Exemplos De Acórdão Sobre Coação

Câmara (2007, p. 15) salienta um aspecto importante de que “a sentença de primeiro grau proferida por juiz peitado não será rescindível se tiver sido julgado algum recurso”, haja vista que o acórdão substituirá a sentença, todavia Ernane Fidélis dos Santos (2011, p. 169) entende como sendo possível a rescisão do acórdão, porquanto viciada a manifestação jurisdicional. Entendo que a manifestação do órgão colegiado de forma válida seria totalmente apta a substituir a decisão eivada de…

Da Invalidade do Negócio Jurídico 27 DA INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO Sumário: 27.1 – Considerações introdutórias. 27.2 – Considerações sobre a invalidade do ato ou negócio jurídico. 27.3 – Nulidade absoluta (ato nulo). 27.3.1. – Casos de nulidade absoluta. 27.3.1.1 – Ato praticado (pessoalmente) por pessoa absolutamente incapaz. 27.3.1.2 – Ato cujo objeto é ilícito impossível ou indeterminável. 27.3.1.3 – Quando o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito.…

4 CONCEITO É o remédio judicial que tem por finalidade evitar ou fazer cessar a violência ou a coação à liberdade de locomoção decorrente de ilegalidade ou abuso de poder. 6 NATUREZA JURÍDICA Para Guilherme de Souza Nucci o habeas corpus é ação de natureza constitucional, destinada a coibir qualquer ilegalidade ou abuso, a ou abuso de poder voltado à liberdade de locomoção – ir, vir e ficar – do indivíduo (art. 5.º, LXVIII,CF; artigos 647 a 667, CPP). E de acordo com…

não são os únicos, existem também como forma de impugnação das decisões no processo penal as ações, como a revisão criminal, o habeas corpus, os embargos de terceiro dos arts.129 e 130, o mandado de segurança. Diversos são os conceitos formulados sobre recurso. Segundo Vicente Greco Filho “Há dificuldades para a delimitação da abrangência do conceito de recurso, optando-se, aqui, por uma conceituação de maior amplitude, a fim de poder alcançar institutos como os embargos de declaração,…

Internacional pela USC – Universidad San Carlos (Paraguai). Advogado. E-mail: luizfernandovescovi@bol.com. br. Aluna do Curso de Graduação em Direito da UNOESC – Universidade do Oeste de Santa Catarina Campus Videira. Resumo: A pesquisa em questão versa sobre a possibilidade jurídica de alguns writs constitucionalmente previstos virem a atuar, de maneira válida, dentro do segmento especializado da Justiça do Trabalho com o condão de salvaguardar direitos eminentemente trabalhistas,…

bons parágrafos, comentários técnicos e adequados para o caso). 13 – O candidato deve utilizar de raciocínio jurídico, amparado por doutrina, jurisprudência e Súmulas do STJ e STF. LIBERDADE PROVISÓRIA Observações Preliminares sobre a peça: “É uma peça comumente utilizada no meio jurídico que visa colocar em liberdade indivíduo primário ou tecnicamente primário, com bons antecedentes, residência e emprego fixos”. Fundamentos Legais Artigo 5º, inciso LXVI da…

preliminares que precedem o Título I do Livro III do Código Civil de 1916: A) aquisição dos direitos; B) defesa judicial dos direitos; C) perecimento dos direitos. 82. Introdução Depois de, no Livro 1 deste trabalho, haver estudado as regras sobre a pessoa (sujeito do direito) e de haver, no Livro 11, estudado a classificação dos bens (objeto do direito), ingressamos agora no estudo do Livro 111 da Parte Geral do Código Civil, relativo aos fatos jurídicos, isto é, no estudo da…

Sistemas Da certeza legal A lei fixará um rol exaustivo sobre os atos que deverão ser considerados nulos. Da Instrumentalidade Cabe ao juiz reconhecer a nulidade tendo por base a finalidade do ato, ou seja, se mesmo defeituoso alcançou o fim previsto em lei. Misto Congrega os dois anteriores Espécies de Atos Defeituosos Ato Inexistente É também conhecido como “não ato”, posto que, falta elemento essencial a sua constituição (Exemplo: Sentença assinada por escrevente) Ato…

hierarquicamente superior àquele que a proferiu, entretanto, em algumas situações, admite-se que o reexame seja feito pelo próprio órgão ou magistrado que a prolatou. 1.3-natureza jurídica-a natureza jurídica do recurso é controvertida, existindo, sobre o tema, duas correntes doutrinárias, ou seja, a primeira advoga a tese de que o recurso é um desdobramento do direito de ação que vinha sendo exercido até a decisão proferida, assim, ele é continuação do exercício do direito de ação, em…

Elementos Objetivos do Tipo A conduta é fazer uso. Consiste em utilizar documento falso como se fosse verdadeiro. Para a caracterização do delito, é indispensável o uso efetivo. Exemplo: nota fiscal falsificada, utilizada para provar compra e venda; Uso por solicitação de autoridade – é o exemplo do guarda que pede o documento ao motorista e esse mostra a carteira falsa. Não há crime se o documento falso for encontrado em revista policial ou em decorrência da prisão do portador,