Exemplos De Convênios Públicos

CENTRO-OESTE – UNICENTRO UNIVERSIDADE ABERTA DO BRASIL – UAB GRADUAÇÃO EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PÓLO PINHÃO CLAUDEMARA VEIGA ELAINE DE OLIVEIRA BASTOS ERIVELTON DOS SANTOS PAULO HENRIQUE SCHOEMBERGER PROCESSO DECISÓRIO NO SETOR PÚBLICO Trabalho apresentado ao Prof. Marcos de Castro, da disciplina de Seminários Temáticos I, como requisito parcial de avaliação. PINHÃO JULHO/2011 1. INTRODUÇÃO O processo…

O Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) é um órgão deliberativo, instituído pela Lei Complementar nº 24/75, criado para estabelecer a igualdade política tributária dos Estados. As disposições contidas em seu Regimento, aprovado pelo Convênio ICMS nº 133, de 12 de dezembro de 1997 definem como seu objetivo e composição: Art. 1º O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ tem por finalidade promover ações necessárias à elaboração de políticas e harmonização de procedimentos e

Constituição Federal/1988. Nos termos do artigo 145 da nossa Constituição Federal e do artigo 5 do CTN, tributos são: a) Impostos. b) Taxas, cobradas em razão do exercício do poder de policia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos á sua disposição. c) Contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas. Como contribuições especiais temos ainda as exigidas a favor da OAB, CREA, CRC, CRM e outros…

como meta fundamental para a funcionalidade do trabalho. Sua realização representa um importante avanço na identificação das entidades do município quanto: ao território que pertence; aos serviços, programas, projetos e benefícios que executam; ao público que atende; a capacidade e qualidade de atendimento; e a realidade da entidade frente às novas normativas da Política de Assistência Social, como a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais (Resolução nº 109, de 11 de…

mediante o convênio 703767/2009, para a realização do projeto “São João em Coribe” cujo objetivo era incentivar o turismo na região. Os recursos liberados somam um total de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) que deveriam financiar a divulgação do evento em mídia televisiva, por meio de comerciais e em rádios da região, por meio de mapas de irradiação (comerciais auditivos), montagem da estrutura física para sua realização, bem como as atrações que seriam apresentadas no mesmo, a exemplo…

www.iesde.com.br A saúde e a Constituição Federal A parte da Constituição Federal que aborda o tema saúde está localizada nos artigos 196 a 200. É importante o estudo destes dispositivos, que são rotineiramente cobrados em questões de concursos públicos. O estudo deve ser sistematizado através de uma análise crítica e atenta, observando-se os comentários feitos aos artigos, os quais passaremos a abordar. Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante…

Legislativo alagoano, considerando desobediência a decisão judicial que determinou o afastamento das funções do deputado estadual Cícero Paes Ferro. Segundo ação proposta pelo Ministério Público Estadual, ele é réu em quatro processos penais, dentre os quais um por porte ilegal e outro por homicídio. Para o Ministério Público, era imprescindível o afastamento do deputado para resguardar a regular instrução criminal e a própria Assembleia Legislativa. A Constituição Federal consagrou o…

Direito tributário como ramo do Direito Público 3 1.2 Autonomia do Direito Tributário 4 1.2 Relação do Direito Tributário com outros Ramos do Direito 4 2 – FONTES DO DIREITO TRIBUTÁRIO 6 2.1 Constituição Federal. 6 2.2 Leis Complementares (ver CF, art. 146). 7 2.2 Leis Ordinárias e atos equivalentes 8 2.3 Tratados Internacionais 11 2.4 Atos do Poder Executivo Federal com força de Lei Material 13 2.5 Atos Exclusivos do Poder Legislativo 13 2.6 Convênios 14 2.7 Decretos…

efetivar a consolidação das políticas públicas para a esfera municipal. A CEL, ao cumprir na íntegra o Artigo 231, da Lei Orgânica Municipal passa a elaborar, implementar e executar, projetos de cunho esportivo-educacional e de lazer, celebrando convênios, apoiando e patrocinando atletas e federações. Diz a lei: “É dever do Município fomentar a educação física e as práticas esportivas formais e não formais, como direito de cada um, observados no que couber, o que dispõem os artigos…

ENSINO ACADEMIA DE POLÍCIA MILITAR CURSO AVANÇADO DE ADMINISTRAÇÃO POLICIAL MILITAR Cap QOES – RÉGIS RECHE ANÁLISE DA PRODUTIVIDADE DOS ESTAGIÁRIOS NO CONVÊNIO DE ESTÁGIO ODONTOLÓGICO ENTRE A BRIGADA MILITAR E A UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL Porto Alegre 2010 Cap QOES – RÉGIS RECHE ANÁLISE DA PRODUTIVIDADE DOS ESTAGIÁRIOS NO CONVÊNIO DE ESTÁGIO ODONTOLÓGICO ENTRE A BRIGADA MILITAR E A UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL Monografia apresentada a Academia de…