Exemplos De Interpretação Extensiva

PROCESSO PENAL I AULA 5 DIREITO PROCESSUAL PENAL I  Aplicação da lei processual penal no espaço e no tempo. O uso da analogia. Interpretação extensiva e princípios gerais do direito. Princípio da territorialidade. Exceções à territorialidade. Tratados e convenções internacionais e sua aplicabilidade no processo penal brasileiro. Natureza jurídica dos tratados internacionais.  Persecução Penal: Investigação penal. Inquérito Policial: Conceito e fundamentos. Natureza jurídica.…

Direito as Ciências Sociais (sociologia, história, economia, moral e ciência política), torna-se de extrema necessidade a compreensão do texto jurídico e sua extensão. O estudo da hermenêutica jurídica e da interpretação jurídica se faz desta maneira necessário e os métodos de interpretação possibilitam aos intérpretes verificar qual o alcance da norma jurídica e qual a melhor aplicação diante de um caso concreto. A proposta do presente trabalho é abordar de maneira sucinta e objetiva…

Subsidiarias. Costumes Princípios gerais do Direito Jurisprudências Doutrinas 2. Interpretação da Lei Penal a. Segundo o Sujeito Autentica Judicial Doutrinaria b. Segundo o Método Utilizado Gramatical Filológica Histórica Teleológica ou Finalístico Sistemático Lógico ... c. Segundo o Resultado Declarativa Extensiva Restritiva 2.1 Interpretação X Integração 2.2 Interpretação Extensiva X Interpretação Analógica X Analogia Aula 4 = > Quem Pode produzir o…

Interpretação da norma Penal Elementos ou meio para interpretação: -Interpretação literal, gramatical, ou linguística: Leitura da norma. -Interpretação SISTEMÁTICA: toda norma faz parte de um sistema de outras normas; -Interpretação Teleológica: finalidade da norma, para que ela foi criada? -Sociológica: local, contexto em que ela foi criada. -Interpretação Histórica: _lei revogada, qual a sua origem, sua história; _Processo legislativo (ler o

esta lista é taxativa, ou seja, tem rol fechado e não exemplificativo, inadmitindo interpretação extensiva que seria aquela que permite analogia e busca hipóteses de incidência distantes das elencadas (AgRg no Ag 639.029/MG, 1ª T, Rel. Min. José Delgado, j. 08.03.2005). No mesmo sentido o julgado apresentado no anexo I deste seminário que enfático ao determinar a taxatividade e impossibilidade de interpretação extensiva. O doutrinador Alberto Macedo em artigo da obra Comentários à Lei…

NEGÓCIO JURÍDICO INTERPRETAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO FATO JURÍDICO • Fato Jurídico em sentido amplo Fato jurídico em sentido amplo pode ser conceituado como todo acontecimento natural ou humano capaz de criar, modificar, conservar ou extinguir relações jurídicas. A noção de fato jurídico entende-se como um evento concretizador de hipóteses contidas nas normas, não apenas para os acontecimentos naturais, mas também para as ações humanas lícitas ou ilícitas, bem aqueles fatos que, embora…

Hermenêutica Jurídica. O Poder da Interpretação e da Argumentação Jurídica. Palavra Hermenêutica > do grego “hermeneuein” (interpretar). Hermes, deus da mitologia grega, filho de Zeus e Maia, espécie de mensageiro, intérprete da vontade divina Objeto da Hermenêutica: a) interpretar normas garantindo a sua aplicabilidade; b) constatar a existência de lacunas e apresentar critérios para o seu preenchimento; c) solucionar antinomias jurídicas.…

distinção de regras e princípios A diferença marcante entre as regras e os princípios, portanto, reside no seguinte: a regra cuida de casos concretos. Exemplo: o inquérito policial destina-se a apurar a infração penal e sua autoria – CPP, art. 4º. Os princípios norteiam uma multiplicidade de situações. O princípio da presunção de inocência, por exemplo, cuida da forma de tratamento do acusado bem como de uma série de regras probatórias (o ônus da prova cabe a quem faz a alegação, a…

caráter sacramental como, por exemplo, o concubinato, a família paralela e a união estável, regime esse, pleiteado por pessoas do mesmo sexo que se relacionam entre si e que são doutrinariamente denominados de homoafetivos. Contudo, o que se observa como obstáculo para o estabelecimento dos direitos advindos dessa relação e seu reconhecimento como instituição familiar, deve-se ao preconceito enraizado na sociedade, graças aos preceitos religiosos e a uma interpretação restrita da norma…

estuda e sistematiza os critérios aplicáveis da interpretação das regras jurídicas., 2) O que busca a interpretação jurídica? Resposta: busca o sentido e o alcance do texto legal., 3) Quanto à fonte,a interpretação é dada de que forma? Resposta: a) Interpretação autêntica : levar em conta a vontade do legislador., b) Doutrina: há forte papel na decisão do juiz., c) Jurisprudência: reiteradas decisões., 4) Quanto ao método,a interpretação é dada de que forma? Resposta: a)…