Exemplos De Convênios Públicos

.......................................9 3.INSTRUMENTOS DE CONTRATAÇÃO ....................................................................................14 3.1. 3.2. 3.3. 3.4. 3.5. Termo de Cooperação entre entes públicos................................................ 14 Convênio .............................................................................................. 14 Contrato de Gestão ................................................................................ 16…

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA COMARCA DE. Processo n.º , nos autos da AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERARIO PÚBLICO POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA contra ele ajuizada pelo, em cumprimento ao respeitável despacho, e para atender o disposto no § 7º, do artigo 17 da Lei n.º 8.429/92, por seu advogado regularmente constituídos nos termos da procuração em anexo, com endereço para intimações e avisos inserido no rodapé deste impresso, - vêm à honrada…

tratamento e reabilitação, oferecendo à sociedade o acesso a uma medicina de alta tecnologia, qualidade e resolutividade. Visão Ser uma das melhores instituições filantrópicas de saúde do país, identificada pela sociedade e por parceiros, gestores públicos e clientes como um centro de excelência no cuidado com a saúde. Princípios • Preservação da autossustentabilidade institucional • Busca do bem-estar social da comunidade • Manutenção da condição filantrópica da instituição •…

diagnóstico e elaboração do plano. 4º passo: Finalizado o diagnóstico e elaborado o plano, este será enviado para análise da Setec. 5º passo: Após análise global do plano pela Setec, as ações aprovadas são encaminhadas para celebração de convênio junto ao FNDE ou para atendimento via assistência técnica. Apresentação O programa Caminho da Escola foi criado em 2007 com o objetivo de renovar a frota de veículos escolares, garantir segurança e qualidade ao transporte dos…

nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando: II – não forem prestadas contas devidas, na forma da lei; III - não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde”. Lei Complementar n. 154/96: "Art.35 – Ao Tribunal de Contas do Estado compete, na forma estabelecida no Regimento Interno, apreciar as contas do Governador, em 180 (cento e oitenta) dias, para as dos…

significação para a Primeira República: o Convênio de Taubaté. Sob o ponto de vista mais geral, o estudo desse evento tem a sua importância ampliada, por ter o Convênio implicado, pela primeira vez, no abandono das prerrogativas liberais pelas elites políticas brasileiras. Seu êxito, mesmo que relativizado por muitos, serviu de motivo para que novas intervenções valorizadoras ocorressem como solução de crises futuras. Grande parte dos trabalhos existentes acerca do Convênio de Taubaté…

ainda não tem o valor da multa. Foi sugerido colocar um baner ou placa nas paredes dos prédios na orla de piuma, baner esses parecidos com o do carnavelsco Beto Kauê o rei de piuma. O Sr Nelson (corretor) sugeriu que a gente oficiasse o ministério publico para que nos ajudasse, conforme nossa determinação o local de implantação das placas. O Helio disse que algumas determinações da promotora estão dentro daquilo que queremos, disse ainda que foi feito oficio ao secretario de obras…

contratação de ATER (Assistência Técnica e Extensão Rural), deve conter pelo menos as seguintes especificações (Lei 12.188/2010, Art. 19): I - o objeto a ser contratado, descrito de forma clara, precisa e sucinta; II - a qualificação e a quantificação do público beneficiário; III - a área geográfica da prestação dos serviços; IV - o prazo de execução dos serviços; V - os valores para contratação dos serviços; VI - a qualificação técnica exigida dos profissionais, dentro das áreas…

demarcando quem é o terceiro setor, segundo o autor o terceiro setor está situado entre a administração pública e os entes privados. Desta forma compreende-se como terceiro setor, todo aquele que promove serviços relevantes ao interesse social e público, sem que almeje a obtenção de lucro. O autor traz ainda noções a respeito do principio da subsidiariedade. Em sua explanação sobre o tema o autor traz conceitos de Silvia Faber Torres que entende que o papel subsidiário do estado deve…

Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias. § 3o O imposto de que trata esta Lei Complementar incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço. § 4o A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado. ICMS…