Exercicio Obrigações Divisiveis E Indivisiveis

lei só ampara o direito de propriedade enquanto de utilidade para o titular. Nesse sentido, o art. 1.229 do Código Civil, dispõe que: a propriedade do solo abrange a do espaço aéreo e subsolo correspondentes, em altura e profundidade úteis ao seu exercício, não podendo o proprietário opor-se a atividades que sejam realizadas, por terceiros, a uma altura ou profundidade tais, que não tenha ele interesse legítimo em impedi-las. A propriedade dos bens imóveis pode ser adquirida pela…

DIREITO CIVIL : OBRIGAÇÕES Prof. Esp. Diogo de Calasans Melo Andrade CONSIDERAÇÕES GERAIS: Objetivo: Conceitos de Obrigação: • Conceitos Doutrinários: • Cristiano Chaves: “relação jurídica especial, em virtude da qual uma pessoa fica adstrita a satisfazer uma prestação em proveito de outra” • Pablo Stolze: “trata-se do conjunto de normas e princípios jurídicos reguladores das relações patrimoniais entre um credor (sujeito ativo) e um devedor (sujeito passivo) a…

NO ESTUDO DA TEORIA GERAL DO PROCESSO OS CONCEITOS DE JURISDIÇÃO, AÇÃO E PROCESSO.  JURISDIÇÃO: PODER DO ESTADO DE DIZER QUEM TEM O DIREITO;  AÇÃO: DIREITO SUBJETIVO DE EXIGIR DO ESTADO UMA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL;  PROCESSO: É UM MÉTODO DE EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO, ISTO É, O INSTRUMENTO UTILIZADO PELO ESTADO PARA GARANTIR A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, SOLUCIONANDO OS CONFLITOS EXISTENTES NA SOCIEDADE. OUTROS MÉTODOS DE SOLUCÃO DE CONFLITOS  O PROCESSO, CONTUDO, SOLUCIONAR OS CONFLITOS. NÃO

3.7. Bens consumíveis 3.8. Bens não consumíveis 3.9. Bens divisíveis 3.10. Bens indivisíveis 3.11. Bens singulares 3.12. Bens coletivos 3.13. Bens públicos 3.14. Bens particulares Capítulo 1 – Direitos civis 1.1 Lei de Introdução ao Código Civil No Brasil, o Decreto-lei nr. 4.657/42 é conhecido como Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro. As leis são elaboradas para minimizar os conflitos que surgem no exercício da cidadania. Direitos Civis são todos os…

b) sociais: assistência à família, educação e cultura, além de amparo à infância e à velhice. Personalidade Jurídica: poder ligado aos governantes pela função que exercem. Formas de Estado: a) simples (unitário): Estado único e indivisível; b) composto: reunião de dois ou mais Estados sob o mesmo governo - divisão de províncias, estados, municípios, entre outros. Formas de Governo: a) monarquia: forma de governo unipessoal na qual o chfe de Estado é vitalício;…

DIREITO ROMANO DIREITOS REAIS PROPRIEDADE No sentido positivo: confere ao titular o direito de usar, gozar e dispor da coisa No sentido negativo: exclui toda e qualquer ingerência alheia, protegendo-o no exercício de seus direitos contra turbação por parte de terceiros. Exclusividade da propriedade, que impõe a todos a obrigação de respeitá-la. Existem limitações para o direito de propriedade: De interesse público  terreno ribeirinho – deve ser tolerado o uso da margem;…

DIREITO CIVIL : OBRIGAÇÕES Prof. Esp. Diogo de Calasans Melo Andrade CONSIDERAÇÕES GERAIS: Objetivo: Conceitos de Obrigação: • Conceitos Doutrinários: • Cristiano Chaves: “relação jurídica especial, em virtude da qual uma pessoa fica adstrita a satisfazer uma prestação em proveito de outra” • Pablo Stolze: “trata-se do conjunto de normas e princípios jurídicos reguladores das relações patrimoniais entre um credor (sujeito ativo) e um devedor…

indireto. Art. 123, CTN. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. 2) Taxas. Art. 145, II, CF e Arts. 77 a 80, CTN. Taxa é a modalidade de tributo cuja HI - Hipótese de Incidência descreve um fato consistente em uma atuação estatal diretamente referida ao contribuinte. …

das Obrigações 1º Conceito 2º Direito de Crédito 3 º Âmbito e importância 4º Direitos Reais x Pessoais Unidade II Obrigações 1º Conceito e natureza jurídica 2º Estrutura da Obrigação 3 º Fontes 4 º Classificação Unidade III Espécies de Obrigações 1 º Obrigação de dar coisa certa 2 º Obrigação de dar coisa incerta 3 º Obrigação de Restituir 4 º Obrigação de Fazer 5 º Obrigação de não Fazer 6 º Obrigação de Alternativa e Facultativa 7 º Obrigação…

interno ou externo, e de direito privado. Conceito de pessoa jurídica: A pessoa jurídica é a unidade de pessoas naturais ou de patrimônios que visa a obtenção de certas finalidades, reconhecida pela ordem jurídica como sujeito de direitos e obrigações. As pessoas jurídicas de direito público podem ser: a) de direito público externo, regulamentadas pelo direito internacional público, abrangendo: nações estrangeiras, Santa Sé e organismos internacionais (ONU, OEA, UNESCO, etc); b)