Exemplos De Acórdão Sobre Coação

sua propriedade. Entretanto, foi surpreendido pelo Síndico que lhe informou nada poder fazer uma vez que o condomínio não é pessoa jurídica, logo, não pode ser responsabilizado pelos danos que por ventura ocorram nas suas dependências. Com dúvida sobre a pertinência do que foi dito pelo síndico, Luckyless procura você, seu advogado pessoal, para uma consulta jurídica. À luz do caso acima narrado, responda justificadamente: a) Está correta a afirmação do Síndico? Justifique. _________

manifesta com algum vício que torne o negócio anulável. No art. 171, II, diz ser anulável o negócio jurídico por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores. Dispões do art. 178 do Código Civil: “È de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado: I- no caso de coação, do dia em que ela cessar; II- no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou no…

nem mesmo o Ministério Público, fiscal por excelência da boa aplicação da lei, e, naquela fase, futuro dominus litis, opinou pela manutenção do requerente na prisão. Vislumbrou, desde logo, tratar-se de acusado primário, de abonados antecedentes, sobre quem recaía acusação de certa gravidade, é verdade, mas que não ensejava a medida extrema da prisão preventiva. E, em não sendo o caso do art. 312 do CPP, manifestou-se favoravelmente à soltura. A decisão do MM. Juiz plantonista – ao…

Livre iniciativa: Síntese filosófica, econômica e jurídica 1 Free enterprise: Synthesis philosophical, economic and legal Adyr Garcia Ferreira Netto 2 Marlene Kempfer Bassoli 3 Resumo O presente artigo pretende discorrer sobre o tema da livre iniciativa desde a sua fundamentação lógica filosófica, seus aspectos conceituais econômicos à sua positivação pela dogmática jurídica. Para tanto, inicialmente busca na distinção entre causalidade e imputação o ponto fundamental entre o…

vulnerável (art. 217 A). Assim, o médico que realiza o aborto, com o consentimento do representante legal, estará acobertado pelo art. 128, II – aborto consentido. (Presunção –observando-se o caso em concreto) Uma menor de rua de 12 anos, por exemplo, que não tenha responsável legal. Se esta engravida deverá ser nomeado curador para que o médico esteja autorizado a realizar o procedimento. OBS.: O consentimento deverá se dar durante todo o procedimento. Se a gestante desiste e o…

se está discutindo o quantum efetivamente devido. O contrário acarretaria tratamento desigual entre as partes, forçando os devedores a efetuarem os pagamentos pela quantia que os credores entendem como corretas, funcionando como verdadeira forma de coação e constrangimento, que é vedado pelo nosso ordenamento jurídico (art. 42 do CDC). (TARS – AI 197042831 – 7ª C.Cív. – Rel. Juiz Henrique Osvaldo Poeta Roenick – J. 04.06.1997)” “AÇÃO REVISIONAL DE DÉBITO – INSCRIÇÃO DO DEVEDOR – SPC –…

Entretanto, no que diz respeito aos institutos legais "emendatio libelli" e "mutatio libelli" serão elencadas todas peculiaridades pertinentes a estas questões, a qual surgem no momento de sentenciar. Por fim, no intuito de uma melhor compreensão sobre a distinção da sentença absolutória para sentença condenatória, neste trabalho precisamente à demonstração de nítida diferenciação. 2 SENTENÇA Em sentido estrito, sentença é o ato do juiz de…

eventuais vícios de forma ou de conteúdo. O recurso está entre eles, pois objetiva purgar as decisões judiciais de eventuais erros”. Vale lembrar de que ao longo do procedimento, o juiz examina alegações e petições das partes sobre vários pontos de interesse da causa; por exemplo, preliminares de ilegitimidade da parte ou de falta de interesse de agir ou pedido de produção de provas, ou ainda, o próprio mérito da causa. As questões decididas podem implicar, ou não, na extinção do…

catolicismos que promove a missa da cura, através da gestos, mantras proferidas por meio de orações, água benta, objetos bentificados; ou ainda como nos cultos da igreja evangélica, onde também ocorrem rituais de cura e libertação; ademais teremos ainda o exemplo da umbanda e do candomblé. Destarte, faz-se observância que cada religião tem a sua forma de celebrar sua cerimônias exigidas pelos rituais. Destarte, em nenhum momento, a vítima foi colocada em perigo concreto, pois esteve…

histórico da escravidão no Brasil, passando a análise cronológica dos instrumentos legais no decorrer da história do país, desde o período colonial até os dias atuais, que procuraram inibir a prática do trabalho escravo. E por fim, tentou-se refletir sobre a atual condição do trabalho escravo no país e as leis que tratam do assunto e sua efetividade no combate ao trabalho escravo na atualidade. 3. Resultados e discussão 3.1 Abordagem histórica da escravidão no Brasil No Estado…