Exemplos De Interpretação Extensiva

DIREITO CIVIL II – 4ª e 5ª AULAS Curso: DIREITO Disciplina: DIREITO CIVIL II INTERPRETAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO VONTADE NEGOCIAL Sobre esse assunto, surge a discussão sobre o art. 112, a respeito de qual o limite que vincula quando a vontade é exteriorizada, se essa vontade exteriorizada não é capaz de traduzir a essência da vontade do declarante. Muitas vezes uma pessoa diz uma coisa ou escreve uma cláusula que não consegue exaurir tudo aquilo que queria dizer, e no…

de tempo período de vacatio legis. Quando a lei é publicada é necessário verificar se indica a data que entra em vigor, e se indica entra em vigor na data fixada, se nada prescreve a esse respeito há que recorrer ao artigo 2º da lei 6/83. Interpretação da lei Autêntica: quando é feita pelo legislador, através de uma nova lei (interpretativa), cuja função consiste em fixar decisivamente o sentido de outra anterior, na qual de integra. Vale pela força da própria lei interpretativa,…

penais incompletas: São aquelas que necessitam de outro texto normativo para saber qual a sanção a ser imposta. Por exemplo: A Lei n. 2.889/56, que define e pune o crime de genocídio. Normas Permissivas: Podem ser: Justificantes: afasta a ilicitude da conduta do agente, por exemplo: arts. 23, 24 e 25 do CP.Exculpantes: elimina a culpabilidade, isentando o agente de pena, por exemplo: art. 26 “caput” e 28 do CP. Normais Explicativas: visam esclarecer ou explicitar conceitos. P. ex. os…

Lei Complementar nº 116/03 é taxativa ou exemplificativa? Leve em consideração as teorias monotômica e tricotômica das funções da lei complementar previstas no art. 146 da CF/88 e compare com o art. 156, III, parte final. Defina o que é uma interpretação extensiva. Considere o entendimento do STJ no AgRg no AREsp 157.118/RJ. De acordo com o Professor Paulo de Barros Carvalho: “Só será possível a incidência do ISS se houve negócio jurídico mediante o qual uma das partes se obrigue a…

932R - HERMENEUTICA Hermenêutica Jurídica Conceito – Podemos dizer que a hermenêutica jurídica relaciona-se com a ciência da interpretação da linguagem jurídica, a qual tem por objetivos sistematizar princípios e regras. Por sua vez a interpretação é um processo de definição do sentido e alcance das normas jurídicas. A interpretação ocorre com a subsunção do fato à norma de forma harmoniosa.Interpretar é dar o verdadeiro significado da norma, é buscar o seu sentido e alcance.De acordo com o

I Interpretação Privada (jusperito) Podemos dizer que a interpretação privada (jusperito) é também conhecida como interpretação doutrinária ou doutrinal, estando ligada ao direito científico. Materializam-se por meio de tratados, comentários, pareceres, preleções de todas as autoridades cultas do direito. Assim, a força de uma obra doutrinária não está vinculada à sua autoridade, mas sim ao seu conteúdo científico, especulativo e lógico envolvido na interpretação do direito. É o que…

como sujeitos passivos as entidades religiosas poderiam coibir a prática de determinadas religiões. Por fim, neste presente artigo irá se discutir o posicionamento dominante do Supremo Tribunal Federal em relação à interpretação dada sobre as imunidades aos templos religiosos e, ainda, a exegese da extensão de tal imunidade em virtude do que dispõe o §4º do art. 150 da CF/88. PALAVRAS – CHAVES: Imunidades; Templo; Culto; Constituição; Limitação: Renda,…

sua origem é o nome do deus da mitologia grega HERMES, a q era atribuído o dom de interpretar a vontade divina. Hermenêutica, pois, no seu sentido mais geral, é a interpretação sentido das palavras. Quanto à "hermenêutica jurídica", o termo é usado com diferente extensão pelos autores. HERMENÊUTICA JURÍDICA Abrange a interpretação, a aplicação e a integração do Direito. Destarte, a Hermenêutica jurídica vem a ser a teoria Científica d arte de interpretar, aplicar e integrar o direito. QUAL

desvalor ético-social (Tratado de derecho penal – Parte general, p. 25-26) INTERPRETAÇÃO E INTEGRAÇÃO NO DIREITO PENAL A interpretação é um processo de descoberta do conteúdo da lei e não de criação de normas. Por isso, é admitida em direito penal qualquer forma. Não desperta polêmica a interpretação literal, nem a teleológica ou mesmo a sistemática. O ponto problemático fica circunscrito às formas extensiva e analógica. A extensiva é o processo de extração do autêntico significado da…

MELINA ROCHA LUKIC 13 DE MARÇO DE 2014 Meu cliente x adquiriu uma embarcação e uma aeronave. Dois anos depois da compra, foi surpreendido com a lavratura de Auto de Infração pelo Estado competente, cobrando o IPVA com base em interpretação extensiva do que seria “veículos automotores”. Diante desse fato, o cliente nos consulta acerca da legalidade ou não desse imposto. Nesse sentido, segue meu parecer jurídico: O IPVA encontra-se previsto na Constituição Federal de 1988,…