Exercicios Civil Iii

PEREIRA, Caio Mário da Silva. Colocação na Família Substituta: Tutela antecipada. Instituições de direito civil. Rio de Janeiro, Forense, 2007. Conceito e espécies de tutela “O sistema legal de proteção aos incapazes desenvolve-se através de três vias, as quais não se confundem, considerando a condição deles. A uns e a outros nos referimos na extensão compatível coma natureza desta obra: poder familiar, tutela e curatela”. (p. 443) “A tutela consiste no encargo ou múnus conferidos a alguém para

O empresário individual, que antes da vigência do Código Civil de 2002 chamava-se firma individual, é pessoa física que exerce pessoalmente atividade de empresário, assume responsabilidade ilimitada e em caso de falência responde com seus bens pessoais. O empresário individual não tem personalidade jurídica, ou seja, mesmo tendo registro no CNPJ, não é considerado pessoa jurídica. O empresário individual poderá optar por se enquadrar como microempresa ou empresa de pequeno porte, se atendido as

Curatela TUTELA -CONCEITO: Tutela é o encargo conferido por lei a uma pessoa capaz ,para cuidar da pessoa do menor e administrar seus bens.Destina-se a suprir a falta do poder familiar e tem nítido caráter assistencial. Dispõe o art.1728 do Código Civil: “Os filhos menores são postos em tutela: I- com o falecimento dos pais ,ou sendo estes julgados ausentes; II- em caso de os pais decaírem do poder familiar “ A tutela constitui um sucedâneo do poder familiar e é incompatível…

e contrair obrigações na ordem jurídica, ou seja, é a qualidade para ser sujeito de direito.” 1.2. Aquisição da Personalidade Jurídica (pessoa física ou natural) A resposta, ao menos em princípio, encontra-se no art. 2.º, do Código Civil: “Art. 2º A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.” Aparentemente, a resposta está aí, na primeira parte do art. 2º, que diz que é adquirida a partir do nascimento…

estatutário estabelecido pela Lei 8.112/90? Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. 2) Quais os requisitos para assunção de um cargo público? Art. 5º I - a nacionalidade brasileira; II - o gozo dos direitos políticos; III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais; IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo; V - a idade mínima de dezoito anos; VI - aptidão física e…

alterados por acordo das partes. III. Os relativamente incapazes e as pessoas jurídicas têm ação contra os seus assistentes ou representantes legais, que derem causa à prescrição, ou não a alegarem oportunamente. IV. Em regra, a suspensão da prescrição em favor de um dos credores solidários aproveita os outros, seja a obrigação divisível ou indivisível. É correto o que se afirma APENAS em: (A) I, II e III. (B) I, II e IV. (C) I, III e IV. (D) II e III. (E) II, III e IV. 02.…

UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ DIREITO CIVIL I – Profª: Érica de Souza Pessanha Peixoto Exercícios Semana 1 1. Coloque ( V) para alternativa verdadeira e (F) para a falsa. a) ( ) O Direito Civil é o direito comum, que rege as principais relações entre o indivíduo e o Estado. b) ( ) Quando uma lei é denominada Código, isso significa que foi editada num único texto legislativo um conjunto até então disperso de normas sobre determinado assunto, sem a…

Proveito, baseada na idéia de que quem tira proveito ou vantagem de uma atividade e causa dano a outrem tem o dever de repará-lo; III - a teoria dos atos normais. anormais e meta normais, medidos pelo padrão costumeiro da sociedade; Assinale V para verdadeiro e F para falso: a. I, II verdadeiras e III falsa. b. I, III verdadeiras e II falsa. c. II, III verdadeiras e I falsa. d. Todas são verdadeiras . e. Nenhuma das respostas. 10 - Quais as características próprias …

bnnnnnnnnnhjjuyiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiii a Educação Art. 1º. A educação abrange os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais. § 1º. Esta Lei disciplina a educação escolar, que se desenvolve, pre dominantemente, por meio do ensino, em instituições próprias. § 2º. A educação escolar deverá…

absoluto e ilimitado conferido ao chefe da organização familiar sobre os filhos. Parafraseando RIZZARDO (2009, p. 613), a denominação “poder familiar”, trata do instituto que no Código Civil de 1916, vinha com nome de “pátrio poder” e encontrava-se no Capítulo VI, Título V, do Livro I, da Parte especial. No Código Civil atual encontra-se no Capítulo V do subtítulo II, Título I do Livro IV da parte Especial. 2. CONCEITO DO PODER FAMILIAR. Nos dizeres de DINIZ (2014, p. 617), "O…