Exemplo Pratico Devido Processo Legal

PROFESSOR Índice I. I. MATERIAL DO PROFESSOR MATERIAL DO PROFESSOR APELAÇÃO Observações Preliminares sobre a peça: “Tal peça é cabível quando, no processo, houver sentença definitiva ou com força de definitiva. Então, haverá sentença, que ainda não transitou em julgado. Diante de uma sentença proferida durante o processo de conhecimento, não sendo caso de Recurso em Sentido Estrito, teremos hipótese de cabimento de recurso de apelação. Conceito: recurso utilizado…

previsto no art. 37 da Constituição Federal (CF) de 1988. A Responsabilidade Tributária no instituto da Substituição Tributária, é uma modalidade que está prevista nos art. 128 e 129 do Código Tributário Nacional (CTN), dentre outras bases legais, onde o substituto tributário, que é o empreendedor de bens e serviços está obrigado a recolher o imposto denominado Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), no lugar de quem realmente praticou o fato gerador. …

interno, não é de se estranhar que o STJ e/ou o STF venham a não conhecer do recurso, desde que instados para tanto pelo recorrido. Parece sutiliza ou minudência desprezível, mas o STJ principalmente tem sido muito rigoroso e não tem conhecido, por exemplo, especial cuja petição tenha se olvidado de indicar em que dispositivo e alínea da Constituição se funda (dissídio, negativa de vigência etc.) ou que tenha sido interposto com o nome errado e não considera tal proceder formalismo…

riscos dos projetos que estariam além do alcance de uma só empresa. As joint ventures também são muito importantes naqueles negócios que precisam de grandes investimentos iniciais para iniciar um projeto que trará benefícios em longo prazo (como exemplo disto temos as grandes construções ou o setor petrolífero). Para pequenas ou médias empresas, a joint venture se apresenta como uma chance de atuar de uma forma conjunta para superar barreiras, sejam elas comerciais em um novo mercado ou…

Teoria Geral do Processo apresentado ao curso de Direito, da Universidade Católica do Salvador, como resultado parcial da I unidade. Orientador: Prof Danilo Menezes de Santana Salvador 2015 Introdução São escapes que facilitam o acesso da população à justiça de forma a ter seus direitos garantidos, sejam civis ou comerciais. São formas adequadas de driblar a burocracia e o tempo de espera. O estado tem a obrigação de tutelar os interesses dos cidadãos, entretanto devido a…

a necessidade de um processo executivo, pois normalmente o provimento antecipatório tem força mandamental ou executiva lato sensu, sendo efetivado no próprio processo em que foi proferido. Todavia, como o provimento antecipatório não se restringe apenas a ações mandamentais ou executivas lato sensu, podendo ser concedido em todas as espécies de ações, conseqüentemente, as decisões poderão ser diversas. Nas ações declaratórias podem ser antecipados os efeitos práticos da certeza…

O Processo Administrativo O Direito, de um ponto de vista didático, está organizado em campos de estudo ou abordagem os quais são denominados ramos do Direito. Esses ramos são postos de uma forma que facilitem o acesso, o estudo e a abordagem da ciência jurídica, em um senso pragmático, assim especificados: Direito Constitucional, Direito Civil e suas ramificações, como o Direito de Família; Direito Penal; Direito Processual Penal; Direito do Trabalho, Direito Processual do…

Pagamento é uma forma especial ou indireta de pagamento. Tem sua origem do Direito Romano, surgiu como forma anormal e forçada de cumprimento da prestação, caso houvesse recusa do credor em receber o pagamento ofertado na forma, no tempo e no modo devido, um direito do devedor de honrar sua palavra e satisfazer a dívida. Consignar vem do latim consignare, que significa tornar conhecido, pôr em depósito, e é empregado no sentido de depositar quantia em dinheiro. O pagamento em…

(Científica) e, por fim, a Fase Instrumentalista. 1Fase sincretista Na primeira fase, Sincretista, não se deve falar propriamente em direito processual, e sua principal característica era o processo ser considerado mero apêndice do direito material. Afirma Ada Pellegrini: Até meados do século passado, o processo era considerado simples meio de exercício dos direitos (daí, direito adjetivo, expressão incompatível com a hoje reconhecida independência do direito processual). A ação era…

estudo do Código de Ética e Disciplina das profissões jurídicas perpassa todas as atividades vinculadas ao Estágio Supervisionado. As atividades de Estágio Supervisionado podem ser reprogramadas e reorientadas de acordo com os resultados teórico-práticos gradualmente revelados pelo aluno, até que se possa considerá-lo concluído, resguardando, como padrão de qualidade, os domínios indispensáveis ao exercício das diversas carreiras contempladas pela formação jurídica. O Estágio…