Exemplos De Convênios Públicos

brasileiros, cabendo ao Estado cuidar da assistência pública, da edição de normas de proteção à saúde e da prestação de assistência médica e hospitalar mediante políticas sociais e econômicas. Esse sistema de saúde pode ser dividido em dois sistemas: o público e o privado 2. DIREITO À SAÚDE Hoje é sabido que a saúde consiste em um direito fundamental do ser humano garantido em nossa Carta Magna, mas nem sempre foi assim. 2.1- O histórico do direito à saúde Declarações…

15 4.2 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS 16 4.2.1 - PERGUNTAS 18 Os convênios e contratos de repasse celebrados antes da vigência da Portaria Interministerial nº 127/2008 precisam ser adaptados a essas novas regras? 18 Como deve ser efetuada a prestação de contas dos Convênios regidos pela Instrução Normativa nº 01/97 da STN? 18 Como deve ser feita a prestação de contas dos Convênios regidos pelas Portarias Interministeriais nº 127/2008 ou 507/2011? 19 Como deverá…

turística no Estado de Goiás. Para viabilizar as pesquisas e estatísticas do turismo, foi apresentado um modelo de convênio, cujo objeto é o desenvolvimento de estudos e pesquisas nos municípios turísticos, coordenado pela Diretoria de Pesquisas Turísticas, mediante repasse de verba compactuada com os municípios, bem como a respectiva contrapartida da Goiás Turismo. O Convênio foi firmado com 29 municípios, com recursos necessários para atender ao plano de trabalho, do tesouro…

(Anatel), mas, em 2000, a partir de uma medida provisória, a modalidade começou a ser usada por toda a Administração Pública federal. A consolidação veio em 2002, com a edição da Lei nº 10.520, que permitiu o uso do pregão por todos os órgãos públicos do país. Além de conferir maior facilidade e menor burocracia nas compras públicas, a preferência pelo pregão tem outra justificativa: a possibilidade de ser feito totalmente pela via eletrônica - o chamado pregão eletrônico - o que…

atualização dos Manuais de que trata o referido artigo será efetuada por meio de Portaria Conjunta da STN/MF e da SOF/MP. Art. 6o A despesa e a receita serão reconhecidas por critério de competência patrimonial, visando conduzir a contabilidade do setor público brasileiro aos padrões internacionais e ampliar a transparência sobre as contas públicas. Parágrafo único. São mantidos os procedimentos usuais de reconhecimento e registro da receita e da despesa orçamentárias, de tal forma que a…

mais 60 (sessenta) dias, a partir de 29 de maio de 2012. RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições do Contrato original, que não colidam com as deste instrumento. DATA: 22.05.2012 Processo nº 59510.001074/2012-06 ESPÉCIE: Convênio de Cooperação Técnico-Administrativa nº 1.006.00/2012, firmado entre a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF, CNPJ/MF nº 00.399.857/0001-26 e a ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DE…

metas do Plano de Atuação do Ministério Público do Estado de São Paulo, no ano de 2009, na área da defesa do patrimônio público, é a fiscalização dos ajustes firmados pelos Poderes Públicos com entidades da sociedade civil, organizações sociais e organizações da sociedade civil de interesse público, na área da saúde e assistência social; Considerando que a fiscalização dos repasses públicos ao Terceiro Setor é medida que se impõe na defesa do patrimônio público, principalmente para…

UNIVERSIDADE CATÓLICA DE GOIÁS DIREITO ADMINISTRATIVO II SERVIÇO PÚBLICO 1. CONCEITO E EVOLUÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO Conceituar serviço público não é tarefa das mais fáceis para os doutrinadores. A conceituação vai depender do critério adotado por cada doutrinador. Basicamente são três os critérios utilizados: orgânico, também chamado subjetivo; material e formal Para os autores que consideram o critério subjetivo ou orgânico, serviço público é aquele prestado pelo Estado; para os…

fundamental para o governo do Estado implementar programas e projetos que o auxiliam na melhoria da qualidade de vida de todos os paulistas. Nos últimos quatro anos, apenas no âmbito da Unidade de Articulação com Municípios (UAM) foram firmados 6.861 convênios com os municípios paulistas para a melhoria da infraestrutura urbana. Entre 2007 e 2010, foram repassados, através da UAM, mais de R$ 1,2 bilhão em financiamento para obras como pavimentação e recapeamento asfáltico, guias,…

fundamental para o governo do Estado implementar programas e projetos que o auxiliam na melhoria da qualidade de vida de todos os paulistas. Nos últimos quatro anos, apenas no âmbito da Unidade de Articulação com Municípios (UAM) foram firmados 6.861 convênios com os municípios paulistas para a melhoria da infraestrutura urbana. Entre 2007 e 2010, foram repassados, através da UAM, mais de R$ 1,2 bilhão em financiamento para obras como pavimentação e recapeamento asfáltico, guias,…