Exercicios Civil Iii

01 Em matéria empresarial todo complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária será denominado: . b) Estabelecimento. 04 Em relação à atividade empresarial e ao empresário, é correto afirmar: a) Quando a empresa não possui bens suficientes para saldar suas dívidas, em regra os sócios respondem com seu patrimônio pessoal. b) Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a…

Polícia Civil; Ver tópico II Polícia Militar 1º - Integrarão também a Secretaria da Segurança Pública os órgãos de assessoramento do Secretário da Segurança, que constituem a administração superior da Pasta. Ver tópico 2º - A organização, estrutura, atribuições e competência pormenorizada dos órgãos de que trata este artigo serão estabelecidos por decreto, nos termos desta lei e da legislação federal pertinente. Artigo 3º - São atribuições básicas: Ver tópico (57 documentos) I Da…

Área Administrativa / Direito Administrativo / Lei nº 8.112-1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais; ) Sobre o direito de petição, previsto na Lei n° 8.112/1990, é correto afirmar: • a) O prazo prescricional de cinco anos, para o exercício do direito de requerer, só se aplica para atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade. • b) Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, podendo ser…

CURSO DE DIREITO CIVIL (TEORIA E EXERCÍCIOS) PARA O CARGO DE ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA JUDICIÁRIA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ CURSO DE DIREITO CIVIL (TEORIA E EXERCÍCIOS) PARA O CARGO DE ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA JUDICIÁRIA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ AULA DEMONSTRATIVA - APRESENTAÇÃO PESSOAL Bom dia, boa tarde, boa noite! Saiu o edital para o concurso do CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ - cargo de ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA JUDICIÁRIA. Sou a professora Márcia Albuquerque

ao filho menor, para reger sua pessoa e bens em caso de óbito ou incapacidade superveniente deles. Como dito acima, o direito de nomear tutor compete apenas aos pais, o que está disposto no artigo 1.729 do Código Civil, que excluiu a legitimação também dos avós contida no Código Civil de 1916. Portanto, a nomeação de tutor somente poderá se dar por documento autêntico, assinado por ambos ou por um dos pais, desde que não deixe dúvidas quanto a identidade dos signatários ou do genitor,…

caráter assistencial e que visa substituir o poder familiar em face das pessoas em que os pais falecem ou que foram julgados ausentes, e até mesmo quando suspensos ou destituídos daquele poder. A tutela tem fundamento legal no artigo 1.728 do Código Civil: Art. 1.728. Os filhos menores são postos em tutela: I - com o falecimento dos pais, ou sendo estes julgados ausentes; II - em caso de os pais decaírem do poder familiar. Os tutores exercem o poder familiar sempre que os…

CAPACIDADE E INCAPACIDADE NA ORDEM CIVIL 1- CAPACIDADE NA ORDEM CIVIL Capacidade é a medida da personalidade. Todas as pessoas possuem a capacidade de direito, ou seja, todos são capazes de adquirir direitos e deles gozar. Como se sabe, a todo direito deve corresponder um sujeito, uma pessoa, que detém a sua titularidade, conforme prescreve o art. 1º do CC/02 que “toda pessoa é capaz de direito e deveres na ordem civil” (TARTUCE, 2002). A capacidade, que é elemento da

2015 TUTELA É uma medida jurídica que é um instituto suplementar ao poder familiar, cujo objetivo é o exercício de atividade assecuratória dos interesses pessoais e econômicos do incapaz, por motivo de idade cronológica. Se originou na antiga Roma, e tem como fim suprir a falta de capacidade de menores aos quais tenham os pais falecidos, encontram-se ausentes

Capacidade e incapacidade civil Slide 1 O presente artigo visa tratar acerca da incapacidade civil, que de acordo com a legislação e a doutrina, incapacidade é o estado no qual se limita legal ou judicialmente o exercício da vida civil a um indivíduo. Introdução Slide 2 e 3 Primeiramente, conforme artigo 1º do Código Civil, todas as pessoas possuem capacidade de direito, ou seja, todos são capazes de adquirir direitos e gozar deles. No entanto, nem todas as pessoas são capazes de…

CÓDIGO DE ÉTICA PROFISSIONAL DO SERVIDOR PÚBLICO CIVIL DO PODER EXECUTIVO FEDERAL DECRETO Nº 1.171, DE 22 DE JUNHO DE 1994 CAPÍTULO I Seção I Das Regras Deontológicas COMENTÁRIOS: DEONTOLOGIA: teoria do dever no que diz respeito à moral; conjunto de deveres que impõe a certos profissionais o cumprimento da sua função, como por exemplo, a deontologia dos médicos, dos jornalistas e dos servidores públicos. Pode-se dizer ainda que a deontologia consiste no…