Exemplos De Interpretação Extensiva

permite a mesma estabilidade para análise que uma ciência natural. Por mais que se queira racionalizar a construção do Direito, o juiz sempre acabará por atuar com sua vontade e opiniões baseadas em valoração pessoal. A. Variáveis: não há, por exemplo, como garantir a efetividade de uma norma após sua produção (esta será condicionada por juízos de valor presentes na obediência e na avaliação da pertinência da norma e da legitimidade do produtor desta; além destes, também têm…

jurisprudência constitui, portanto, a melhor forma de conhecer a história real e efectiva da justiça. Convém ter em conta, todavia, que o valor, a importância ou a efectividade da jurisprudência variam de acordo com a legislação de cada país. No Chile, por exemplo, os tribunais podem decidir de forma contraditória relativamente a sentenças proferidas anteriormente. Em Portugal, por outro lado, a jurisprudência deixou de ser considerada fonte de direito embora seja tida em conta…

deve ser resolvido pelos meios clássicos de interpretação: a lei especial derroga a lei geral, a lei posterior afasta a anterior etc.. A diferença marcante entre as regras e os princípios, portanto, reside no seguinte: a regra cuida de casos concretos. Exemplo: o inquérito policial destina-se a apurar a infração penal e sua autoria " CPP, art. 4º. Os princípios norteiam uma multiplicidade de situações. O princípio da presunção de inocência, por exemplo, cuida da forma de tratamento do…

LACUNAS, INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO. INTRODUÇÃO Existe uma máxima da área jurídica que diz, o Direito existe para ser aplicado, para ser obedecido, mas se o Direito é para ser aplicado, quem aplica o direito e como normas abstratas são aplicadas em casos concretos. A aplicação da norma jurídica se da a partir de uma autoridade, que deve estar devidamente investida e que tenha competência para julgar o caso concreto, baseando-se sim, na norma, na jurisprudência ou em outra fonte…

do Brasil”. Julgue os itens seguintes: a. ( V ) É razoável a interpretação de que se trata da língua culta, escrita e falada no Brasil, de acordo com os gramáticos e aceita pela Academia Brasileira de Letras. b. ( V ) Não se pode dizer que seja uma sobreinterpretação o entendimento de que se trata da língua portuguesa “média”, falada, escrita e entendida nos países de língua portuguesa. c. ( F ) Não é razoável a interpretação de que “língua portuguesa” se trata do idioma escrito e…

Elementos de Interpretação jurídica Para que se tenha uma boa interpretação da norma legal é preciso primeiramente esclarecer seu significado, mostrando sua validade. Depois demonstrar o alcance social da norma, demonstrar que o conflito pode ser resolvido de acordo com os fins sociais da norma e concretizando valores que levam ao bem comum. Para cada uma dessas etapas, existe um conjunto de formas de interpretação. 1- Interpretação Gramatical – é o que permite descobrir o significado…

no referido dispositivo constitucional, estaria relacionada ao exercício da liberdade do homem. Partindo desse pressuposto, parte da doutrina atribui interpretação extensiva ao texto constitucional, a fim de que a norma imunizante alcance sua finalidade, enquanto outra corrente doutrinária atém-se à literalidade do texto, em uma interpretação restritiva. Com o surgimento das novas tecnologias – não conhecidas à época da redação constitucional – cogita-se a aplicação da imunidade…

jeito como de outro. Poder-se-ia dar uma noção mesmo que um tanto vaga do que seria uma propriedade física pela seguinte lista: massa, volume, massa específica, índice de refração, etc. A cor, o ponto de fusão, o ponto de ebulição e densidades são exemplos de propriedades fisicas. Uma propriedade física tem a característica de poder ser medida ou observada sem que a composição ou integridade da substancia respectiva seja afetada. Bibliografia Cesare Emiliani. Dictionary of the…

PARNAIBA-PI 2014 1- Estabeleça a diferença entre interpretação e integração. Integração – É quando uma lei tem lacuna, e a mesma tem-se a necessidade de ser preenchida, e quando uma lei for omissa, deve-se recorrer à analogia, aos costumes e aos princípios gerais do Direito. Interpretação- consiste em aplicar as regras, que a hermenêutica ordena, para o bom entendimento dos textos legais. 2- Em que consiste a

MÉTODOS DE INTERPRETAÇÃO DA LEI INTRODUÇÃO Sabe-se que a dogmática analítica tem como princípios a proibição do non liquet - o juiz não pode eximir-se de resolver as divergências de pretensões - e a inegabilidade dos pontos de partida - deve haver um sentido básico, é preciso reconhecer a norma jurídica -, tendo em vista a decidibilidade dos conflitos. No entanto, para que as decisões sejam possíveis, é preciso interpretar, explicar, esclarecer, fixar um sentido básico para o conteúdo…