Execução Do Direito De Visita

EXECUÇÃO PENAL Conceito de execução penal e individualização executória da pena É a fase do processo penal, em que se faz valer o comando contido na sentença condenatória penal, impondo-se, efetivamente, a pena privativa de liberdade, restritiva de direito ou pecuniária (Nucci). Nesta fase não há citação, com exceção da execução da pena de multa, pois o condenado foi intimado da sentença condenatória. Sentença (transitada em julgada por falta de recurso ou negativa ao Apelo): é…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS (UFG) CAMPUS JATAÍ(CAJ) CURSO DIREITO HELENA CLÁUDIA RESENDE OLIVEIRA A INCONSTITUCIONALIDADE DO REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO NA PERSPECTIVA DO RESPEITO Á DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA Relatório técnico- científico apresentado à Universidade Federal de Goiás-UFG campus Jataí, como requisito de avaliação da disciplina de Metodologia da pesquisa em Direito. OUTUBRO/ 2012 JATAÍ-GO HELENA CLÁUDIA RESENDE OLIVEIRA A…

RELATÓRIO DE ESTÁGIO SUPERVISIONADO II TABOÃO DA SERRA – SP 2015 EXECUÇÃO DO PROJETO DE INTERVENÇÃO CURSO DE SERVIÇO SOCIAL DISCIPLINA DE ESTÁGIO SUPERVISIONADO II ACADÊMICA: LORISMAIA VIEIRA DE JESUS TABOÃO DA SERRA SP – 2015 INTRODUÇÃO O relatório do projeto de intervenção constitui-se como umas das exigências da disciplina do Estágio Supervisionado, cuja finalidade é apresentar os resultados propostos com o tema: Direitos dos Idosos. A concretização do projeto de intervenção foi…

DE BRASÍLIA PRÓ-REITORIA DE GRADUAÇÃO PROJETO DE PESQUISA DO TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO Direito LAILA DE OLIVEIRA BENEDITO DA REFORMULAÇÃO DO SISTEMA PRISIONAL FEMININO. Monografia apresentada ao curso de graduação em Direito da Universidade Católica de Brasília, como requisito parcial para a obtenção do Título de Bacharel em Direito. Orientador: Professora MSc. José Avelarque de Gois Brasília 2010 …

– croquis com a proposta de layout, que apresentarão as soluções iniciais do projeto, a partir dos dados fornecidos pelos proprietários do imóvel/clientes (programa de necessidades) e com a finalidade de se tornar possível opinar a viabilidade de execução e conformidade do proposto com os objetivos dos clientes. 1.2.SEGUNDA FASE: Anteprojeto: Desenvolvimento da proposta do estudo preliminar, considerando eventuais alterações solicitadas pelos clientes na apresentação da etapa…

GOIÂNIA CURSO DE DIREITO – 7º Período tONY RAFAEL SANTANA sILVA DIREITO DE FAMÍLIA I GOIÂNIA – GO, JUNHO DE 2012 Escola superior de negócios – ESUP/fgv cAMPUS DE GOIÂNIA CURSO DE DIREITO – 7º Período tONY RAFAEL SANTANA sILVA GUARDA E ALIMENTOS Trabalho apresentado ao Prof. Frederico Gustavo Fleischer como requisito para complementação de nota de P2 da disciplina de Direito de Família I do 7º Período de Direito…

Um assunto que corriqueiramente vem à baila no âmbito forense é a execução de visitas. É um instituto permitido, mas com algumas ressalvas. Devemos atentar, portanto, para a nova Lei de Execuções (nº 11.232/2005) e suas particularidades. Analisemos, então, um caso concreto. Da união do casal litigante nasceu um filho. Tal casal separou-se judicialmente, restando acordados alimentos ao infante incapaz. Entretanto, em face dos atrasos no pagamento da prestação alimentar, a genitora não…

Relatório Visita Técnica à obra de duplicação da avenida Santos Dumont Estradas 2 No dia 7 de março de 2014 foi realizada uma visita técnica à obra de duplicação da avenida Santos Dumont, na cidade de Joinville, juntamente com a professora Cláudia Zago e o professor Miguel Mello, para que os alunos do curso de Estradas II pudessem ter uma experiência fora da sala de aula, visualizando as características de uma obra rodoviária. A duplicação da avenida está sendo realizada do lado…

Aluno: Professor: Turma: 9° período - Direito Relatório de visita ao presídio Começarei este sucinto relatório com a seguinte abordagem: Preso tem Direito? Sim. A Lei de Execução Penal diz que o preso, tanto o que ainda está respondendo ao processo, quanto o condenado, continua tendo todos os direitos que não lhes foram retirados pela pena ou pela lei. Isto significa que o preso perde a liberdade, mas tem direito a um tratamento digno, direito de não sofrer violência física e moral. A

excelência, por sua advogada que esta subscreve, respeitosamente propor EXECUÇÃO DE ALIMENTOS em face de --------------, brasileiro, solteiro, residente e domiciliado na Rua ----------------, com amparo no artigo 735 do Código de Processo Civil, observando-se os motivos de fato e de direito abaixo. Art. 735. Se o devedor não pagar os alimentos provisionais a que foi condenado, pode o credor promover a execução da sentença, observando-se o procedimento estabelecido no…