Exercicios Lep

multa criminal está regulada atualmente pelo artigo 164 da Lei de Execução Penal, e Lei n. 6.830/1980, observando que o artigo 51 fez referência à aplicação das normas da legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública. Prevê o artigo 164 da LEP (Lei n. 7.210/1984), que extraída certidão da sentença condenatória com trânsito em julgado, que valerá como título executivo judicial, o Ministério Público requererá, em autos apartados, a citação do condenado para, no prazo de 10…

ser traduzido como a convergência de uma série de problemas que se aglomeram por muito tempo, sendo necessária a efetivação de reflexões sobre as políticas penais e o cumprimento da pena dentro de cada regime determinado pela Lei de Execução Penal (LEP). A priori é possível dizer que alguns pontos causam a instabilidade no Sistema Penitenciário: a superpopulação dos presídios e o que isso acarreta para os internos; a falta de interesse do Estado em investir em Gestores Públicos…

efetivar o cumprimento da pena pelo condenado, que é obrigado a viver de maneira desumana em cubículos, sem respeito a qualquer direito que lhe é garantido por lei como, por exemplo, o de praticar algum trabalho que poderia abater sua pena, na forma da LEP. Por essa razão, a complexidade do confinamento não justifica as más condições físicas e estruturais em que se encontram os estabelecimentos prisionais do país.. Justificativas já não cabem, projetos, verbas e…

way to university for they do not see a resocialization but a more specific learning in the area of crime. SUMÁRIO Introdução …………………………………………………………........................3 1. Direito dos presos ( art.40 e 41 LEP)……………………….........................4 2. Isolamento da sociedade e da família.........................................................5 2.1 Concepção de prisão e seu amparo no ordenamento jurídico pátrio...5 2.2 Estabelecimentos penais e…

visto que conservam a sua característica de pessoa humana. Nesse sentido, dispõe o artigo 41 da LEP um rol exemplificativo de direitos aos presos, sendo: “I - alimentação suficiente e vestuário; II - atribuição de trabalho e sua remuneração; III - Previdência Social; IV - constituição de pecúlio; V - proporcionalidade na distribuição do tempo para o trabalho, o descanso e a recreação; VI - exercício das atividades profissionais, intelectuais, artísticas e desportivas anteriores, desde…

remunerado, sendo-lhe garantidos os benefícios da Previdência Social. Obs.: LEP – não inferior a ¾ do mínimo Obs.: remição pelo trabalho – 1 dia de pena por 3 dias de trabalho. Art. 126 LEP. Semi aberto ou aberto. Obs.: remição pelo estudo – 1 dia de pena a cada 12 horas. Súmula 341 STJ: A freqüência a curso de ensino formal é causa de remição de parte do tempo de execução de pena sob regime fechado ou semi-aberto. Art. 126. Da LEP - O condenado que cumpre a pena em regime…

contribuindo com o seu conhecimento para uma reflexão sobre o preconceito e para a eliminação do racismo.Art. 2º - Os psicólogos não exercerão qualquer ação que favoreça a discriminação ou preconceito de raça ou etnia. Art. 3º - Os psicólogos, no exercício profissional, não serão coniventes e nem se omitirão perante o crime do racismo. Art. 4º - Os psicólogos não se utilizarão de instrumentos ou técnicas psicológicas paracriar, manter ou reforçar preconceitos, estigmas, estereótipos…

e detração penal Por Fernando Capez Detração penal é o desconto do tempo de prisão provisória ou internação provisória na pena privativa de liberdade, ao início de seu cumprimento. Trata-se de incidente de execução, previsto no art. 66, III, c, da LEP. Após o trânsito em julgado da sentença condenatória, será expedida guia de recolhimento para dar início ao processo de execução. Em seguida, procede-se ao cálculo de liquidação das penas impostas em diferentes processos, somando-as…

Rejane Michele Silva Souza Exercícios FIXAÇÃO 1. Fale sobre a Lei de Execuções Penais (Lei 7210/84) abordando de forma genérica, o conteúdo dessa Lei. 2. Fale sobre o Princípio da individualização da pena 3. Fale sobre o Princípio da Humanidade. 4. Comente o artigo 3º da LEP, e seu parágrafo único. 5. Fale sobre o Exame Criminológico. 6. Existe divergência entre os doutrinadores acerca da constitucionalidade da identificação genética…

e principalmente o surgimento da Lei n°7.210, de 11 de Julho de 1984, conhecida como Lei de Execução Penal (LEP), que foi a causa maior para a consolidação do Presídio. Com a visita técnica e explicações do Diretor Geral Sr. Vilmar Eduardo Moreira, foi verificado uma situação benéfica em relação aos detentos, que em termos gerais é seguida as normas da Lei de Execução Penal (LEP) e dos direitos humanos. O objetivo da penitenciária de Rolim de Moura é abrigar os…