Exemplos De Convênios Públicos

Situação Problema Uma empresa renomada, com sólido destaque no mercado pela sua qualidade e profissionalismo, não foi bem administrada e está em plena crise. Apesar de sua tradição e de contar com confiança do público consumidor, tem vivenciado problemas financeiros: está muito endividada e corre sério risco de falir. Empresa Clínica Saúde Mais Produto ou serviço por ela oferecido Exames Laboratoriais; Consultas: Clínica Médica e Pediatria; Cirurgias em geral. Dificuldades encontradas na

contestação a fls. 408/437. Ventila preliminar. No mérito, defende a higidez do ato atacado. Lançada réplica. (fls. 633/675) Instadas, as partes, sobre o interesse na produção de novas provas. (fls. 681) Parecer final da lavra do Ministério Público, fls. 708/719, opinando pela parcial procedência da pretensão inicial. Memoriais finais juntados a fls. 759/765 e 796/808. Após apertada síntese, fundamento e decido. II Fundamentação. O caderno processual admite o…

ANEXO II EXEMPLO DE RELATÓRIO DO TOMADOR DE CONTAS ESPECIAL (PARA CONVÊNIO OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES) RELATÓRIO DE TCE Nº XX/2013 DADOS DO CONVÊNIO PROCESSO ORIGINAL 90000.000050/2009-99 INSTRUMENTO ORIGINAL Convênio nº 123/2009 REGISTRO SIAFI (OU SICONV) 123123 OBJETO DO CONVÊNIO Obras de Reforma, Ampliação e Manutenção na Creche Municipal. PROGRAMA DE TRABALHO 99.999.9999.9999.9999 VIGÊNCIA DO CONVÊNIO 01/01/2009 a 31/12/2009 UG CONCEDENTE Secretaria de Obras Sociais

que irá assegurar a cada indivíduo, dentro da comunidade, um padrão de vida adequado. O que engloba a saúde pública? É de extrema importância ressaltar que saúde pública não se define apenas por hospitais públicos, a saúde pública precisa necessariamente abranger a proteção da saúde a nível populacional, ou seja, procura melhorar as condições de saúde das comunidades. Tendo em vista este contexto é possível perceber que a saúde pública depende…

S.P.E.D. - Sistema Público de Escrituração Digital O Sistema Público de Escrituração Digital foi instituído pelo Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007, como parte do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) do Governo Federal, e constitui-se um grande avanço na informatização da relação entre o Fisco e os contribuintes. De modo geral, consiste na modernização da atual sistemática do cumprimento das obrigações acessórias, transmitidas pelos contribuintes às administrações fazendárias e

de serviço público para particulares, por prazo certo e determinado. Os prazos das concessões são maiores que os dos contratos administrativos em geral. Ex: 40; 50 e 60 anos. O Poder Público não poderá desfazer a concessão sem o pagamento de uma indenização, pois há um prazo certo e determinado. Assim, a concessão não é precária (não pode ser desfeita a qualquer momento). Permissão é o ato administrativo precário através do qual o Poder Público transfere a execução de serviços públicos a…

Único de Saúde (SUS) é a denominação do sistema público de saúde brasileiro, considerado um dos maiores sistemas públicos de saúde do mundo, segundo informações do Conselho Nacional de Saúde. Foi instituído pela Constituição Federal de 1988, em seu artigo 196, como forma de efetivar o mandamento constitucional do direito à saúde como um “direito de todos” e “dever do Estado” e está regulado pela Lei nº. 8.080/1990 a qual operacionaliza o atendimento público da saúde. Antes do advento do…

decorrentes da Constituição. (valor: 3,0 pontos) c) Como exemplos, podem ser mencionados os convênios de cooperação e os consórcios públicos, nos termos do art. 241 da Constituição e da Lei no 11.107/05, lembrando-se que convênios mantém natureza contratual e os consórcios públicos dão origem a pessoas jurídicas distintas dos entes consorciados; pode também ser mencionada a figura tradicional da concessão de serviços públicos, em relação à qual uma pessoa integrante da…

.................................................................................... 1.1 2 3 03 Objetivo .................................................................................................................... 03 Atendimento ao público ................................................................................................................................ .................. 03 2.1 Atendimentos gerais ....................................................................

implementação dos princípios e regras estabelecidos nesta Lei; IV – colaborar com as Unidades Federativas, mediante convênios, na implantação de estabelecimentos e serviços penais; V – colaborar com as Unidades Federativas para a realização de cursos de formação de pessoal penitenciário e de ensino profissionalizante do condenado e do internado. VI – estabelecer, mediante convênios com as Unidades Federativas, o cadastro nacional das vagas existentes em estabelecimentos locais…