Exercicios Lei 840 11

Demonstrações Financeiras (terminologia utilizada pela Lei das S.A.), ou Demonstrações Contábeis (terminologia preferida por muitos contadores e executivos financeiros). A Lei das Sociedades por Ações estabelece que, ao fim de cada exercício social (ano), a diretoria fará elaborar, com base na escrituração contábil, as seguintes Demonstrações Financeiras (ou Demonstrações Contábeis): -Balanço Patrimonial; -Demonstração do Resultado do Exercício. Notas explicativas Para…

nº ..., Bairro ..., Cidade ..., UF ..., CEP ..., vem perante Vossa Excelência, por seu advogado, que receberá notificações na Rua/Av..., nº ... Bairro ..., Cidade ..., UF ..., CEP ..., propor RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, nos termos do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho, pelo Rito Ordinário, em face de “X”, inscrita no CNPJ/MF número ..., estabelecida na Rua/Av. ..., número ..., Bairro ..., Cidade ..., UF ..., CEP: ..., pelos seguintes motivos: -> Causa de Pedir Remota:…

endereço profissional (endereço completo), vem, com fundamento no art. 840, § 1º da CLT e art. 282 do CPC, pelo Procedimento Ordinário, ajuizar a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, em face da empresa VERDE AMARELO, CNPJ ... (qualificação e endereço completos), pelo que segue: PRELIMINARMENTE Inicia o Reclamante postulando o benefício da Justiça Gratuita, eis que sua condição financeira não é favorável e, em sintonia com a Lei 1060/50, junta Declaração em anexo, bem como…

artigo 154 do CPC define que: “Os atos e termos processuais não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir, reputando-se válidos os que, realizados de outro modo, Ihe preencham a finalidade essencial”. Ou seja, a lei não define a nulidade, o que dessa forma fica a cargo da Doutrina conceitua-la. Para Sérgio Pinto Martins, nulidade é uma decisão determinada em lei, que restringe os atos jurídicos de seus efeitos devido ao descumprimento das normas mencionadas…

na Constituição Federal de 1988, artigo 114, alterado pela EC 45/2004. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar (Art. 114): As ações oriundas da relação de trabalho, Abrangidos os entes de direito público externo As ações que envolvam exercício do direito de greve; As ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores; Os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data, quando o ato questionado envolver…

de Petição; Embargos no TST. AÇÃO E PROCESSO – NULIDADES COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PROCEDIMENTO DO DISSÍDIO INDIVIDUAL Nulidades Processuais Segundo a Teoria Civilista, a nulidade de um ato ocorre quando lhe falta algum requisito que a lei prescreve como necessário para a sua validade. Nulidades processuais na CLT nos arts. 794 a 798. Nulidade absoluta: compromete a validade total ou parcial do processo. Nulidade relativa: é um vício sanável no processo, ou seja, pode ser…

Etapa 01 – Nulidades processuais e competência na justiça do trabalho No direito processual do trabalho, as nulidades estão disciplinadas nos artigos 794 a 798 da CLT. O artigo 794 da Consolidação das Leis do Trabalho diz que as nulidades serão pronunciadas quando restar caracterizado o manifesto prejuízo à parte. Este artigo ainda contempla o princípio da transcendência ou do prejuízo. Encontramos no artigo 795, caput, da CLT cujo qual dispõe que as nulidades serão declaradas desde que haja

sindicatos era da justiça estadual, ações que envolvam representação sindical, eleições sindicais, inclusive eventual Mandado de Segurança, Sindicatos discutindo a representação em determinado município,ação envolvendo contribuições – por força da Lei 8.984/95, a Justiça Trabalhista só podia cobrar as contribuições que estavam previstas em convenções, acordos e sentenças normativas. Mandado de segurança e habeas data Exceção – Habeas corpus pois não há competência penal (SV 25); falso…

RECLAMAÇÃO LEI REGULAMENTADORA EXEMPLO JUIZ A QUEM É DIRIGIDA CLT, 840, §1º C/C CPC, 282, EXMO. SR. DR. JUIZ DA VARA DO TRABALHO QUALIFICAÇÃO DAS PARTES (RECLAMANTE E RECLAMADO CLT, 840, §1º, CPC, 282, II NOME COMPLETO, ESTADO CIVIL, ENDEREÇO COMPLETO, PROFISSÃO, IDENTIDADE, CPF, PIS, CTPS, NOME DA MÃE, DATA DE NASCIMENTO, NOME E ENDEREÇO DO ADVOGADO CCP CLT, 625-D 1 - vide nota de rodapé SUBMISSÃO OU NÃO NA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA FATOS E FUNDAMENTOS QUE JUSTIFICAM O PEDIDO…

regra, define os limites da LIDE em relação ao titular do direito perseguido, além de ser o ato por intermédio do qual provoca-se a jurisdição a ser exercida pelo Estado-Juiz. 4 I – PETIÇÃO INICIAL • A petição inicial representa o próprio exercício do direito de ação, pois é o ato introdutório do processo, ao qual todos os demais irão se seguir e manter estreita co-relação com o objetivo de alcançar o fim maior do processo: a tutela jurisdicional através da sentença. 5 …