Exercicios Civil Iii

UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA ALUNA: CARLA O. B. DE AQUINO EXERCÍCIO DIREITO DE FAMÍLIA 1) Quais as pessoas sujeitas à tutela e em quais hipóteses? Os filhos menores, com o falecimento dos pais, ou sendo estes julgados ausentes e em caso de os pais decaírem do poder familiar. Art. 1.728 do C.C. 2) Quem pode nomear tutor testamentário? Somente os pais em conjunto, como resultado da isonomia constitucional. Art. 1.729 do C.C. 3) Qual a ordem de nomeação do tutor…

Etapa 3: C) Quando começa e quando termina a personalidade civil; Art. 2º - A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida;mas a lei põe a salvo desde a concepção os direitos do nascituro. Segundo o Art. 2º do código civil,a personalidade civil começa quando há nascimento com vida,isto é,o “bebê”, nasceu ,respirou,chorou,deu sinais de vida, mas a lei resguarda seus direitos desde o concebimento deste feto no ventre materno (nascituro).A lei lhe concede tal…

desconhecer o seu dever. III. Todos os homens, independentemente de sua escolaridade ou erudição, foram chamados a uma vida impregnada de moralidade. IV. Desenvolveu a ideia rousseauniana de que a moral é assunto do coração e não da inteligência. Assinale a correta: A Apenas I e II são corretas. B Apenas III e IV são corretas. C Apenas II e III são corretas. D Apenas I, II e IV são corretas. E Apenas II, III e IV são corretas. Você já respondeu e acertou esse exercício. A resposta…

Fortaleza (GMF), órgão da administração direta do Poder Executivo Municipal, subordinada ao Gabinete do Prefeito, tem como finalidade a proteção preventiva e ostensiva dos bens e instalações, a garantia dos serviços públicos municipais e a Defesa Civil do Município, bem como formular as políticas e as diretrizes gerais para a segurança municipal.” (Sem sublinhado no original) (Redação dada pela LC2 n.º 0019/2004). ◊ Dito de forma simplificada, o Poder Executivo exerce a função…

26.08.2013 CONSTITUCIONALIZACÃO DO DIREITO CIVIL Logo após a Segunda Guerra Mundial tivemos a criação da ONU e em 1948 a Declaração dos Direitos Humanos, porque apesar da proteção do patrimônio, essa não era tão mais importante do que a proteção ao ser humano que é necessária. Pois, na 1ª e 2ª Guerra Mundial o ser humano foi tratado como lixo. Era regra uma raça tentar sobressaí sobre a outra. Não havia regra alguma quanto ao respeito a dignidade humana e com muitas mortes e sofrimento,

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 8.935, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios) O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: TÍTULO I Dos Serviços Notariais e de Registros CAPÍTULO I Natureza e Fins Art. 1º Serviços notariais e de registro são os de organização técnica…

como a própria atividade desenvolvida: II – A continuidade do exercício da atividade não é um requisito essencial para a configuração do conceito de empresário *III – Aos bens destinados para o exercício da atividade empresarial denominou-se estabelecimento comercial. *IV – O empresário é uma pessoa física ou jurídica que realiza a organização do capital, trabalho e matéria prima para o exercício da empresa. | 5 - As alternativas I, III e IV estão corretas. | Atividade | 836905…

1o Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. Art. 2o A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro. Art. 3o São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil: I – os menores de dezesseis anos; II – os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos; III – os que, mesmo por causa transitória, não…

1. Pessoa natural ou física A pessoa humana é todo aquele capaz de exercer atos civis. a pessoa natural tem o direito de realizar e de usufruir tudo aquilo que é garantido aos demais da sociedade, estes os direitos de integridade física, moral e, por fim, os outros direitos estabelecidos no Código Civil (por exemplo : herança). O início da personalidade da pessoa natural é explicado segundo duas teorias, a saber: a teoria natalista, que diz que o ser humano só possui…

1 - O poder-dever da Administração Pública de restringir o exercício de direitos em razão do interesse público denomina-se poder: RESPOSTA CORRETA: De polícia. COMENTÁRIO: O Poder de Polícia constitui o poder-dever da Administração Pública de restringir o exercício de direitos em razão do interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do…