Exemplos De Interpretação Extensiva

468-0/SP, DJU 08-08-1994. Em apertada síntese, a base de cálculo do ISS é o preço da contrapartida auferida pelo prestador do serviço, que se define no momento em que a prestação se concretiza. Assim, valores estranhos a esta remuneração (como, por exemplo, o custo dos materiais empregados na prestação do serviço ou o preço pago para as subempreitadas já tributadas pelo ISS) não integram - e nem podem integrar - a base de cálculo do ISS, porque não fazem parte do preço do serviço…

APLICAÇÃO, INTERPRETAÇÃO E INTEGRAÇÃO DAS NORMAS JURÍDICAS. 1. A aplicação das Leis. 2. Hermenêutica, interpretação e aplicação do Direito. 3. O ordenamento jurídico e a questão da completude ou existência de lacunas. 4. Interpretação e integração do direito. 5. Interpretação das normas escritas. 6. Interpretação das leis. 7. Mens legislatoris e mens legis. 8. Interpretação e clareza das normas. 8. A integração do ordenamento jurídico. 9. Amplitude da atividade de criação da norma individual. 10

IED II – 07/11/2002 Hermenêutica Hermenêutica – Grego – Hermes – Responsável para interpretar a vontade de Deus. Ciência da interpretação Interpretação - Bíblica Direitos, Etc. Interpretação de qualquer área de saber do homem. Indagação – Zetética – Inquirir, Perguntar Pesquisar.…

exemplificativas? Em alguns casos é possível se questionar a própria lei, por isso é possível a interposição de RESE da decisão que rejeita o aditamento da denúncia, por exemplo, usando a interpretação extensiva. O rol das hipóteses de RESE é taxativo, mas a jurisprudência entende pela possibilidade da interpretação extensiva (analógica) em alguns casos, como na situação da decisão interlocutória que rejeita o aditamento da denuncia pelo MP. Nos casos de despacho de mero…

estranhar que existam leis de “idade avançada”, como o Código Comercial, que tem vigência desde 1850. Não é diferente com o “velho” Código Penal (1942) e outras leis. Entretanto, há tipos penais, por exemplo, que descrevem normativamente a conduta como crime, porém a norma não possui a eficácia social. Um bom exemplo se deu com o crimede adultério, que até 2005 estava descrito no tipo penal, mas em razão de a norma ter perdido a eficácia social, o legislador houve por bem revogá-la com a…

primado contido no art. 5° como direito fundamental do indivíduo. Nota-se que apesar de não ser objeto do presente trabalho, as demais alíneas do artigo 150, VI, da Constituição Federal também estão calcados em princípios fundamentais, como por exemplo, os entes legiferantes não podem instituir impostos sobre patrimônios, rendas, um dos outros – princípio da autonomia; sobre templos de qualquer culto – Liberdade de Crença, e assim por diante. Portanto, acredita-se que a norma…

segurança jurídica, mantendo uma interpretação restritiva do art. 150, inc. VI, alínea “d” da CF/88, enquanto que a outra corrente de ministros, alega que deve prevalecer a liberdade de imprensa, e que essa liberdade deve ser protegida e incentivada, para que o país caminhe para uma maior produção literária, capaz de incentivar a leitura. O tema não se mostra simples, o nível de complexidade que se apresenta está bastante relacionado com as regras de interpretação da Constituição Federal…

jurídico é passível de interpretação. A interpretação jurídica surge justamente para indicar ao jurista como interpretar as normas positivas, lhes apresentado métodos a serem seguidos para uma interpretação técnica das normas jurídicas que é o papel primário de um jurista. No espaço jurídico muito se fala em interpretação, mas o que seria essa interpretação. Interpretação jurídica é a mesma coisa que Hermenêutica jurídica? Atualmente muitos acabam utilizando a interpretação e a…

dignidade da pessoa humana repercutiu em todos os ramos do Direito, o que não poderia ser diferente em matéria de Direito Penal. Não se trata de um novo Direito Penal, mas uma variação hermenêutica, uma mudança de atitude no ato de sua interpretação em confronto com a Lei Maior. Assim sendo, não se poderia deixar de enfatizar a proteção da dignidade da pessoa humana, por ser, inclusive, um dos objetivos da República Federativa do Brasil, esculpido no art. 1º, inciso III…

capacidade de reacção. Interpretação da lei Interpretação autêntica e interpretação doutrinal Interpretação Autêntica: quando é feita pelo legislador, através de uma nova lei (interpretativa), cuja função consiste em fixar decisivamente o sentido de outra anterior, na qual de integra. Vale pela força da própria lei interpretativa, impondo-se obrigatoriamente. Interpretação Doutrinal: quando é efectuada pelos juristas ou pelos…