Exemplos De Convênios Públicos

MERCADO DIAGNÓSTICO DO MERCADO Situação do mercado em 2010: • R$ 43 bilhões – sem impostos (20,4% de genéricos) • 2,32 bilhão de unidades • 6º maior mercado mundial • 75% do mercado dirigido a farmácias e o restante dirigido a Hospitais Públicos e outros canais comerciais. • 300 Empresas Farmacêuticas • 371.788 Médicos • 82.204 Farmácias • 431.996 Leitos hospitalares • 3.821 Distribuidores • 22.164 apresentações • 8.658 produtos Agência Nacional de Vigilância Sanitária …

(exceção do contrato não cumprido), ou seja, a Administração pode exigir que o outro contratante cumpra a sua parte no contrato sem que ela própria tenha cumprido a sua. Aplicação de Penalidades Os contratos administrativos comportam a sanção do Poder Público aplicada ao particular inadimplente. Os ordenamentos jurídicos dispõem sobre quais sejam as penalidades. No ordenamento jurídico brasileiro, encontram-se as seguintes sanções na Lei de Licitações: Art. 87. Pela inexecução total…

arrecadação, fiscalização e julgamento de recursos. O ente que tem competência tem capacidade, em geral. A competência é indelegável (art 7º, CTN). A capacidade, no entanto, é delegável a pessoa jurídica de direito público. A forma de delegação varia, pois se é entre entes é feita por convênios. Art 100, IV, CTN. Essa delegação pode ser total ou parcial, mas se quiser delegar só fiscalização, pode. Ex. ITR. Se não fizer nada, recebe 50%, se fiscalizar recebe 100%. Art 153, parágrafo 4,…

embutindo-o nos preços dos produtos. As mercadorias são tributadas de acordo com sua essencialidade. Assim, para produtos básicos, como o arroz e o feijão, o ICMS cobrado é menor do que no caso de produtos supérfluos, como cigarros e perfumes, por exemplo. No entanto, vale ressaltar que serviços como o de energia elétrica, combustíveis e telefonia, embora sejam necessários para a boa qualidade de vida dos indivíduos, possuem alíquotas altíssimas de ICMS, o que nos faz pensar sobre a…

Educação Ambiental. Desenvolvimento Sustentável. Introdução No mundo inteiro encontramos problemas ambientais que surgem como consequência do comportamento de despreparo das pessoas em educação ambiental. Em pleno século XXI são muitos os exemplos de problemas ambientais advindos do comportamento das pessoas de desrespeito à legislação ambiental, tais como alagamentos em cidades, desmatamentos e queimadas, acúmulo de lixo nas vias públicas, lagoas e rios poluídos por esgoto…

Pública do País observará as Normas Internacionais de Contabilidade. Nessa linha, o Conselho Federal de Contabilidade editou 10 Normas Brasileiras de Contabilidade específicas para o Setor Público, e a Secretaria do Tesouro Nacional editou o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) abrangendo a União, os Estados, o Distrito Federal e todos os Municípios brasileiros. É importante ressaltar que as mudanças atingem a atuação na gestão dos…

princípios estabelecidos na LGT - Lei Geral de Telecomunicações (Lei 9.472/97) no seu Artigo 2o, a saber: "Art. 2° O Poder Público tem o dever de: I - garantir, a toda a população, o acesso às telecomunicações, a tarifas e preços razoáveis, em condições adequadas; II - estimular a expansão do uso de redes e serviços de telecomunicações pelos serviços de interesse público em benefício da população brasileira." 3 Por outro lado, é importante compreender que, do ponto de vista…

o Poder Público, este que lhe provê recursos ou bens públicos por meio da Administração Pública, para que se unam em busca de um objetivo que lhes é comum: a prestação de serviços de interesse e utilidade pública, sem fins lucrativos. Aqui, convém salientar que os serviços prestados pelos entes públicos não são públicos em si, mas sim serviços de utilidade pública, isso porque o ente de cooperação possui regime jurídico privado. Esta atenção à terminologia dos serviços dos entes públicos…

Consórcio Público como Ferramenta para a Promoção do Desenvolvimento Local e Regional: Um Estudo de Caso com Gestores Fronteiriços Silveira, William Darlan da Silva; Rodriguez, Horácio Dávila. Acadêmicos de Especialização de Desenvolvimento de Regiões de Fronteiras; RESUMO O presente trabalho apresenta um estudo de caso, voltado para as primeiras articulações dos gestores públicos fronteiriços, na região da Campanha e Fronteira Oeste do Estado do Rio Grande do Sul-Brasil, na adoção

Administrativos devidamente atualizada e revisada. As principais novidades podem ser assim resumidas: a) no Capítulo 3 foi feita a inclusão do item 3.14.4, que trata da responsabilidade do Estado, das concessionárias e permissionárias de serviços públicos; b) atualização legislativa, com destaque para as seguintes novidades: b.1) Lei 12.846/2013 (Lei Anticorrupção): prevê a possibilidade de celebração do acordo de leniência com a pessoa jurídica que descumprir, total ou…