Execução Do Direito De Visita

Nacional de Atendimento Socioeducativo, regulamentando a execução destas medidas; é possível o adolescente infrator, quando internado cumprindo a medida socioeducativa ter visita intima? Há previsão legal? Os artigos 68, 69 , e 70 do Sinase prevê o direito a visita interna ao adolescente infrator quando internado em cumprimento de medida sócio educativa, assegurando ao adolescente que viva comprovadamente em união estável o direito a visita íntima , para que isso ocorra deverá ser…

UNIC – Universidade de Cuiabá Faculdade de Direito Thuésly Possavats de Freitas Curso de Direito da Infância e Adolescência, 7º Semestre Noturno, Sala 302-A, Bloco F, Campus Beira Rio. SINASE A lei traz uma série de inovações. O texto estabelece, por exemplo, que as medidas aplicadas aos adolescentes envolvidos em atos infracionais devem ser individualizadas. Também pela norma, os jovens deverão ter acesso à educação e capacitação profissional. O SINASE (Sistema Nacional de Atendimento Sócio

Lei de Execuções Penais Material didático 1 Mestre em Direito. Professora de Direito Penal e Direito Internacional do Curso de Direito das Faculdades Integradas HELIO ALONSO – FACHA. Professora de Direito Penal, Direito Processual Penal e Direitos Humanos em Cursos Preparatórios, cursos de Graduação e Pós – graduação em Direito. Comentários à lei de execução penal Lei 7.210/84 Execução da pena Art. 1º da LEP A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de …

CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA CRIMINAL E PENITENCIÁRIA RELATÓRIO DE VISITA AO ESPÍRITO SANTO 1. DOS PRESÍDIOS VISITADOS A visita se fez nos dias 16 e 17 de abril na Casa de Custódia de Viana e no presídio de celas metálicas — CONTAINERS — de Serra. A Casa de Custódia de Viana está sob a fiscalização da Secretaria da Justiça, enquanto que as celas metálicas da Serra estão sob a tutela da Secretaria da Segurança Pública. 2. DAS CONDIÇÕES ENCONTRADAS NA CASCUVI. A…

técnico e jurídico). A atuação nestas áreas, como previsto na Resolução, teve caráter de auxílio e apoio às atividades de diferentes setores da DPE ou de promoção desta como instituição essencial à garantia do acesso à justiça e à promoção dos direitos humanos, como veremos a seguir. ATIVIDADES INTERNAS 1) CRIAÇÃO DO CECADEP - Parecer sobre a minuta de Resolução de criação da Escola. (31 de outubro de 2013). - Criação de plano de atuação do CECADEP (1ª versão 14 novembro de…

nos termos do art. 302, inciso II, do Decreto nº 1.832, de 09 de dezembro de 1998 (Execução Penal do Estado), em reunião ordinária desta data, CONSIDERANDO: a) A imprescindível necessidade de uniformizar condutas visando garantirem direitos e estabelecer obrigações atinentes a preservação da segurança e disciplina nas Unidades Prisionais no Estado da Paraíba; b) O princípio constitucional da isonomia de direitos, impondo a obrigação de tratamento igualitário a todos os reclusos nos…

RECIFE 2014 Sumário APRESENTAÇÃO 3 JUSTIFICATIVA 4 OBJETIVOS 5 GERAL 5 ESPECÍFICOS 5 PÚBLICO ALVO 5 METAS A ATINGIR 5 METODOLOGIA 6 RECURSOS 7 HUMANOS 7 MATERIAIS 7 PARCEIROS OU INSTITUIÇÕES APOIADORAS 8 AVALIAÇÃO 8 CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO 8 BIBLIOGRAFIA REFERENCIADA 9 1. APRESENTAÇÃO O presente projeto tem o intuito nortear as atividades que serão desenvolvidas ao longo período de estágio supervisionado que será realizado na instituição…

2. EXECUÇÃO DO PTTS: 2.1 RESPONSABILIDADE TÉCNICA: Área Gestora do Trabalho Social: Associação da Comunidade Negra Rural do Quilombo Ribeirão da Mutuca. Responsável Técnico: Rosenil da Conceição Silva Formação: Assistente Social Tel: (65) 92802779 Email: roseservicosocial@hotmail.com 2.2 PRAZO E REGIME DE EXECUÇÃO: Prazo da obra Prazo do PTTS Regime de…

impetrar MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR, em face da Excelentíssima Dra. Juíza de Direito Corregedora de Presídios da Comarca de Taubaté (1ª Vara de Execuções Criminais)– Dra. Sueli Zeraik de Oliveira Armani, com endereço profissional na Rua Barão da Pedra Negra, 260, centro de Taubaté/SP, pelos fundamentos de fato e de direito que expõe a seguir: I – DOS FATOS O impetrante cumpre a execução penal 514.464, atualmente em trâmite pela 1ª Vara das Execuções Criminais de…

FUNDAÇÃO EDSON QUEIROZ UNIVERSIDADE DE FORTALEZA - UNIFOR Relatório de visita ao Manicômio e Presídio Feminino - Direito Penal - I Professor: Celso Salgado VISITA AO MANICÔMIO E PRESÍDIO FEMININO: Instituto Psiquiátrico Governador Stênio Gomes (IPGSG) e Instituto Penal Feminino Desembargadora Auri Moura Costa Ana Karina Bastos Magalhães Fortaleza (CE), Novembro de 2013 ÍNDICE 1- INTRODUÇÃO: Objetivos da visita e divisão do relatório 02 – ESTABELECIMENTOS PENAIS: …