Caderno de exercicios civil iii - unesa

SEMANA 1 CASO CONCRETO 1 Cláudio contratou Mauro, seu amigo, para projetar a construção da sua nova casa por R$ 10.000,00 (dez mil reais), tendo as partes ajustado que o preço seria pago após a aprovação das plantas pelo engenheiro responsável pela execução. Não obstante o afeto que permeia a relação entre as partes, Mauro procura você para questionar se é necessário celebrar o contrato por escrito ou se é indiferente, diante do ordenamento jurídico, constituí-lo verbalmente. Responda ao seu cliente à luz do direito positivo. R= Existe o contrato verbal para o Direito, ele poderia sem dúvida fazer o acordo verbalmente, mas como fica mais difícil provar alguma coisa que seja falada, o melhor seria fazer um contrato escrito, pois caso venham ocorrer futuros problemas, ele estaria resguardado do seu direito de exigir do amigo o que foi acordado. CASO CONCRETO 2 A Empresa Rubish Ltda. exerce a atividade de comprar dejetos de outras empresas. Como necessita de local para despejá-los, celebra contrato com João dos Santos, dono de vasta área rural, para depositar resíduos tóxicos em seu terreno em troca de pagamento de vultosa quantia. Assim, estavam as partes satisfeitas, sendo cumpridos regularmente os objetos contratuais conforme avençados. Cientes do fato, os moradores da região revoltaram-se diante dos efeitos e exigiram a desconstituição do contrato. João e a empresa resistiram a pressão sob a alegação de que o contrato nasce para ser cumprido, faz lei entre

Direito Civil VII – Família UNIÃO ESTÁVEL Direito Civil VII – Família Direito Civil VII – Família TUTELA E CURATELA Direito Civil VII – Família Tutela - Conceito Segundo Sílvio Rodrigues, conceituar tutela como : podemos TUTELA "instituto de nítido caráter assistencial e que visa substituir o pátrio poder em face das pessoas cujo pais faleceram ou foram suspensos ou destituídos do poder paternal." Direito Civil VII – Família Direito Civil VII –…

COMPLEMENTAR Nº 98, de 16 de novembro de 1993 Dispõe sobre a promoção dos policiais civis e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: TÍTULO I Das Considerações Gerais Art. 1º - A promoção do policial civil é ato administrativo, que tem por finalidade o efetivo preenchimento de cargos vagos nas diversas carreiras policiais civis de…

Nivelamento de Matemática Aplicada Módulo I 2013 / 1 Curso: Eng Civil Instruções: 1. Resolva a Lista de Exercícios Exercícios; 2. Data Entrega: Sábado 9 Março 2013 2013; 3. Faz-se necessário COMPLEMENTAR o CONTEÚDO com pesquisas se no Google; 4. Lute, vivencie as dificuldades da matemática, pratique, pratique, vença esses desafios VOCÊ mesmo Não há outro caminho, que não o da mesmo. o PRÁTICA; 5. Vamos vencer juntos. Me procure com A DÚVIDA, e assim m venceremos essa batalha. Bons…

Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Tocantins. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre o regime jurídico dos policiais civis do Estado do Tocantins. Art. 2º. São policiais civis, para os efeitos desta Lei, os ocupantes dos seguintes cargos de provimento efetivo: I - Delegado de Polícia; II - Escrivão de…

Lei Orgânica da Polícia Civil e o Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Acre e dá outras providências.” O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE FAÇO SABER que a Assembléia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: LIVRO I LEI ORGÂNICA DA POLÍCIA CIVIL TÍTULO I A POLÍCIA CIVIL E AS FUNÇÕES INSTITUCIONAIS BÁSICAS CAPÍTULO I A POLÍCIA CIVIL Art. 1° À Polícia Civil, instituição permanente do Poder Público, dirigida por Delegado de Polícia de carreira,…

Questões de Estatuto do Estado do Rio de Janeiro 1. Com relação ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Rio de janeiro (Decreto-Lei 220/75), analise as seguintes afirmativas: l.c om . I. Será aplicado também para todos os municípios do Estado do Rio de Janeiro. II. Não será aplicado para os empregados das empresas públicas e sociedades de economia mista. III. Esta legislação só se aplica aos servidores do Poder Executivo. A (s) afirmativa (s) verdadeira (s)…

material é parte integrante do acervo do IESDE BRASIL S.A., mais informações www.iesde.com.br Estatuto dos servidores públicos civis da União: Lei 8.112/90 III Licenças e concessões Licenças Para tratamento de saúde em pessoa da família:  até 30 dias + 30 dias (com remuneração);  + 90 dias (sem remuneração) = total de 150 dias;  tem que ser precedido de exame médico por junta médica oficial. Tratamento da própria saúde:  até vinte e quatro meses após readaptado ou…

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS CAPÍTULO II DOS PRINCÍPIOS, DOS PRECEITOS, DOS FUNDAMENTOS E DOS SÍMBOLOS I - LEGISLAÇÃO APLICADA: LEI COMPLEMENTAR N. 114, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE “APROVA A LEI ORGÂNICA DA POLICIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, DISPÕE SOBRE SUA ORGANIZAÇÃO INSTITUCIONAL E AS CARREIRAS, OS DIREITOS E AS OBRIGAÇÕES DOS SEUS MEMBROS”: LIVRO I, TÍTULO I – DA ORGANIZAÇÃO INSTITUCIONAL, CAPÍTULOS I, II, III E IV; Art. 2° A…

CURSO ON-LINE – DIREITO PROCESSUAL CIVIL– TRF (5ª REGIÃO) TEORIA E EXERCÍCIOS PROFESSORA: SUZANA LOPES AULA 09 – DO PROCESSO CAUTELAR: DISPOSIÇÕES GERAIS E PROCEDIMENTOS CAUTELARES ESPECÍFICOS/ DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS: DEFINIÇÃO GERAL, AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, EMBARGOS DE TERCEIRO, AÇÃO MONITÓRIA Queridos Alunos, Hoje chegamos à nossa penúltima aula antes da prova de vocês, e abordaremos um tema que precisa ser estudado com presteza, objetividade e foco total…