Exemplos De Obrigação De Não Fazer

Pagamento por terceiro interessado e não interessado. Prova, lugar e tempo do pagamento. Pagamento Indevido. EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES I - PAGAMENTO (art. 304 a 333 do CC) 1 – Conceito - É o meio normal de extinção das obrigações; é toda forma (solução) de cumprimento da obrigação; é não coativo, quando normal. - O sentido da palavra pagamento relaciona-se à transferência em dinheiro. - Há pagamento nas obrigações de dar, fazer e não-fazer. - Cumprimento anormal ocorre…

características Introdução A origem da palavra obrigação veio do Direito Romano há mais de 2000 anos atrás. Era ob + ligatio. Significava uma sujeição do devedor ao seu credor, ou seja, uma sujeição do solvens, aquele que tem que solver a obrigação (pagar) junto ao accipiens: o credor. Então essa sujeição, essa obligatio era a obrigação, conceituada inclusive nas institutas de Justiniano, que o devedor tem perante a realização de uma obrigação de dar, de fazer, de prestar; ele se…

de uma coisa” Obrigações propter rem são aquelas em que o devedor assume o pólo passivo da obrigação não por vontade própria, mas sim por ter uma relação de posse ou propriedade com o obejto,também chamadas de obrigações reais decorrentes da relação entre devedor e a “coisa”. E essa prestação não vem da vontade do devedor, ela vem de uma condição de titular da propriedade Podemos perceber então que não existe relação entre as partes, o que existe é a relação entre cada titular e a…

as obrigações se dividem em: a) positivas (de dar, coisa certa ou incerta e de fazer) b) negativas (de não fazer) 2.2. OBRIGAÇÃO CIVIL, MORAL E NATURAL A obrigação civil decorre do direito positivo, no caso do Brasil, consubstanciada na lei permissiva ou proibitiva de determinados comportamentos que uma vez ocorridos podem constituir em uma obrigação para o agente a exemplo do dever de indenizar. Já a obrigação moral é inerente ao comportamento do cidadão dentro da sociedade em…

necessário os três pressupostos previstos na pessoa do garante, caso contrário, não estaríamos falando em crimes omissivos impróprios. SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. Conceitos de crimes comissivos 3 Conceitos de crimes comissivos por omissão 4 Das teorias dos crimes de omissão; 3.1. Teoria da Naturalística; 3.2. Teoria Normativa; 4. Fontes originadoras da posição de garantidor; 4.1. Obrigação Legal de Cuidado, proteção ou vigilância; 4.2. De quem de…

sob pena de responder com seu patrimônio é o sujeito passivo. 3 – ( V ) Atos jurídicos não negociais são atos jurídicos stricto sensu, ou seja, independem do animo do agente ou de sua vontade. 4 – ( V ) Obrigação natural é aquela a cuja execução não pode o devedor ser constrangido, mas o cumprimento voluntário é o pagamento verdadeiro. 5 – ( V ) Mesmo tratando-se de uma obrigação moral, o pagamento de obrigação natural é pagamento verdadeiro, e o devedor pode solicitar a devolução do…

FACULDADE DE DIREITO FIB Magdala Tolentino 2 Dação em pagamento 2.1 Considerações iniciais e conceito histórico Em regra, a obrigação só se extingue com o pagamento da prestação devida, ou melhor, com a entrega do objeto a que o devedor se obrigou, e não de outro diverso, ainda que mais valioso (CC, art. 313). Nesse ponto o direito romano era muito mais rigoroso do que o moderno, embora tenha admitido a datio in solutum para amenizar aquele principio, mas somente naqueles…

Tributos (Teoria Pentapartida). Direito Tributário no CTN, está dividido em 02 Livros, sendo a primeira centena versando sobre: 1) Sistema Tributário Nacional, e a segunda; 2) Normas Gerais de Direito Tributário. (prescrição, decadência, obrigação, crédito e responsabilidade tributária, processo administrativo tributário). O Estado existe para a consecução do bem comum. Justamente por conta disto é que goza, no ordenamento jurídico, de um conjunto de prerrogativas que lhe…

pode o devedor depositá-la em juízo ou em instituição bancária, extinguindo-se assim a obrigação e não constituindo mora. Assim, trata-se a consignação em pagamento de instituto jurídico pelo qual o devedor, ao ver-se diante de um obstáculo ao pagamento criado pelo credor, ou quaisquer outras circunstâncias impeditivas do pagamento, exerça, por depósito da coisa devida, o direito de adimplir com sua obrigação, liberando-se do liame obrigacional. Consignante – devedor consignatário – credor

se possa exprimir, que não constitua sanção por ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Para melhor entendimento: prestação pecuniária: significa que o tributo deve ser pago em unidades de moeda corrente, não podendo ser pago em bens, trabalho ou prestação de serviço; compulsória: obrigação independente da vontade do contribuinte; que não constitua sanção de ato ilícito: as penalidades pecuniárias ou multas não se incluem…