Exercicios Civil Iii

com o animus de obter para si vantagem manifestamente inescrupulosa. A doutrina no que tange a essa questão é clara: “cabe ainda a autoridade colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e suas circunstâncias (art. 6.º III CPP). Observados os direitos e garantias individuais previstos na Constituição e nas leis ordinárias, a autoridade policial poderá desenvolver qualquer diligência, incluindo-se, evidentemente, a de intimar testemunhas, vítima ou suspeito…

Casa Civil - Legislação Estadual 1 de 56 http://www.legislabahia.ba.gov.br/verdoc.php Imprimir "Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado." LEI Nº 6.677 DE 26 DE SETEMBRO DE 1994 Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais. O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I Das Disposições Preliminares Art

Noções de Direito Civil – Personalidade, Capacidade, Pessoa Natural e Pessoa Jurídica Profª: Tatiane Bittencourt __________________________________________________________________________________________ PESSOA NATURAL 1. Conceito: é o ser humano, considerado como sujeito de direitos e deveres. Tais direitos e deveres podem ser adquiridos após o início da PERSONALIDADE, ou seja, após o nascimento com vida (Art. 2º do CC). Art. 2o A personalidade civil da pessoa começa do…

Direito civil iv Plano de Aula: DIREITO CIVIL IV – DIREITO DAS COISAS DIREITO CIVIL IV Título DIREITO CIVIL IV – DIREITO DAS COISAS Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 2 Tema Posse Objetivos - Introduzir o aluno no estudo da posse; - Conceituar posse e situá-la no contexto 435 Palavras2 Páginas Resposta caderno de exercícios de processo civil ii estácio de sá DIREITO PROCESSUAL CIVIL II CADERNO DE EXERCÍCIOS SEMANA 1 Caso concreto a) Rito…

1 É consabido que a melhor doutrina aponta a necessidade do estudo do direito civil à luz dos comandos da Norma Fundamental. Enfatiza Cristiano Chaves “..é a Constituição da República, que, com os seus princípios e as suas normas, confere uma nova feição à ciência civilista”. Ademais, é induvidoso que a Constituição Federal acolheu o princípio da igualdade entre os filhos, de sorte que veda expressamente quaisquer designação discriminatória. Portanto, assinale a alternativa correta,…

DIREITO CIVIL I – PARTE GERAL PROF. LUCY FIGUEIREDO 2015 1 DIREITO CIVIL I – Semana 2 Plano de Ensino 1 A PESSOA NATURAL 1.1 Pessoas reconhecidas pela ordem jurídica: naturais e jurídicas. 1.2 A personalidade jurídica: modos de aquisição e perda. 1.2.1 Docimasia hidrostática de Galeno 1.3 Natureza jurídica do nascituro. 1.3.1 Teorias sobre a natureza jurídica do embrião. 2. CAPACIDADE CIVIL 2.1 Conceito e distinções. 2.2 Capacidade de direito ou gozo e capacidade de fato ou de…

1- Q198405 ( Prova: VUNESP - 2013 - TJ-SP - Juiz Disciplina: Direito Civil - Assuntos: 8. Direito das coisas, 8.2. Direitos reais, 8.4. Servidões, 8.5. Usufruto ) Assinale a alternativa correta. a) É real o direito do comprador à aquisição do imóvel que a ele se prometeu vender por escritura pública, ainda que não registrado no Cartório de Registro de Imóveis. b) Exercida a servidão aparente de forma contínua e sem oposição por 10 anos, pode ser ela usucapida. c) Constitui direito real

DIREITO CIVIL PRESCRIÇÃO: Fundamento A prescrição fundamenta-se na preservação da paz social através da consolidação no tempo das relações jurídicas, ou seja, trata-se de elemento de estabilidade social. PRESCRIÇÃO: Conceito A par de inúmeras visões acerca da prescrição, ora se entendendo que ela extingue o próprio direito, ora defendendo-se que ela extinguiria o direito de ação, parece que o acerto está na forma como o instituto se encontra disciplinado no artigo 189 do Código…

112/90  11.094/05,  11.204/05,  11.302/2006,  11.314/2006,  11.355/2006,  11.490/2007 e  11.501/2007 (11/07/2007)  MP 431/2008 DESTINATÁRIOS DA LEI 8.112/90 – Art. 1º Esta lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive em regime especial, e das fundações públicas.  Queda do Regime Jurídico Único – EC 19  Tipos de Regimes: Regime Estatutário  Regime Celetista  – Art. 2º da Lei 8.112/90 - Servidor é a…

se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa. Art. 982. Salvo as exceções expressas, considera-se empresária a sociedade que tem por objeto o exercício de atividade própria de empresário sujeito a registro (art. 967); e, simples, as demais. Parágrafo único. Independentemente de seu objeto, considera-se…