Exemplo Preenchido De Estatuto Social

idoso ou deficiente, instituído pela Lei nº 8.742/93, também conhecida como Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), em seu art. 20, caput. Até então, o §3º do artigo supracitado, previa que “considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo”. Entretanto, a Lei nº 10.741/03 (Estatuto do Idoso), trouxe uma nova regra em seu art. 34, parágrafo único: “o benefício já…

foi o surgimento do Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741, de 1.º de outubro de 2003), destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. A partir deste estatuto, são estabelecidos direitos aos idosos como o direito à vida, saúde, alimentação, educação, cultura, esporte, lazer, trabalho, cidadania, liberdade, dignidade, respeito e convivência familiar e comunitária. O Estatuto também trouxe privilégios aos idosos, como exemplo: atendimento…

do legislador com a dignidade sexual, como projeção da própria dignidade da pessoa humana, erigida a epicentro de todo o ordenamento jurídico. A expressa alusão a um dos aspectos da dignidade humana (dignidade sexual) na abertura do Título VI do Estatuto Repressivo brasileiro tem o condão de condicionar a interpretação das alterações trazidas pela novel lei à observância da dignidade humana como valor ético irredutível, merecedor de adequada e efetiva tutela estatal. O valor da…

certamente afetam as grandes tendências dos mercados de produtos básicos para o lar. 6.2 Cliente O público alvo de um salão de beleza são todos os tipos de consumidores, predominantemente mulheres, não havendo diferenciação de idade ou classe social. Atualmente já existe uma grande procura por parte do público masculino aos cuidados com a beleza e estética corporal. 6.3 Fornecedores Os fornecedores dos Salões de Beleza, por se tratar de uma empresa prestadora de serviço, classificam-se

Todavia, isoladamente, ele não traduz a realidade brasileira. Se utilizarmos apenas este critério, estarão incluídas no Terceiro Setor as pessoas jurídicas que possuem os cinco atributos referidos, mas que perseguem interesses privados, como, por exemplo, associações dedicadas ao lazer de um determinado grupo de pessoas, e não o bem comum. Portanto, o Terceiro Setor pode ser conceituado como aquele composto pelo conjunto de entidades que preenche os requisitos referidos e que…

APRESENTAÇÃO Esta Cartilha enseja a ampla divulgação dos direitos sociais e individuais da pessoa idosa, contribuindo para um novo olhar sobre esse ser que envelhece, bem como o resgate do respeito e dignidade da pessoa humana, entendendo o idoso como sujeito de direitos. Busca, ainda, indicar os locais de atendimento no caso de violação de direitos dos idosos. Afinal, uma sociedade boa para os idosos, é uma sociedade boa para todas as idades. QUEM É IDOSO No Brasil são consideradas…

violência e opressão. O estudo do tema tem como objetivo demonstrar as principais características da adoção, apresentados o seu conceito e finalidade; enfocar os princípios que regem a relação adotiva; mostrar o caminho da adoção de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente e mostrarmos também a evolução nos códigos civis. A intenção desse trabalho é a de analisar as dificuldades do processo de adoção de uma criança ou adolescente em sua nova família. O…

"condições" na análise de crédito são os fatores externos e macroeconômicos. Estes fatores externos não são controláveis pela empresa. Mudanças na política econômica do governo podem afetar positivamente ou negativamente uma empresa. Podemos citar como exemplos, as conjunturas nacionais e internacionais, o governo, o meio ambiente, a concorrência e etc; O ramo de atividade também é um fator que influi na existência da empresa. Alguns ramos de atividade funcionam em uma cadeia e só…

instalada segundo os estatutos. Possui poderes para resolver todos os assuntos relativos ao objeto de exploração da sociedade e tomar decisões que julgar convenientes à defesa e ao desenvolvimento de suas operações, respeitados os termos da lei. Espécies de assembléias: • Assembléia Geral Ordinária (AGO) que se instala regularmente nos quatro primeiros meses seguintes ao fim do exercício social, para deliberar sobre assuntos de rotina (art. 132 a 134, LSA), como, por exemplo,…

jurídicos indeterminados? Cite um exemplo de cada. RESPOSTA: Cláusulas gerais são normas com diretrizes indeterminadas, que não trazem expressamente uma solução jurídica. ( Consequência. ) Ex: 4º III, do Código de defeza do consumidor. De outro lado, denomina-se conceito jurídico indeterminado, quando palavras ou expressões contidas numa são vagas / imprecisas, de modo que as dúvida enconta -se no significado das normas, e não nas conseqüências legais de seu cumprimento. Exemplo:…