Exemplos De Ementa

....................................................................................................... 6 4. Matriz Curricular ................................................................................................................. 7 5. Ementas ............................................................................................................................ 10 5.1 PRIMEIRO SEMESTRE ................................................................................................

por servidores públicos estaduais aposentados, concedeu o writ, ao entendimento de que Gratificação de Regência de Classe, instituída pelo Decreto Estadual 7.524/93, não pode ser reduzida por meio de lei posterior.O acórdão restou assim ementado:"EMENTA - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - PROFESSORES - GRATIFICAÇÃO DECORRENTE DA NATUREZA OU LOCAL DE TRABALHO (REGÊNCIA DE CLASSE OU EXERCÍCIO EM ESCOLA OU CLASSE DE ALUNOS ESPECIAIS) - INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS - LEI…

na imagem do país junto à comunidade Documento: 29381336 - RELATÓRIO, EMENTA E VOTO - Site certificado Página 1 de 44 Superior Tribunal de Justiça internacional", e, de outro, o "direito ao anonimato e ao esquecimento" do autor, entendeu por bem mitigar o segundo, julgando improcedente o pedido indenizatório (fls. 130-137). Em grau de apelação, a sentença foi reformada, por maioria, nos termos da seguinte ementa: Apelação. Autor que, acusado de envolvimento na Chacina da Candelária

poderá exceder de 12 (doze) horas, desde que a lei não fixe expressamente outro limite. Ementas: Ementa: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO. Constituição Federal de 1988, artigo 7º , inciso XXIII . Dispositivo que refere adicionalde remuneração para o trabalho realizado em condições insalubres, alterando a base de cálculo do adicional respectivo, fixado pelo artigo 192 da CLT . (...) Ementa: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.TELEATENDIMENTO. Esta Corte Superior pacificou o…

pleno gozo da capacidade civil e não forem legalmente impedidos. Os impedimentos legais são determinados em outras legislações além do Código Civil, pois há incompatibilidade com a atividade empresarial e a profissão desenvolvida pela pessoa, por exemplo, servidores públicos como Juízes Promotores Militares entre outros desde que a legislação pertinente ao cargo proíba; Destaca-se que os impedimentos legais proíbem o individuo de ser empresário individual, mas não há impedimentos para…

padrão: Times New Roman 12; espaço simples. B. Título Centralizado: P A R E C E R – em caixa alta, negritado, separadas as fontes para ocupar melhor o espaço da folha; fonte maior (pode ser Times New Roman 20). Após o cabeçalho, pular duas linhas. 1 - Ementa: apresentação sucinta, em no máximo oito linhas, do objeto de consulta. Inicia sempre pelo fato antijurídico e apresenta uma visão panorâmica dos fatos, provas e circunstâncias analisados e do ponto de vista defendido pelo…

interesses do contestante serem comuns aos do revel. Caso os interesses dos litisconsortes passivos sejam opostos, há os efeitos da revelia, não incidindo o CPC 320, I.” STJ RESP 199400054726 Relator: COSTA LEITE Órgão julgador: TERCEIRA TURMA Ementa: PROCESSO CIVIL. REVELIA. PLURALIDADE DE REUS. A APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 320, I, DO CPC PRESSUPOE IMPUGNAÇÃO A FATO COMUM AO REU ATUANTE E AO LITISCONSORTE REVEL, CIRCUNSTANCIA NÃO DEMONSTRADA NA ESPECIE VERTENTE. RECURSO NÃO…

possessórios sobre a mesma coisa (condomínio de posses), o que pode ter origem inter-vivos ou mortis causa. Cite-se a hipótese de doação conjuntiva, para dois donatários, que terão a posse de um imóvel. AGRAVO DE INSTRUMENTO AGI 20140020002278 TJ-DF EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. COMPOSSE. LITISCONSORTE ATIVO NECESSÁRIO. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. Por se tratar de demanda em que a relação jurídica é regulada pelo instituto da composse, faz-se…

de trabalho por 36(trinta e seis) horas de descanso , num total de 36 (trinta e seis ) horas semanais.” O TST adota o mesmo entendimento em outros processos como exemplo a ementa de jurisprudência abaixo transcrita : TST - RECURSO DE REVISTA RR 1898004720075040331 189800-47.2007.5.04.0331 (TST) Data de publicação: 17/06/2011 Ementa: RECURSO DE REVISTA. JORNADA DE TRABALHO 12X36 HORAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. REGIME DE COMPENSAÇÃO. VALIDADE. A Constituição da República de 1988,…

ser imparcial. Para muitos, é a principal característica da jurisdição. Lide – Conflito de interesses qualificados pela pretensão de alguém e pela resistência de outrem. Entretanto, nem sempre é necessário lide para exercer a jurisdição, como por exemplo, nos casos de separação consensual, mudança de nome entre outros. Inércia – É limitada a jurisdição ao princípio da demanda (ação), ou seja, a jurisdição tem que ser provocada pelo autor. O juiz não pode iniciar um processo de oficio…