Estudante

Prestação de Serviço 018/2012 referente ao pagamento da 1ª parcela com vencimento previsto para o dia 30/10/2012, mas que teve o seu pagamento realizado, por meio de depósito bancário na agência 0697-1 conta corrente 45.155-X do Banco do Brasil no dia 12/12/2012. O referido contrato como objetivo a Implantação e Implementação de 03 Centros de Qualificação Profissional – CQP’s no Projeto Cozinha-Escola, nas Unidades Prisionais PAMFA, PJALLB e PFDB que compõem o Complexo Prisional do Curado( antigo Anibal Bruno). Visando uma maior transparência na execução dos seus trabalhos e uma melhor compreensão da relação contratual em tela. Esta Instituição realizará um breve comentário sobre a distinção conceitual entre Contratos e Convênios. O objetivo desta exposição é meramente informativa e explicativa e visa evitar excessos burocráticos tanto por parte do contratante como da contratada. A Instituição Organização Trajetória Mundial – OTM foi fundada no ano de 2003 é uma Instituição integra que sempre cumpriu com suas obrigações contratuais, possui uma movimentação financeira do porte da sua capacidade operacional e em consonância com os seus objetivos estatutários, além de já está no mercado brasileiro a mais de 09 anos, sempre realizando um trabalho de excelência, seja por meio de contratação direta com a Instituição ou por ações governamentais de Entes Municipais, Estaduais e/ou Federais. No seu portfólio de prestação de serviços…

SUJEITOS DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS De um lado necessariamente está o Poder Público. De outro lado poderá ser Pessoa Física ou Pessoa Jurídica. A Pessoa Jurídica ainda poderá ser de direito privado ou de direito público O poder publico envolve tanto a Administração Pública Direita quanto a Administração Pública Indireta. Ressalva-se que quando a Administração Pública estiver atuando em atividade que concorra com o particular deve reger-se pelas normas do direito…

certo efeito desejado. No caso do contrato de cunho administrativo, além destas qualidades comuns a todos os contratos soma-se a obrigatoriedade de que em pelo menos um dos pólos figure ente público que, nesta qualidade celebre o acordo de vontade com a finalidade de consecução de fins públicos. Pela obrigatoriedade, o sistema de direito positivo reconhece as regras veiculadas pelo contrato como normas jurídicas prevendo mecanismos para assegurar a efetividade caso inobservadas por…

CONTRATOS, CONVENIOS E CONSORCIOS COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 1 CONTRATO ADMINISTRATIVO Contrato Administrativo é um tipo de avença travada entre a administração e entre terceiros na qual, por forca de lei, de cláusulas pactuadas ou do tipo de objeto, a permanência do vinculo e as condições pré-estabelecidas assujeitam-se a cambiáveis imposições de interesse público, ressalvadas os interesses patrimoniais do contratante privado. O contrato administrativo é sempre bilateral e, em regra,…

Diferenças entre os contratos e convênios administrativos • CONVÊNIOS ADMINISTRATIVOS • CONVÊNIO, CONSÓRCIO E COOPERAÇÃO • CONTRATOS ADMINISTRATIVOS • SERVIÇOS PÚBLICOS Os convênios são marcados pelo interesse recíproco e mútua cooperação, já os contratos pelo interesse oposto e contraprestação, ou seja, o preço a ser pago pelo objeto correspondente. Resumo: Neste artigo, definem-se as diferenças entre os convênios e os contratos administrativos, firmados pela Administração…

JOSIANE CRISTINA RIBEIRO MARQUES REGEANE LAGO VIEIRA CONTROLE INTERNO DAS ONG’S NA GESTÃO DE CONVÊNIOS FEDERAIS: ESTUDO DE CASO IPAM BELÉM-PARÁ 2012 JOSIANE CRISTINA RIBEIRO MARQUES REGEANE LAGO VIEIRA CONTROLE INTERNO NAS ONGS NA GESTÃO DE CONVÊNIOS FEDERAIS: ESTUDO DE CASO IPAM Trabalho de apresentado conclusão ao de curso Curso de Especialização em Auditoria e Pericia Contábil 2010, da Faculdade Ideal – FACI, como requisito de avaliação …

A DIFERENCIAÇÃO ENTRE CONTRATOS, CONSÓRCIOS E CONVÊNIOS ADMINISTRATIVOS I- CONTRATOS ADMINISTRATIVOS Iniciaremos nosso trabalho de pesquisa com a definição de Contratos. O que são os Contratos Administrativos? “As relações habituais que, em decorrência da lei, de cláusulas contratuais e, ainda, do objeto da relação jurídica, colocam a Administração em posição jurídica peculiar em favor da satisfação de um interesse…

entendê-la melhor. 1ª vantagem: o título de OSCIP A lei se preocupa primeiro em identificar quem faz parte do terceiro setor e quem não faz. Foi um passo importante. Trata-se de uma questão de identidade e as entidades de tipo novo, as que se autodenominam ONGs, nunca se identificaram completamente com o setor filantrópico antigo. Não que houvesse alguma incompatibilidade ou vontade de se distinguir, mas porque em matéria legal desde tempos idos o poder público tem reconhecido as…

271 8.5.2 Legislação ordinária, 271 8.6 Características dos contratos administrativos, 273 8.6.1 Presença da Administração Pública como Poder Público, 273 8.6.2 Finalidade pública, 274 8.6.3 Obediência à forma prescrita em lei, 274 8.6.4 Procedimento legal, 278 8.6.5 Contrato de adesão, 279 8.6.6 Natureza intuitu personae, 280 8.6. 7 Presença das cláusulas exorbitantes, 280 8.6. 7 . l Exigência d e garantia, 280 8.6.7.2 Alteração unilateral, 281 8.6. 7 .3 Rescisão unilateral, 283 8.6.…

No setor público a questão dos Convênios sempre está presente nos trabalhos e nas preocupações de uma entidade, porque ela tem que tomar conta e prestar contas. O tema Convênios tem duplo fator de importância, pois a maioria das entidades públicas libera ou recebe recurso através de convênios, ambos envolvendo prestação de contas. O convenio nasce a partir de um projeto de interesse de duas ou mais entidades que buscam uma solução para um problema comum entre elas. O convenio é a…