Exemplos De Acórdão Sobre Coação

excesso doloso ou culposo.(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Não bastando assim que a conduta seja típico, ela te que se encontrar num modelo legal, de acordo com o fato a norma penal incriminadora, sendo necessário que seja ilícito para que sobre ele incida a reprovação do ordenamento jurídico, e que o agente o tenha cometido com os requisitos da culpabilidade. No caso de um sujeito matar outro, é um fato típico, mas a licitude do fato vai depender se houver ou não…

precatória para oitiva de testemunha. O juiz esqueceu de intimar o réu sobre a oitiva da testemunha. Na audiência deprecada há a oitiva da testemunha sem a presença do réu. A falta de intimação do réu causou prejuízo para este? Depende. Imagine que o interesse da defesa fosse que a testemunha olhasse para o réu e dissesse que não foi ele (houve prejuízo); agora imagine que a testemunha era só uma testemunha de defesa que iria falar sobre os antecedentes do réu (não houve prejuízo). O…

CDC expõe acerca da cobrança de dívidas: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Art. 71. Utilizar, na cobrança de dívidas, de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridículo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer: Pena Detenção de…

constitucionais à delegação (art. 68, § 1º): (i) - os atos de competência exclusiva do Congresso Nacional, os de competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; (ii) - matéria reservada à lei complementar; (iii) – legislação sobre: a. organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros; b. nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos e eleitorais; c. planos plurianuais, diretrizes orçamentárias…

processo subseqüente, chamado de “principal”. A cautelar pode ser nominada (arresto, seqüestro, busca e apreensão) e inominada, ou seja, a que o Código não atribui nome, mas, sim, o proponente da medida (cautelar inominada de sustação de protesto, por exemplo). Pode ser preparatória, quando antecede a propositura da ação principal, e incidental, proposta no curso da ação principal, como incidente da própria ação. Ação cível - É toda aquela em que se pleiteia em juízo um direito de…

PORQUE ELE QUER AQUILO? – QUAL O DIREITO? PARA QUAL JUIZO? PEÇAS MESTRAS INICIAL; DEFESA; RECURSO; PEÇA SIMPLES (SEM FORMA). FORMAÇÃO DE RACIOCÍNIO JURÍDICO: COMO ELABORAR AS TESES: EX: ACIDENTE DE TRÂNSITO RELAÇÃO JURÍDICA TRATA-SE DE AÇÃO SOBRE ……… LAGISLAÇÃO + JURISPRUDÊNCIA A ESSE RESPEITO O ARTIGO…….. NO MESMO SENTIDO …….. LIGAÇÃO COM O CASO CONCRETO NO PRESENTE CASO……. CONCLUSÃO PORTANTO O RÉU DEVE SER…… AULA DIA 19/11/2014 CLAREZA – FORMA DIRETA, SEM RODEIOS; OBJETIVIDADE – DIRETO

pode ser nominada (arresto, seqüestro, busca e apreensão) e inominada, ou seja, a que o Código não atribui nome, mas, sim, o proponente da medida (cautelar inominada de sustação de protesto, por exemplo). Pode ser preparatória, quando antecede a propositura da ação principal, e incidental, proposta no curso da ação principal, como incidente da própria ação.  Ação cível ­ É toda aquela em que se pleiteia em juízo um direito de…

para que possamos ser justos e imparciais é vital que tenhamos uma análise completa dos acontecimentos, e assim formularmos de fato um posicionamento sobre o caso em questão. Existem na história da humanidade diversos casos envoltos em barbaridades tais como o de Suzane, não precisamos ir muito longe em nossa própria história criminal, como por exemplo Gil Rugai, o garoto Marcelo Pesseghini, entre muitos outros. Mas faço-lhes a seguinte pergunta: o que o caso de Suzane Von…

inicial e a data da citação. Nesse ínterim (entre a fixação e a citação), os alimentos deferidos em sede liminar, mesmo que eventualmente venham a sofrer alterações, são “imexíveis”. Sendo alterados os alimentos, incidentalmente, na sentença ou no acórdão, independentemente de retroagir ou não o novo valor, nada altera o montante dos provisórios ou provisionais. 2º. Os alimentos provisórios e os provisionais são devidos até a data da sentença. Deferida pelo juiz, ao receber a…

REVISÃO CRIMINAL ROGÉRIO TADEU ROMANO Procurador Regional da República aposentado e advogado I CONCEITO E NATUREZA JURÍDICA No processo penal, sabe-se que o justo substancial há de prevalecer sobre o justo formal. Diante disso, é concebível remédio processual que permita que o condenado possa pedir, a qualquer tempo, aos tribunais, nos casos expressos em lei, que reexamine o seu processo já findo, para que seja absolvido, ou beneficiado de alguma outra forma. Observe-se…