Exercicios Lei 840 11

resguardando com isso a ordem jurídica e a autoridade da lei. Jurisdição são todas as atividades que os juízes exercem em nome do estado, prestando a garantia jurisdicional, resolvendo de um modo imparcial os conflitos de interesses entre empregados e empregadores. Processo: é derivado do latim pro + cedere, verbo que significa a ação de avançar, ir para frente. “marcha processual”. Processo é o modo de proceder, necessário ao válido exercício do poder (jurisdição). O processo se…

Municipal de Assuntos Júrídicos - SEMAJ DECRETOS E LEIS MUNICIPAIS Lei Ordinária N.º 7507, 14 DE JANEIRO DE 1991 DOM nº 6957, de 24/01/1991. Dispõe sobre o Plano de Carreira do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Belém e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE BELÉM estatui e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I Capítulo Único DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º. O Plano de Carreira do Município obedecerá ao disposto na presente Lei. Art. 2º. O Plano de Carreira é…

em Congressos de Direito do Trabalho no Brasil, Chile e Equador. www.fortunato-goulart.adv.br 2 3 É proibida a reprodução total ou parcial deste sem a permissão expressa do autor. Conteúdo reservado apenas aos alunos do curso. Os exercícios que acompanham o presente livro foram retirados de diversas bancas (CESPE, ESAF, OAB, FGV etc.), com conteúdo modificado por motivos de interesse acadêmico. 4 CRONOGRAMA DA DISCIPLINA Carga Horária: 72 h/semestrais (36h/a em…

87 sexta-feira, 4 de maio de 2012 Diário Oficial do Distrito Federal SEÇÃO II ATOS DO PODER EXECUTIVO DECRETOS DE 03 DE MAIO DE 2012. O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos XXVI e XXVII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, resolve: EXONERAR, a pedido, MARIA DO PERPETUO SOCORRO FONSECA LIMA SAVERESSIG do Cargo em Comissão, Símbolo DFG-14, de Gerente, da Gerência de Licenciamento, da Diretoria Técnica, da Administração Regional da…

REGES - REDE GONZAGA DE ENSINO SUPERIOR Faculdade REGES de Ribeirão Preto Credenciada pela Portaria nº 1.774, de 1º Novembro de 2006, publicada no D.O.U. nº 211, de 3/11/2006, SEÇÂO 1, P. 15. Curso Superior de Administração (Bacharelado) reconhecido pela Portaria nº 1984, de 23 de Novembro de 2010, publicada no D.O.U. nº 224, de 24/11/2010, SEÇÂO 1, p. 28. Curso Superior de Ciências Contábeis (Bacharelado) autorizado pela Portaria nº 991, de 04 de Agosto de 2010, publicada no D.O.U.…

Lei complementar Para começar, com a entrada em vigor da LC 840, deixa de ser aplicada ao DF a Lei 8.112/1990, o famoso Estatuto ou Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis da União. Ele preenchia a lacuna jurídica provocada precisamente pela falta de legislação própria do Distrito Federal nessa área. O novo regulamento retira do serviço público do DF figuras inconstitucionais, como a ascensão e a transferência, e incorpora dispositivos de leis esparsas que constituem…

criação de mais de uma organização sindical – em qualquer grau, o que inclui as federações e confederações representativas de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que não poderá ser inferior á área de um município. Assim, a Lei Maior estabelece que a unidade envolve a base territorial, impedindo a existência de vários sindicatos de uma mesma categoria, inclusive de sindicatos por empresa. Limita a unicidade sindical o direito de liberdade sindical, sendo…

R$ 160.000,00 Caixa R$ 30.000,00 Fornecedores R$ 180.000,00 Estoques R$ 120.000,00 Total Exigível em Longo Prazo Financ. Pagar Longo Prazo R$ 60.000,00 Ativo Não Circulante Direito Realizável durante o exercício Patrimônio Liquido Duplicatas a Receber R$ 90.000,00 Capital Social R$ 100.000,00 Lucros ou Prejuízos Investimentos Acumulados R$ 30.000,00 Ações de Outras Empresas R$ 140.000,00 Total R$ 130.000,00…

...............................09 * Endereçamento......................................................................................10 * Preâmbulo..............................................................................................11 * Considerações pessoais....................................................................12,13 * Petição inicial....................................................................................14, 15 * Bibliografia...................

(endereço completo), vem, com fundamento no art. 840, § 1º da CLT e art. 282 do CPC, pelo Procedimento Ordinário, ajuizar a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, em face da empresa CBT – Companhia Brasileira de Tratores, CNPJ 00000000-99 (qualificação e endereço completos), pelo que segue: PRELIMINARMENTE Inicia o Reclamante postulando o benefício da Justiça Gratuita, eis que sua condição financeira não é favorável e, em sintonia com a Lei 1060/50, junta Declaração em anexo,…