este é o comando ínsito no art. 1º da LEP. Para atingir estes…

incabível substituição por restritiva de direito; 3º) não reincidente em crime doloso; 4º) circunstâncias pessoais favoráveis. ART. 12 REVOGADO PELA LEP. Art. 13 Medida de Segurança: Arts. 96 a 99, do CP; Arts. 171 a 179, da LEP; e Exílio Local - extinto pela LEP. Arts. 14, 15 e 16 - REVOGADOS PELA LEP. Art. 17 - Ação Penal Pública Incondicionada (APPI): Todas as contravenções são de APPI e processadas nas Justiças Estaduais - Art. 109, IV, da CF/88.…

do prazo mínimo fixado e deverá ser repetida de ano em ano, ou a qualquer tempo, se assim determinar o juiz da execução. Porém, esse juiz pode determinar o exame ex officio, a repetição do exame a qualquer tempo, desde que decorrido o prazo mínimo (LEP, art. 175, V). Em exceção à regra, dentro do prazo mínimo, pode ser realizado o exame mediante provocação do parquet ou do interessado, seu procurador ou defensor – mas nunca de oficio. Depois de feito o exame, deve ser remetido ao…

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ CEJURPS – Unidade Kobrasol NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA Estágio III – Direito Penal e Processo Penal Prof. Rodrigo Mioto dos Santos Atividade nº. 01 Exercício sobre Execução Penal Avaliação: 1,0 (um) ponto por questão Data 20.08.2014 Discentes: Nota: Orientações (a) leiam atentamente cada uma das questões; (b) cada questão vale 1,25; (c) as respostas deverão ser elaboradas a partir de pesquisa jurisprudencial conforme eventualmente requerido na questão, bem

nem impede o exercício, pelo magistrado de primeira instância, da competência que lhe é inerente em sede de execução penal (LEP, art. 66, III, 'b'), a significar, portanto, que caberá, ao próprio Juízo da Execução, avaliar, criteriosamente, caso a caso, o preenchimento dos demais requisitos necessários ao ingresso, ou não, do sentenciado em regime penal menos gravoso. Na realidade, o Supremo Tribunal Federal, ao assim proceder, e tendo presente o que dispõe o art. 66, III, 'b', da LEP,…

problemas de superlotação carcerária, reincidência e outros continuam a ocorrer freqüentemente no sistema prisional. Procuramos apontar a realidade do sistema penitenciário com a saúde do sentenciado que tem seus direitos garantidos por lei, segundo a LEP Art. 14. A assistência à saúde do preso e do internado de caráter preventivo e curativo, compreenderá atendimento médico, farmacêutico e odontológico. Na prática, nenhum desses benefícios é oferecido na extensão contemplada pela lei.…