Exemplos De Acórdão Sobre Coação

propriedade, nos termos seguintes: § 22 - Dar-se-á o habeas corpus, sempre que o indivíduo sofrer ou se achar em iminente perigo de sofrer violência ou coação por ilegalidade ou abuso de poder - (interpretção extensiva). Liberdade ambulatorial: ir e vir, parar ou se locomover. Se for impedimento que dificulte o exercício da profissão, p., exemplo, impedir a entrada de advogados com determinados trajes, somente dos que se sejam impostos, não caberá HC e sim MS, pois não impede o…

mudança: a presença do termo “última” em seu teor. Ou seja, além de HC impetrado diretamente no TJ/TRF, é cabível o ROC da decisão que, em recurso em sentido estrito (art. 581, X, do CPP), julga improcedente HC impetrado em primeira instância. Exemplo: “A” impetra HC, na 1ª Vara Criminal, contra ilegalidade praticada por um delegado. O juiz denega a concessão, e “A” interpõe recurso em sentido estrito (art. 581, X), ao TJ. A Câmara Criminal mantém a decisão denegatória. Contra essa…

ilegal ou injusta. No processo penal, ademais, o instrumento do habeas corpus, por essência, é sempre viável para a correção da ilegalidade de decisão desfavorável ao acusado. As ações de revisão criminal e habeas corpus serão examinadas no capítulo sobre os procedimentos. Os recursos, porém, ocupam maior espaço no processo moderno, em virtude da complexidade da estrutura judiciária, decorrente da estrutura estatal complexa, especialmente em país da dimensão do nosso. Na criação de…

dos serviços públicos pelas empresas concessionárias e permissionárias [...], sem nada mencionar sobre a interrupção destes serviços em casos específicos, pelo contrário, o artigo em seu parágrafo único prevê inclusive medidas punitivas para as empresas que descumprirem total ou parcialmente o que determina o caput deste mesmo artigo. Já a Lei 8.987/95, em seu artigo 6º, § 3º, II, dispõe unicamente sobre as possibilidades de interrupção dos serviços públicos, autorizando que ela…

própria ou alheia após o término do vínculo de emprego. Essa cláusula é denominada Cláusula de não concorrência, amplamente utilizada nos contratos individuais de trabalho no Brasil. Ocorre que, não há legislação nacional específica sobre o tema, abrindo brechas para possíveis discriminações do empregador em face do empregado. Assim, o tema na qual se debruça este artigo tem especial relevo diante da constatação de inexistência de tratamento específico no…

CDC expõe acerca da cobrança de dívidas: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Art. 71. Utilizar, na cobrança de dívidas, de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridículo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer: Pena Detenção de…

da impossibilidade de reforma do ato guerreado, por conveniência e oportunidade da administração publica, ato punitivo que estaria supostamente motivado ou impossibilidade de adentrar ao mérito do ato administrativo combatido, poderíamos abordar sobre outros temas, mas fugiria ao que proponho, e será conhecido nas linhas que se prosseguirão, desta feita, creio que não estou a esgotar o tema sugerido, mas demonstrar que é inspirador o seguinte brocardo: “Dormientibus non succurrit…

conciliador” leigo (art. 277, § 1º, do CPC). E a conciliação é posta no sistema processual civil (CPC) como uma das duas formas nele previstas para a resolução dos conflitos que são levados à apreciação do Judiciário. A outra, é a forma impositiva, via sentença/acórdão. A forma conciliada é a preferida do sistema, eis que vem em primeiro lugar (arts. 277 331 e 447 do CPC) e integra o rol de poderes/deveres do juiz na direção do processo (art. 125, do CPC). O inc. IV, do art. 125, diz…

determina o condicionamento das normas de diteito privado não apenas às normas de direito constitucional mas também àquelas normas previstas no tratados internacionais que versem sobre direitos humanos. RE 201819 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. ELLEN GRACIE Relator(a) p/ Acórdão: Min. GILMAR MENDES Julgamento: 11/10/2005 Órgão Julgador: Segunda Turma Publicação DJ 27-10-2006 PP-00064 EMENT VOL-02253-04…

......... 2.7. Causas de exclusão da conduta............................................. 2.7.1. Caso Fortuito ou de Força Maior............................. 2.7.2. Involuntariedade...................................................... 2.7.3. Coação física irresistível (vis absoluta).................... 2.8. Formas de conduta................................................................ 2.8.1. Quanto à voluntariedade do agente........................ 2.8.1.1. Do crime doloso............