Exercicios Civil Iii

inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis de respectiva sede, antes do inicio de sua atividade. (E) Em nenhuma hipótese poderá o incapaz exercer a atividade empresarial, já que privativa de quem estiver em pleno gozo da capacidade civil. Dispositivo: (B) Correta, pois reflete exatamente o disposto no art. 970 CC. 1- (Magistratura/MG-2009-EJEF) Marque a opção INCORRETA. As características principais do Direito Empresarial são as seguintes: (A) Informalismo.…

, qualificado(a)(s) nos autos da Ação em epígrafe, que nesse Juízo lhe move , vem, por seu (sua)(s) advogado(a)(s), infra-assinado(a)(s), ut instrumento de mandato anexo, apresentar sua CONTESTAÇÃO, no prazo e na forma da processualística civil, pelos fatos e fundamentos, que passa a aduzir: I – DAS PRELIMINARES: DA INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS: Segundo o estatuído no caput do art. 2°. da Lei n°. 9.099/1995, o processo deve seguir fielmente diversos princípios, merecendo

Trabalho apresentado ao Curso de Direito na disciplina de Direito Civil VI da Universidade do Sul de Santa Catarina. Professor (a): Enoir Noêmia Alexandrino. Araranguá 2013 sumário 1 introdução 4 2 da tutela 5 2.1 dos incapazes de exercer a tutela 6 2.2 da escusa dos tutores 7 2.3 do exercício da tutela 7 2.4 dos bens do tutelado 10 2.5 da prestação de contas 11 2.6 da cessação da tutela 12 3 curatela 13 3.1 do exercício da curatela 14 3.2 CESSAÇÃO DA CURATELA 15 4 CONCLUSÃO 16 5…

Público Civil do Poder Executivo Federal; Principais Deveres do Servidor Público. 2º Bloco I. II. Continuação de Principais Deveres do Servidor Público; Vedações ao Servidor Público. 3º Bloco I. II. Comissões de Ética; Decreto Nº 6.029/2007:  Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal. I. II. Continuação de Decreto Nº 6.029/2007:  Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal. Resolução nº 8, de 25 de Setembro de 2003. I.…

municipal, general Manuel Cordeiro Neto, com a finalidade de proteger os bens que constituíam o patrimônio municipal, a vigilância dos logradouros, praças, jardins públicos e a fiscalização dos transportes coletivos. A Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza quando criada teve a seguinte composição: três fiscais de 1ª Classe, quatro fiscais de 2ª Classe, cinco fiscais de 3ª Classe, oito guardas de 1ª Classe e 130 guardas municipais. A Lei 3557 de 2 de julho de 1968 criou…

MTE nº 262/2008 ). Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI No 7.410, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1985. (Regulamento) Dispõe sobre a Especialização de Engenheiros e Arquitetos em Engenharia de Segurança do Trabalho, a Profissão de Técnico de Segurança do Trabalho, e dá outras Providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O exercício da especialização de Engenheiro de…

de Família sob a orientação da Professora Fernanda Pinheiro Curitiba 2014 Introdução Este trabalho visa abarcar os institutos autônomos da tutela e curatela, suas especificidades e distinções. Da Tutela Disciplinada no Código Civil a partir do artigo 1.728, a tutela está contida dentro do capítulo de Direito de família e está com este intimamente relacionada, pois só se fará ativa no caso prático quando houver necessidade de suprir a falta dos pais do menor a ser…

br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L1118... Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 11.182, DE 27 DE SETEMBRO DE 2005. Mensagem de veto Cria a Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL – ANAC 1o Art. Fica criada a Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, entidade integrante…

Mário da Silva Pereira, “consiste no encargo ou munus conferidos a alguém para que dirija a pessoa e administre os bens de menores de idade que não incide no poder familiar do pai ou da mãe.” A tutela tem fundamento legal no artigo 1.728 do Código Civil: Art. 1.728. Os filhos menores são postos em tutela: I - com o falecimento dos pais, ou sendo estes julgados ausentes; II - em caso de os pais decaírem do poder familiar. Os tutores exercem o poder familiar sempre que…

necessidade da participação da sociedade civil como fundamental na estruturação de uma nova ordem e na urgência da reforma das instituições. Entendendo que a sociedade civil, através de seus movimentos organizados, seja a instância capaz de promover o elo para uma “nova ordem” dentro de um “modelo de concentração acelerada do capital e de renda”. Desta forma, o Terceiro Setor se apresenta como um conceito abrangente e difuso, que se configura dentro da sociedade civil por várias…