Exemplos De Despachos Administrativos

O Processo Tributário são conjunto de atos administrativos e judiciais ordenados, que possui o objetivo de apurar a obrigação tributária ou descumprimento desta, solucionar as controvérsias entre o Fisco e Contribuinte. O processo tributário pode ser dividido em duas espécies: procedimento administrativo tributário e processo judicial tributário. O processo administrativo é solução de confllitos através da via administrativa, consagrado em plano constituicional, assegurado por direitos e…

UNIDADE V DIREITO ADMINISTRATIVO I Profº: Atanásio TEORIA DOS ATOS ADMINISTRATIVOS 5 - CONCEITOS: a) Ato Administrativo: é o ato jurídico praticado pela Administração Pública; é todo o ato lícito, que tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar ou extinguir direitos; Atenção: só pode ser praticado por agente público competente; b) Fato Jurídico: é um acontecimento material involuntário, que vai produzir consequências jurídicas. c) Ato Jurídico: é uma

· · · · interpretar e aplicar a legislação fiscal e correlata, baixando os atos normativos e instruções para a sua fiel execução; preparar e julgar, EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, os processos administrativos de exigência de créditos tributários da União; preparar e julgar, EM INSTÂNCIA ÚNICA, os processos administrativos de perdimento de mercadorias, no âmbito da legislação aduaneira; dirigir, supervisionar, orientar, coordenar e executar os serviços de administração, fiscalização e controle aduaneiro,

muitas guerras e é a principal fonte de renda de muitos países, sobretudo no Oriente Médio. Além de gerar a gasolina que serve de combustível para grande parte dos automóveis que circulam no mundo, vários produtos são derivados do petróleo como, por exemplo, a parafina, GLP, produtos asfálticos, nafta petroquímica, querosene, solventes, óleos combustíveis, óleos lubrificantes, óleo diesel e combustível de aviação. Maiores exportadores de petróleo Ordenados por milhões de barris…

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ ADRIANO DE OLIVEIRA DJONATHAN DESIDÉRIO ISADORA LEAL CORDEIRO LUANA RAMOS MARCOS ALEXANDRE TUANY BARENTIN ATOS ADMINISTRATIVOS Tijucas 2014 1 INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por objeto o estudo dos Atos Administrativos e seus aspectos preliminares, a classificação, espécie e a exteriorização. 2 MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO CONCEITO O direito civil faz distinção entre ato e fato; o primeiro é…

a) do despacho do Presidente de Turma que indeferir o recurso de embargos; b) do despacho do Presidente do Tribunal ou de Turmas que indeferir o agravo de petição; c) do despacho do Presidente do Tribunal que conceder ou negar efeito suspensivo ao recurso ordinário, em dissídio coletivo de natureza econômica; d) do despacho do relator que negar prosseguimento a recurso de revista ou agravo de instrumento; e) do despacho do Relator que indeferir a petição de ação rescisória; f) do…

(DRUCKER, 1991) com atribuições dos diversos setores funcionais que, muitas vezes, se sobrepõem ou se repetem, tornando os processos administrativos muito complexos e morosos. Tal complexidade decorre da necessidade de atender às exigências de uma extensa e complexa legislação e para coletar toda a documentação comprobatória da legitimidade dos atos administrativos. A extensão e complexidade da legislação, aliada à falta de objetividade e clareza do texto legal nas questões técnicas,…

competência dos Estados, Distrito Federal e Municípios, quando simultaneamente também conceder aos tributos de competência federal e as obrigações de direito privado (art.152, I, “b” do CTN). Já na modalidade individual a moratória e concedida por despacho da autoridade administrativa desde que autorizada por lei (art. 152, do CTN). Depósito integral do montante tributário O contribuinte que entende que o tributo não é devido e pretende questionar em juízo a Fazenda Pública pode fazer…

Código Tributário Nacional, a obrigação tributária se classificam em: · Obrigação principal: trata-se da obrigação de pagar o tributo · Obrigacão acessória: trata-se de dever instrumental ou formal do contribuinte, a exemplo da escrituração de livros. De acordo com o art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade…

Docente: Raquel Gastaldi Dias Acadêmicos: João Pedro Gohr, Jully Kato, Lagus Guimarães, Luiza Barbieri, Otávio Falleiros, Suzana Mara. Desafio Nº 2 – “Autos” Autos é o nome dado ao conjunto ordenado das peças que compõem um processo judicial ou administrativo, incluindo todos os anexos e volumes. É a representação física do processo, como petições, termos de audiências, certidões. Também se traduz como termo ou instrumento circunstanciado de determinada diligência administrativa ou…